17 DE ABRIL DE 1982 3169

regimentais por uma decisão, mesmo maioritária, desta Assembleia, que não tem condições para alterar o Regimento.

Aplausos da UEDS, do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Se o Sr. Deputado Mário Tomé não dá o seu consenso, e terá as razões -é problema dele, e não meu - para que se passe imediatamente à votação, regimentalmente, ele tem o direito de intervir no debate, e esse direito não lhe pode ser coarctado, enquanto este Regimento estiver em vigor, ainda que por decisão maioritária desta Assembleia. A Mesa não (pode ignorar este facto.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, as suas palavras podem ter muita razão, mas não têm nada a ver com o requerimento apresentado pelo PS. E nós vamos votá-lo, até pela simples razão de que, se ele for aprovado, não há problema nenhum.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É que este entendimento, e não pode haver outro, por parte da Mesa deixa sem objecto o requerimento do Partido Socialista, porque implica automaticamente o prolongamento da sessão.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª não deixou ler o requerimento do Partido Socialista. A Mesa vai proceder à leitura do requerimento.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Eu queria interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - De facto, é lamentável que a interpretação do Regimento se faça só no sentido que se quer, até porque a interpretação que se devia ter feito era a seguinte: estando a ser lido um requerimento, nenhum dos senhores deputados tinha o direito de interromper essa leitura. A única coisa que os Srs. Deputados tinham de fazer era votá-lo.
É este o regimento, Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa vai ler o requerimento.

A Sr.ª Secretária (Maria José Sampaio): - O requerimento apresentado pelo PS é o seguinte:
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer que a presente reunião continue até ao encerramento da discussão, sem prejuízo dos deputados inscritos, e à votação dos projectos de lei n.ºs 306/II e 312/II.
No caso de tal pretensão não ser atendida, requere-se que aqueles projectos de lei sejam agendados para a próxima reunião.

O Sr. Presidente: - Como vê, Sr. Deputado Lopes Cardoso, o requerimento do PS continuava com sentido.
Vamos votar o primeiro ponto do requerimento, ou seja a continuação da discussão.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS. do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos votar agora o requerimento do PS, no sentido de se suspender a sessão e de a continuação da discussão ser agendada para a próxima reunião.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PSD. do CDS e do PPM.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado Carlos Robalo?

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Para uma breve declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Justificando o nosso voto de abstenção, claro que, regimentalmente, a discussão deve continuar na próxima terça-feira. Mas eu não me quero referir apenas ao problema de continuação da discussão.
O Sr. Deputado Mário Tomé tem direitos regimentais para intervir, assim como a Sr.ª Deputada Zita Seabra, e a nossa abstenção deve-se ao facto de, efectivamente, o Regimento ser muitas vezes entendido e interpretado por nós. No entanto, uma coisa que tem acontecido nesta Casa é o respeito pela vontade e pelas decisões das reuniões dos líderes parlamentares.
Quero dizer que nós criámos um precedente. Ora, criámos um precedente, porque o Sr. Deputado da UDP prima normalmente pela ausência, como é seu direito, das reuniões dos líderes parlamentares.
Como normalmente o Sr. Deputado Mário Tomé prima pela ausência, é natural que não entenda que este acordo é uma interpretação imperativa do próprio Regimento, e a capacidade dos deputados permite isso, ainda que, naturalmente, se sobreponha ao Regimento.
Agora, o que se passou anteriormente foi, efectivamente, uma violação do Regimento e, lamentavelmente, alguns dos senhores deputados cumprem uma parte para não respeitarem as outras, e é isso que nós temos de lamentar.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No mesmo sentido da declaração de voto do Sr. Deputado Carlos Robalo, apenas quero