9 DE JUNHO DE 1982

É nessa base sólida que alicerço esta acusação ao Governo de inconsequência e de incapacidade de resposta aos problemas que no Algarve se colocam relativamente ao problema da água.
O Governo diz não em relação ao que estava em marcha e que se contava que fosse realizado, não apresentando nenhuma alternativa. Mais, estamos sem saber quais são as medidas que o Governo tenciona tomar nesta nova emergência, o que se vai passar no Algarve em relação à água, quer no sentido de se ver se há uma solução - e lancei aqui uma ideia apontada por alguns técnicos, no sentido do aproveitamento das águas do Guadiana-, quer em relação ao apoio financeiro e outros, de crédito, aos agricultores algarvios que vão ser altamente atingidos por estas medidas.
Podia ter falado muito mais acerca disto. Por exemplo: qual é a orientação que o Governo vai dar em relação aos furos?
Vai-se continuar a fazer furos no Algarve, com as consequências extremamente preocupantes que os furos começam a pôr na ordem do dia da vida algarvia, com a salinização dos furos, com a penetração das águas salgadas?
Da parte do Governo não se sabe nada a este respeito. O Governo, apesar de esta questão ter sido levantada na Assembleia da República frequentes vezes por deputados algarvios, nunca deu, nesta matéria, uma informação cabal à Assembleia da República sobre qual a sua orientação, quais as suas posições em relação a estes magnos problemas do Algarve.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do meu grupo parlamentar queria manifestar a nossa indignação pelo atentado de que foi vítima ontem um membro da missão diplomática turca.
Sei que ao fazê-lo corremos o risco, por uma prática que é corrente, de virmos a ser acusados de simpatias em relação ao regime turco. E falso!
A nossa posição nada tem a ver com a condenação firme e inequívoca que fazemos do Governo ditatorial turco. Simplesmente, para nós, isso não justifica o recurso ao atentado terrorista e pessoal.
Pensamos que, em nome da condenação inequívoca que fazemos do regime turco, não podemos passar sobre silêncio a condenação de um acto que é, para nós, inaceitável e que condenamos, sejam quais forem as circunstâncias, e que continuaremos a condenar.
Era isso que queria aqui deixar perante a Câmara.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições para o período de antes da ordem do dia. Vamos passar, agora, ao período da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tínhamos encerrado ontem o debate relativo ao n.º 2 do artigo 11.º do projecto de resolução que propõe um regimento especial para a discussão da revisão constitucional e vamos passar à votação quando foi interrompida a sessão nas circunstâncias que todos conhecem.
Penso, portanto, que me cabe apenas, neste momento, pôr à votação o referido n.º 2 do artigo 11.º

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

2) O decreto de revisão terá de ser aprovado no Plenário da Assembleia da República por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD não nutria -e isto não procuramos esconder - grande simpatia pelo regime proposto no n.º 2 do artigo 11.º
Todavia, votamo-lo por obediência a imperativos morais, a que se submetem voluntariamente todos aqueles que procuram, honestamente, consensos.
Nós, em matéria de revisão constitucional, estamos como Platão, isto é, procuramos o consenso com todas as forças de nossa alma.
Aproveitamos, de resto, esta oportunidade para dizer ao Partido Comunista -que correntemente nos tem fustigado um pouco, apelando para a nossa susceptibilidade ferida pela eventualidade de, aqui e além, estarmos a tomar posições que, do ponto de vista fantasmagórico do Partido Comunista, reflectiam o estarmos a ser comandados-, que estas evocações são, segundo o nosso modo de ver, completamente vãs.
O Partido Social-Democrata já definiu, ao longo de todos estes anos e de toda a sua prática, um estilo próprio de estar no mundo da política e de a fazer.
Assim, o PSD sabe ser intransigente em matéria de princípios, mas sabe, naturalmente, quando se dispõe a isso e quando é hora disso, dar os passos necessários, com as renúncias necessárias, para se encontrarem os consensos que reputamos também necessários.
Ao votar o n.º 2 do artigo 11.º, fizemo-lo tendo presentes as limitações decorrentes quer do enquadramento dos preceitos jurídico-constitucionais atinentes à revisão constitucional, quer dos limites decorrentes da própria natureza das coisas.
Isto é, nós achámos como razoável que se dê esse passo da votação do decreto de revisão, já que essa votação constituirá um pressuposto insuprível da entrada e da vigência das próprias normas constitucionais aprovadas.
Entendemos, contudo, que é em sede de votação na especialidade das singulares propostas de alteração que se afirma e se firma irrepetivelmente a vontade jurídica desta Assembleia, a qual assume nesta fase poderes constituintes.
É nesta fase que, repito, se afirma e se firma de forma esgotante e irrepetível a vontade da Assembleia Constituinte.
De todo o modo, a votação final global terá, do nosso ponto de vista, o sentido da votação e da criação de um pressuposto necessário à própria vigência das normas