4166 I SÉRIE -NUMERO 101

repito, uma fraude que não tem, pura e simplesmente, fronteiras e aqui mesmo há quem, tendo assumido agora uma posição correcta, já teve oportunidade, noutra vesta de contista - estou a referir- e ao Sr. Deputado Almeida Santos -, como basta muitas vezes uma pequena palavra, um pequeno incentivo, para que um direito que está em vias de ser espezinhado não o seja.
Esta questão do direito ou patrocínio judiciário é uma questão fundamental do exercício da garantia dos direitos dos cidadãos e a inventariação de argumentos, para não aprovar a solução só porque ela não está bem formulada, corre o risco de ser taxada de hipócrita ou de farisaica quando não se tem outra razão para impedir a aprovação de uma norma que é justa, que e exigível pelo contexto dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição da República.
Nós fazemos nossa essa proposta, defendemo-la aqui como a defendemos noutro lado e entendemos que em relação a ela devia ter sido utilizada maior força, maior empenho, maior convicção e maior força política para a fazer valer. É pena que se tenha de dizer «apenas», é pena que não tenhamos conseguido fazê-la votar. A nosso ver devia ter sido utilizada a força política, a convicção e o empenho para fazer valer esta proposta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos sensíveis, naturalmente, às ideias explanadas pelo PS a este respeito. Todavia, entendemos que a sede ideal para lançarmos a base dessa grande experiência de defesa dos direitos dos acusados deve ser a legislação ordinária e não a Constituição.
Seremos favoráveis em sede de legislação ordinária a todas as iniciativas que promovam o necessário para que esse desiderato seja uma realidade em Portugal, mas entendemos que não é ainda o momento ideal de consagrar essa garantia na Constituição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço a palavra porque me parece que se está a exagerar nitidamente no alcance desta proposta. Nos debates da Comissão resultou que toda a gente está de acordo em que é desejável que todos os cidadãos portugueses tenham acesso aos meios de defesa dos seus direitos, como aliás estamos de acordo em que tenham acesso a todos os outros direitos consagrados na Constituição.
O que acontece é que não é viável consagrar na Constituição, rigidamente, um direito que pode muito bem vir a conhecer experiências que se desenvolverão com muito maior eficácia e com muito maior garantia para os cidadãos se efectivamente forem tentadas através da lei ordinária.
Por outro lado, não queria deixar de dizer aqui muito claramente que discordo em absoluto daquilo que se diz acerca do chamado advogado oficioso, porque se há advogados que só se empenham quando lhes pagam, felizmente também há advogados que são capazes de se empenhar mesmo que não lhes paguem.
Gostaria sobretudo de sublinhar que é estranho que sejam exactamente aqueles partidos políticos que apelam para os sentimentos socialistas das pessoas, exactamente para pôr de parte a ideia do lucro, que afinal de contas não são capazes de confiar em que a transformação da sociedade também se faz através da transformação dos indivíduos e é preciso acreditar que os advogados, mesmo não recebendo honorários podem perfeitamente - têm-no feito muitas vezes - empenhar-se seriamente na defesa dos seus constituintes.
Penso, portanto, que este problema não pode ser levado longe de mais. É desejável que seja garantida a todos os cidadãos a defesa dos seus direitos mas não é desejável neste momento, porque é puramente demagógico, consagrá-la na Constituição. E se o que se quer é transformar os advogados em simples funcionários do Estado, nessa altura a nossa posição é evidentemente contra.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Faltava essa!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, duas observações. Uma refere-se ainda à intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira, que eu saúdo pelo que tem de concordante com a nossa posição. Só que ele fez a referência a que nós não quisemos impor uma solução justa. Estamos ainda a tempo, e o Sr. Deputado Vital Moreira talvez nos possa ensinar como é que poderíamos impô-la.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Ah!... Ah!...

O Orador: - Não vale a pena fazer show público. É dizer como é que se impõe à AD aceitar um ponto de vista que a AD não quer aceitar. Talvez eu não saiba mas ainda estou em condições de aprender.
Ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo direi apenas o seguinte: se na verdade a remissão para a lei ordinária nos desse as mesmas garantias dos dispositivos que estão na Constituição, era dispensável a Constituição.
Por outro lado devo dizer que há efectivamente advogados oficiosos que levam a sério a defesa oficiosa. Nunca tão a sério como as defesas que lhe são cometidas profissionalmente. Mas infelizmente também há advogados, e é a maioria - eu sou advogado e não me custa reconhecê-lo - que, efectivamente, não ligam importância nenhuma, mas absolutamente nenhuma, à defesa oficiosa. Ora é exactamente para evitar esse cancro que aqui se propunha a consagração do patrono público.
Por outro lado, não me venha novamente falar na funcionalização dos advogados pela razão simples que existe a funcionalização do Ministério Público para acusar os indivíduos que caem na alçada da justiça. Portanto, se existe essa funcionalização, se há médicos do Estado e médicos que não são do Estado, se há professores do Estado e professores que não são do Estado, não sei porque não pode haver também advogados privados e advogados públicos. Nunca vi, sinceramente, uma razão forte para que tal não aconteça.
Por outro lado, vir aqui falar na ideia do lucro é porque nós não queremos exactamente é que a defesa dos indivíduos que não têm dinheiro para se defender possa ser transformada, directa ou indirectamente, numa fonte de lucro para ninguém. O que queremos é que seja o Estado a arcar com essa despesa, com esse encargo, com essa responsabilidade, tal como faz para a saúde, tal como faz para a educação, tal como faz para outros valores que não