4186 I SÉRIE-NÚMERO 102

Conforme foi aqui dito, a Aliança Democrática tinha feito uma proposta em que se pretendia alterar um pouco os pressupostos do direito de asilo. Ela não obteve convencimento em geral das outras bancadas. De qualquer maneira, acresce-se não só os casos de perseguição mas também os de ameaça grave a essa perseguição, o que nos apraz registar.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do n.º 5 do artigo 33.º do texto vindo da Comissão tendo em conta a melhoria relativamente ao texto actual da Constituição resultante da referência a estrangeiros gravemente ameaçados de perseguição e tendo em conta também o artigo 14.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, critério de interpretação dos preceitos constitucionais o qual prescreve que «Toda a pessoa sujeita à perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países e que este direito não pode porém ser invocado em caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por actividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas».

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta disposição por considerarmos que o conteúdo essencial do projecto da Aliança Democrática nesta matéria foi recebido no texto proposto pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, alargando o direito de asilo aos estrangeiros e apátridas não apenas os perseguidos mas também aqueles que se encontram gravemente ameaçados de perseguição.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto. resta-me encerrar os trabalhos.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, é de comum acordo com as várias bancadas que, antes de encerrar os trabalhos e para que este assunto fique encerrado, V. Ex." pusesse à votação o requerimento de baixa à Comissão da proposta de alteração ao n.º 2 do artigo 35.º da Constituição.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vai ser lido o requerimento.
Foi lido. É o seguinte:

Nos termos do artigo 7.º do Regimento de Revisão Constitucional, os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão competente da proposta de alteração ao n.º 2 do artigo 35.º da Constituição.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Peço a palavra. Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça o favor. Sr. Deputado.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, está estabelecido que os deputados podem entregar na Mesa declarações de voto individuais por escrito. Como quero fazer uma declaração de voto em relação à última votação que ocorreu, gostaria de saber qual é o prazo de entrega.
Podemos considerar que funciona o princípio que temos seguido, isto é, o de se entregar a declaração de voto até à sessão seguinte?

O Sr. Presidente: - Creio que sim. Penso que a Mesa aceita esse método.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, nos termos da regulamentação especial, as declarações de voto escritas virão publicadas na l.ª série. Não sei se isso criará dificuldade aos serviços ou atrasos na publicação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dizem-me que isso não levanta qualquer problema.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça o favor. Sr. Deputado.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, dado o facto de o Sr. Ministro da Justiça nunca mais responder ao requerimento que lhe foi formulado, foi entregue na Mesa um outro requerimento, subscrito por vários deputados dos partidos da oposição, reforçando o pedido da visita aos presos do PRP. Esse requerimento não foi distribuído.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, o requerimento a que se refere será levado hoje mesmo à conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.
O requerimento anterior, segundo me informaram no Gabinete do Sr. Presidente, foi enviada ao Governo no dia 4 e ainda não obteve resposta.
A próxima sessão terá lugar segunda-feira, dia 14, às 15 horas, e terá como ordem do dia a discussão das ratificações, pedidas pelo PCP e pelo PS, sobre o pacote da Função Pública.
Lembro aos presidentes dos grupos parlamentares o favor de não esquecerem a reunião que iremos ter agora.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Dinah Serrão Alhandra.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida.
Maria Helena do Rego Salema Roseta.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

António Chaves Medeiros.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes da Fonseca.
António Gonçalves Janeiro.
António José Sanches Esteves.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.