4182 I SÉRIE -NÚMERO 101

na expulsão de estrangeiros. Todavia, admitimos, de acordo com o texto que votámos na Comissão, medidas cautelares que visam impedir a permanência irregular de estrangeiros em território português (quando se votarem as alíneas do artigo 27.º, n.º 3, produziremos, a propósito, a nossa declaração de voto).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podíamos, de forma alguma, caucionar que esta decisão (a da expulsão), tão grave para os direitos fundamentais pudesse ser liminarmente entregue a uma autoridade administrativa, isso seria contrário a todos os princípios do Estado de direito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de substituição apresentada pela AD era uma proposta que, em parte, perdeu significado uma vez que se pretendia defender a necessidade, que por vezes pode haver, das autoridades administrativas ordenarem a expulsão de estrangeiros indesejáveis ...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Os pés descalços do Nandim de Carvalho!

O Orador: - ... por todos os motivos, inclusivamente criminosos. Simplesmente essa necessidade, em parte, desapareceu na medida em que foi admitida a possibilidade de prisão ou de detenção de estrangeiros desde que sejam admitidos a processo.
Por estes motivos, a proposta perdeu um pouco o sentido da razoabilidade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos, obviamente, contra. O que não é óbvio é a razão pelo qual a AD, tendo estranhamente feito esta proposta de admitir a expulsão por via administrativa de estrangeiros do território nacional, tenha insistido nela - embora envergonhadamente a não tenha defendido - mesmo depois de ter por adquirido - que por unanimidade está - a ideia de que os estrangeiros, que se mantenham irregularmente em território nacional, possam ser preventivamente detidos para submissão a decisão judicial de expulsão. É esta estranheza que importa assinalar.
Pela nossa parte nunca poderíamos concordar que se desse às autoridades administrativas - fosse ao Ministro Ângelo Correia para expulsar os candidatos (na sua imaginação), a subversores internacionais, fosse ao Secretário de Estado Nandim de Carvalho para expulsar os «pés descalços» - a possibilidade de meter fora da fronteira os estrangeiros só porque qualquer ministro ou secretário de Estado não simpatizasse com a sua cara, com os seus pés descalços, com a sua carteira ou com o seu bilhete de identidade.
É, de facto, uma proposta insólita e é tanto mais insólita quanto mais é certo que o artigo 27.º tem praticamente dado como adquirida a sua alteração em relação à alínea a).

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos de banir desta Assembleia da República o falso conceito de que a Administração Pública não faz parte do Estado de Direito e que, designadamente, as medidas administrativas não são elementos desse mesmo Estado de Direito.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa é boa!

O Orador: - Sempre entendi, e continuo a entender, que há medidas administrativas, como esta da expulsão, que devem ser consideradas como tal (medidas administrativas) e consideradas no âmbito de um Estado de Direito. A Administração, como é próprio de um Estado de Direito, regulamenta-se a ela própria, autolimita-se, através da lei, estabelecendo os termos e as condições em que estas medidas podem ser praticadas.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não apoiado!

O Orador: - É vulgar em todos os ordenamentos jurídicos verificar que o Estado, a Administração Pública, pode tomar medidas que são objectivamente medidas judiciais e que são, apesar disso, tomadas pelas próprias autoridades administrativas.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Papadoc nisso era uma maravilha!

O Orador: - Devo dizer, como declaração de princípio, que os verdadeiros fantasmas atirados pelo Partido Comunista não colhem ... foi pena que esta medida não tivesse sido aprovada.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para formular um protesto contra a inusitada defesa de medidas administrativas desta natureza por parte de um deputado da Assembleia da República.
Naquilo que dão as medidas judiciais aplicadas pela Administração já o soubemos durante muitas décadas. Pergunto: por que não aplicar, por exemplo, penas de perda de direitos políticos por via administrativa? Porque não havemos de deixar. Sr. Deputado Rui Pena, que os tribunais sejam substituídos por um ministro sujeito às boas regras do Estado de Direito?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr, Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, entendo que o que o Sr. Deputado Vital Moreira disse não é um argumento mas uma provocação.