4168 I SÉRIE-NÚMERO 101

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A AD está de acordo com os princípios, recusa-se e a pô-los em prática. O PS descarregou a sua consciência e não impôs uma coisa que é considerada como fundamental e os advogados aqui representados na AD, ou aqueles que aqui são representados ficam todos satisfeitos pois é muito mais fácil ganhar causas e ganhar dinheiro contra quem não tem possibilidades de se defender.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que estamos a chegar à hora de interromper para o almoço. Está suspensa a sessão até às 15 horas.
Eram 13 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, temos no nosso Regimento uma faculdade de que o meu partido, se for necessário, lançará mão.
Vamos fazer a discussão; se não houver quórum para votar, requeremos que se vote amanhã, na próxima sessão, ou numa das próximas sessões.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segundo o guião que foi organizado pela subcomissão, passamos para o artigo 26.º
Entretanto, em relação ao artigo 21.º há uma proposta de substituição da epígrafe, assim como outros artigos, que têm de ser votados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, até ao artigo 26.º. todas as alterações de numeração e de epígrafe foram já votadas, no pacote inicial.

O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado.
Passamos, então, ao artigo 26.º que, na anterior sistematização, correspondia ao artigo 33.º Á proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional de substituição da epígrafe do artigo 26.º, está em debate.

Pausa.

Urna vez que não há intervenções, vamos proceder à votação.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, pedia a V. Ex.ª que fizesse a contagem. Na hipótese de não haver quórum, eu, tal como me comprometi, apresentarei «n» requerimentos, em número igual ao número de artigos que tivermos de não votar hoje, procedendo a essa votação numa das próximas reuniões.

O Sr. Presidente: - De acordo, Sr. Deputado. Vai proceder-se à contagem.

Pausa.

Neste momento há quórum. Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé para interpelar a Mesa.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Como aqui foi agora demonstrado, a Assembleia está disposta a aceitar, ou estaria se fosse caso disso, «n» requerimentos para adiamento da votação, por atacado, quando ontem foi negado à UDP e aos grupos parlamentares mais pequenos, a possibilidade de, em circunstâncias bem claras e estabelecidas, não podendo votar determinado artigo, poderem adiar a votação.
Gostaria que ficasse registada a forma como parece que os senhores querem que decorram os trabalhos da discussão da revisão constitucional.

O Sr. Presidente: - Ficará registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa.
Gostaria de dizer que a interpretação do Sr. Deputado Mário Tomé é abusiva, porque nós nem tivemos oportunidade de nos pronunciar acerca dos propósitos anunciados pelo Sr. Deputado Almeida Santos.
Até agora, o que houve foi uma afirmação do Sr. Deputado Almeida Santos, que ainda não mereceu, da nossa pane, nenhuma atitude, porque não foi consumada, não foi concretizada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me custa reconhecer, não se tendo a Assembleia pronunciado ainda, que a minha intervenção possa ter sido abusiva.
No entanto, o que me pareceu foi que tinha ficado assente que isso iria suceder, daí eu ter feito aquela interpelação.
Ainda bem que a minha interpelação foi abusiva!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura da proposta de substituição da epígrafe do artigo 26.º
Foi lida. E a seguinte:

ARTIGO 26.º

(Outros direitos pessoais)

O Sr. Presidente: - Está em debate.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (147 votos).

O Sr. Presidente: - Vamos agora submeter a debate a proposta de substituição do n.º l do artigo 26.º, apresentada pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Foi lida. É a seguinte:

l - A todos é reconhecido o direito à identidade pessoal, à capacidade civil, à cidadania, ao bom