4344 I SÉRIE - NÚMERO 106

É evidente que o meu entendimento da proposta da AD não ê o de ela ser uma procura de consenso, mas, sim, o de ser uma tentativa, não de impor -porque a AD sabe que isso não conseguirá, sabe que nesse aspecto será derrotada-, mas de defender o seu ponto de vista vindo daquilo que é, de facto, a sua clientela, isto é, o grande patronato, aqueles que estão realmente contra o exercício do controle de gestão nas empresas.
E o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão sabe muito bem que a formulação actual deste artigo, consagrando o direito ao controle de gestão, permite, perfeitamente a co-gestão - aliás, como já aqui foi referido pelo Sr. Deputado Araújo dos Santos-, como o CDS seguramente aceita. Por exemplo, a ASDI apresentou há poucos dias uma proposta de nomeação de um representante dos trabalhadores para as empresas, salvo erro, com um mínimo de 400 trabalhadores e se o CDS não tivesse ideia de que o controle de gestão tinha completa cobertura constítucional naturalmente teria impugnado a admissão pela Mesa desse projecto de lei, uma vez que seria inconstitucional.
Queria terminar por dizer que não colhe a afirmação inicial do Sr. Deputado de que há aqui uma procura de consenso, pelo contrário, há uma tentativa de confrontar o que já estava adquirido com a nova posição que a AD pretende trazer ao texto constitucional.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cavaleiro Brandão tem a palavra, para responder.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputados Herberto Goulart: Muito rapidamente, para lhe dizer que V. Ex.ª tem, obviamente, o direito de dar a qualquer proposta o entendimento que quiser. É um direito seu, não lho posso negar, e se se quiser fixar no entendimento que aqui proclamou é evidente que terei as maiores dificuldades em o demover da sua perspectiva.
Queria, em todo o caso, chamar-lhe a atenção para o seguinte: aquilo de que estamos a falar é da participação da gestão como um direito atribuído, não ao colectivo dos trabalhadores directamente considerado, mas às comissões de trabalhadores. E isso altera profundamente e limita inclusivamente o sentido da nossa proposta.
Quero eu com isto significar, Sr. Deputado, que podia ter porventura alguma razão se nós tivéssemos diluído esta proposta, atribuindo a participação na gestão à generalidade dos trabalhadores e à colectividade dos trabalhadores. Isto poderia, eventualmente, descaracterizar e efectivamente reduzir, em alguns pontos específicos, os direitos que já estão consagrados na Constituição, nomeadamente os direitos que estão atribuídos às comissões de trabalhadores. Não é esse o caso. O direito de participação na gestão viria e continuaria a ser atribuído às comissões de trabalhadores. Quer isso significar que estas continuariam a ter a natureza que tiverem de ter, nomeadamente em face da correlação de forcas que vigorar em cada momento.
É possível que seja, efectivamente, um órgão de classe, como V. Ex.ª com certeza pretenderá, é possível que seja um órgão de colaboração ou de co-responsabilização, se outra for a correlação de forças. Mas isso advém do sentido e do significado da existência das comissões de trabalhadores, quer em termos gerais, quer, porventura, em cada empresa em concreto. Isso não resulta directamente do normativo da Constituição. E por isso, Sr. Deputado, a proposta que nós fazemos tem efectivamente o caracter e o objectivo de ampliar e de consensualizar aquilo que actualmente a Constituição consagra.
Não tem por efeito reduzir, nem diminuir, o sentido das possibilidades de intervenção das comissões de trabalhadores e, por essa via, do colectivo dos trabalhadores. Pelo contrário, mantém todas as possibilidades que a Constituição actualmente contempla, apenas alargando-as, apenas oferecendo-lhes a possibilidade de serem reconhecidas pela generalidade das organizações partidárias, dos trabalhadores e dos Portugueses, e não como nesta altura é encarada, como uma forma que então foi alcançada em face de uma convergência conjuntural de algumas forças que permitiram e facilitaram a aprovação deste preceito e que, hoje, porventura, poderá não merecer um entendimento unânime de todas as forças partidárias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, para uma intervenção.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Vou ser muito breve, Sr. Presidente. Os partidos da AD procuraram aqui estabelecer uma certa confusão relativamente aquilo que é o direito de participação e o controle de gestão.
É importante que se diga que o Partido Comunista Português não está contra o direito de participação na vida da empresa por parte dos trabalhadores e das suas organizações. Mas aquilo que a direita não disse aqui é que está contra o controle de gestão tal como ele está actualmente na Constituição da República Portuguesa. E é curioso verificar que os mesmos partidos políticos que eram pela supressão da participação nos planos económico-sociais por parte dos trabalhadores, eram pela supressão da participação dos trabalhadores na legislação de trabalho, venham agora, com alguns votos piedosos, dizer que os partidos de oposição estão contra a participação dos trabalhadores e das suas organizações na vida da empresa.
A questão não é essa. O que a AD devia aqui dizer abertamente é que está contra o controle de gestão. E pretende-o não para haver a democratização na vida da empresa, o que a AD quer é a co-responsabilização nas dificuldades da empresa, ao mesmo tempo que quer manter, como um santuário, os lucros e os privilégios do grande capital ao nível da empresa. Esta é que é a quentão de fundo: o que os senhores querem, de facto, é co-responsabilizar os trabalhadores nessas mesmas dificuldades, ao mesmo tempo que mantêm a perspectiva do lucro, a perspectiva da gestão da empresa sobre o controle, sobre o domínio do grande capital, do patronato, patronato.
Na nossa opinião, o controle de gestão visa, de facto, a transformação das relações de produção, na perspectiva que os princípios fundamentais da nossa Constituição apontam, e é quanto a isso que a AD está contra. E não é por acaso que esta mesma AD nunca permitiu que os trabalhadores eleitos para os órgãos de gestão das empresas públicas e nacionalizadas alguma vez entrassem em funções.
Portanto, acabe-se a hipocrisia, Srs. Deputados! Digam abertamente que estão contra o controle de gestão e não digam que querem essa participação. Querem a participação só nas dificuldades, mas nunca quererão a transformação e a modificação das relações de produção.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.