23 DE JUNHO DE 1982 4345

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria chamar a atenção de todos para o seguinte: é extremamente penoso e difícil acompanhar o debate com o ruído de fundo que se tem estado a verificar. Compreendo perfeitamente, Srs. Deputados, que gostem de trocar impressões, mas a verdade è que os oradores não conseguem fazer-se ouvir. Os deputados que querem seguir a discussão com pormenor e a Mesa, que tem por obrigação seguir todas as intervenções, têm necessariamente dificuldades e dai resultarão, inclusivamente, deficiências na condução dos trabalhos. Peço desculpa de fazer este tipo de apelo, mas permito-me fazê-lo com a convicção de que é para a vantagem de todos, embora com um pequeno incómodo de alguns.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares...

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como alguns equívocos possam ter derivado da intervenção do representante do PSD sobre o problema que está em debate, queremos mostrar e tornar claro a esta Câmara que não somos, de forma nenhuma, contrários ao controle de gestão que está consignado na Constituição.
Entendemos que a participação na gestão é um conceito que não se confunde com o controle de gestão, é mais amplo que este, mas pode, pelas restrições que lhe são aplicadas, não envolver permanentemente os direitos que são consignados através do controle de gestão.
Por isso propomos que a proposta de substituição da alínea b) do artigo 55.º (anterior artigo 56.º) seja uma proposta de aditamento, porque gostaríamos que ficasse uma porta aberta para a possibilidade de participação na gestão, que consideramos um direito importante para a classe dos trabalhadores. E embora não fique consignado como obrigação, fica, pelo menos previsto como um direito possível de realizar através da lei ordinária.

O Sr. Presidente: - Agradecia ao Sr. Deputado que formalizasse devidamente a sua proposta. Continua em debate. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta agora feita pelo Sr. Deputado Sousa Tavares é, de alguma maneira, uma proposta nova, em relação aquela que está no projecto da AD.
Seja como for, o projecto da AD, tal como nós o conhecemos, elimina o controle de gestão e propõe nitidamente um sistema de co-gestão.
O Sr. Deputado Araújo dos Santos tentou puxar o sentimento dos socialistas em relação a partidos irmãos que adoptam a co-gestão como uma forma de intervenção dos trabalhadores nas empresas. Mas o facto é que, desde a última lei da co-gestão na Alemanha, em 1976, os sindicatos e representantes dos trabalhadores
verificaram a limitação gravosa e intransponível que representa a co-gestão, tal como está concebida, e os seus limites.
Efectivamente ela tem um limite, que é o poder de decisão de ficar ou não nas mãos dos trabalhadores. Este é que é o problema que não foi ultrapassado na co-gestão alemã. E por isso mesmo os sindicatos alemães abandonaram toda a possibilidade, ou a esperança na possibilidade, de esse poder de decisão passar das mãos dos detentores de capital para as mãos dos trabalhadores.
Aqui reside o problema e não vou repetir nada de novo: os capitalistas estão dispostos a transigir em muitas coisas, mas não estão dispostos a transigir no poder de decisão que lhes dá a detenção do capital.
Na verdade, a co-gestão já demonstrou que perpetua o sistema capitalista e perpetua, portanto, a exploração dos trabalhadores, o controle das decisões empresariais nas mãos dos detentores de capital. Esta é a grande questão. É por isso mesmo que a participação dos trabalhadores nessas condições, sem que se diga que essa participação corresponde a um poder de decisão maioritário dos trabalhadores, é pura hipocrisia, é a perpetuação do sistema capitalista..
O facto é que, como já se disse, o Governo da AD não faz cumprir o artigo 31.º da Lei n.º 46/79, que nas empresas públicas impõe que haja representantes dos trabalhadores na gestão das empresas, com argumentos das mais diversas origens e formas. Não faz cumprir o artigo 31.º da Lei n.º 46/79 e quer fazer-nos crer aqui que iria, de boa vontade, permitir que os trabalhadores se sentassem no conselho de administração de uma empresa privada para tomar decisões. É pura hipocrisia! Os trabalhadores não iriam decidir nada e isso não teria quaisquer efeitos. O único efeito real que teria era o de eliminar o controle de gestão.
Ora, como já aqui disse o Sr. Deputado Sousa Tavares, o PSD, na Constituinte, não votou contra o controle de gestão. Na verdade, absteve-se nessa matéria. Mas o seu próprio programa não é contrário ao controle de gestão, considerando que o controle é um caminho para a co-gestão. Seja como for, quer agora eliminar o controle de gestão.
Por outro lado, eu já aqui tentei dizer que a posição do CDS, segundo a qual a participação não ofende o controle, é espantosa, porque ê tentar conciliar o inconciliável.
Mas a grande pergunta que fica é a seguinte: se o Governo AD não cumpre o artigo 31.º da Lei n.º 46/79, quanto à participação dos trabalhadores na gestão das empresas públicas -o que, efectivamente, não seria co-gestão-, como iria fazer cumprir a participação nas empresas privadas? Terá a AD algum plano para esse objectivo?
No fundo, a AD pretende eliminar o controle e inviabilizar qualquer espécie de participação como poder de decisão dos trabalhadores -o que seria, na verdade, autogestão. Ora a AD, muito recentemente, já aqui rejeitou um projecto de lei das sociedades em autogestão, demonstrando que foge da autogestão como o diabo da cruz.
Portanto, a demonstração está feita: o que a AD quer é eliminar o controle de gestão, o que a AD efectivamente quer é que os capitalistas fiquem à vontade nas empresas, sem o controle de gestão dos trabalhadores que, com todas as deficiências e todas as obstruções que as administrações fazem a esse mesmo controle, tem, em muitas empresas, continuado a exercer-se.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, tem a palavra, para uma segunda intervenção.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não era propriamente para uma segunda intervenção, mas apenas para declarar que, do ponto de vista do meu partido e, penso, da Aliança Democrática, o nosso principal objectivo, ao mantermos