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11 DE JUNHO DE 1982 4183

O Sr. Vidal Moreira (PCP): - Provocação foi a sua intervenção!

O Orador: - Não foi nesses termos que defendi o termo das medidas administrativas; defendi-as em termos gerais contra aquela celeuma que pareceu entender, da parte, designadamente da da bancada comunista, precisamente contrário aos poderes da Administração em sede de medidas jurisdicionais.
Entendo que está perfeitamente contido dentro da competência da Administração - isso é reconhecido pela generalidade dos ordenamentos jurídicos - que as administrações públicas podem praticar medidas que, objectivamente, são consideradas medidas judiciais.
Neste caso concreto - repito e sublinho - de expulsão de estrangeiros, com todas as qualificações que a lei ordinária deveria apontar, consideraria perfeitamente justificável a expulsão de estrangeiros como medida administrativa.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É óbvio e evidente que teríamos de votar contra a proposta de alteração da AD. Achamos estranho que a mesma se tenha mantido para discussão em Plenário, mas ainda achamos mais estranho que a proposta tenha sido fugosamente aqui defendida pelo CDS.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Passamos ao n.º 5, em relação ao qual há duas propostas de substituição alternativas: uma da AD e outra da Comissão.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, antes de passarmos à discussão das propostas que anunciou, queria fazer um leve protesto pela forma como foi acolhida não só a nossa proposta como a declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Faça o favor. Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não compreendo que, tendo alguns deputados tomado parte nos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, tenham sido esses mesmos deputados que tomaram as atitudes que aqui tomaram.
Daqui deduz-se que há umas atitudes lá dentro e outras lá fora.
Ao longo das discussões que tivemos sobre este artigo dissemos que a nossa proposta era motivada pela necessidade de obviar a entrada ilegal de estrangeiros ...

O Sr. Vital! Moreira (PCP): - Essa é boa!

O Orador: - ... que muitas vezes entravam ilegalmente no nosso País. As autoridades públicas não podem desconhecer a entrada ilegal de estrangeiros.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não é nada disso!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É tudo mentira!

O Orador: - Da mesma maneira como os estrangeiros entravam ilegalmente no território nacional, a autoridade administrativa teria o direito de os expulsar.
Como isso foi coberto através de uma disposição que depois veio a ser aprovada, não compreendo que se esteja a querer atribuir intenções que não existem, tanto mais que, como disse, o Sr. Deputado Rui Pena, nos Estados democráticos de direito é difícil a Administração agir contra o direito.
Simplesmente, nos Estados não democráticos - nos Estados totalitários - é que há sempre o receio dessas medidas administrativas. E precisamente nesses Estados que essas medidas são tomadas e são esses os Estados que são defendidos pelas bancadas que atacaram, com tanto rigor, essa posição. Se eles defendessem o Estado democrático como nós o defendemos, eu compreendia a posição deles. Contudo, como defendem um tipo de Estado totalitário onde as medidas administrativas são a norma, é evidente que nesses Estados que não são de direito as medidas administrativas são normais.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Argumentos, nenhuns. Provocações, muitas!

O Orador: - Não compreendo, pois, o sentido da declaração de voto contra a AD.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Devia ser o Sr. Deputado Amândio de Azevedo a explicar isto!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, retomamos, primeiro a leitura e depois a discussão das duas propostas de substituição alternativas: uma da AD, outra da Comissão.
Vai ser lida, em primeiro lugar, a proposta de alteração da AD.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça o favor. Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, não sei se ainda vou a tempo, mas queria apresentar uma proposta de aditamento ao n.º 4 do artigo 33.º do texto da Comissão.

Vozes do PS: - Não pode!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não pode! Já se passou ao n.º 5!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, como há objecções por parte de várias bancadas, não pode apresentar a sua proposta por a mesma, se encontrar fora de tempo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, se ainda não passámos à discussão do n.º 5 como é que a minha proposta está fora de tempo?
Foi votada uma proposta de substituição do actual n.º 4 do artigo 23.º do texto da Constituição. Pretendo apresentar agora uma proposta de aditamento e penso que está nas regras regimentais. Além disso, anunciei a proposta exactamente antes do Sr. Presidente entrasse na discussão do n.º 5 do artigo 33.º do texto da Comissão.
Em todo o caso, é evidente que a Mesa é soberana em decidir, e. conforme a decisão, adoptarei a atitude que entender conveniente.