26 DE JUNHO DE 1982 4491

que é que fez o Ministro Meneres Pimentel? Citou sempre os mesmos casos de que eram acusados os elementos do PRP, sistematicamente os mesmos, apenas lhe alterando a ordem para impressionar a opinião pública!
Esta intervenção feita pelo Ministro foi aquilo a que se pode chamar um caso escandaloso de manipulação da opinião pública, utilizando a pantalha da Televisão.
Mas o Sr. Ministro Meneres Pimentel fez mais esta coisa espantosa: apresentou o role dos crimes que, em sua opinião, tinham sido provados em julgamento à Isabel do Carmo, ao Carlos Antunes e à Fernanda Fráguas e depois, na parte final da sua intervenção, acabou por noticiar, ele próprio, uma decisão da Comissão Constitucional que confirmava o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que anulava o julgamento onde supostamente tinham sido provados os crimes atribuídos à Isabel do Carmo, ao Carlos Antunes e à Fernanda Fráguas!
Isto é de facto, uma mistificação, é mesmo uma incoerência e uma incongruência!

O Sr. Mário Tomé (UDP): - É um nojo!

O Orados: - Um jurista - e eu, que o não sou, fiquei chocado- minimamente sério e decente, ao ouvir aquilo, deveria corar de vergonha por o seu emulo estar a dar como provados crimes que foram julgados num julgamento que foi anulado por manifestos erros processuais!
Mas mais: na sexta-feira passada a Televisão fez uma brincadeira curiosa ao noticiar a discussão havida na Assembleia da República de forma «nada» manipuladora, como poderá ver: a Televisão noticiou que tinham sido apresentados 2 projectos, mas apenas referiu o resultado da votação de um deles, exactamente daquele que teve apenas 68 votos a favor e 114 abstenções, não tendo noticiado o resultado da votação do projecto de lei que obteve 104 votos a favor, 108 votos contra e 1 abstenção.
Isto é aquilo que eu chamo manipulação grosseira, miserável e atentatória da nossa própria dignidade.

Risos do deputado Portugal da Fonseca (PSD).

O Sr. Deputado Portugal da Fonseca gosta de gozar, de se rir e de se autoflagelar com os atentados que fazem à dignidade dele... É com ele, não é comigo!...
Por outro lado, um outro aspecto curioso e que tem a ver com tudo isto - a defesa do direito dos cidadãos - prende-se com os famosos inquéritos que o Governo manda instaurar.
Mas antes de me referir a isto gostaria ainda de acrescentar uma coisa directamente relacionada com o caso do PRP.
Na interpretação da UEDS ao Governo e particularmente ao Ministro da Administração Interna, o Sr. Ministro Meneres Pimentel e o Sr. Ministro Ângelo Correia apresentaram aqui toda uma teoria do terrorismo em Portugal, ligando -quando se sabe a sua demarcação as denominadas Forças Populares 25 de Abril ao caso PRP.
Aliás, o Ministro Meneres Pimentel fez aqui mesmo uma longa história sobre o facto de se ter encontrado no Parque de Eduardo VII um carro das ditas «FP-25» com armas e outros materiais ditos de propaganda subversiva, no entendimento do Governo. Pois bem, hoje os jornais noticiam que o processo mandado levantar a esse caso acabou por ser arquivado por falta de provas da sua inserção na dita cuja intentona.
Por aqui já se pode ver, Sr. Presidente, Srs. Deputados, qual é a credibilidade, qual é a segurança, qual a coerência e a honestidade com que este Governo apresenta estes e outros casos aqui, na Assembleia da República.
E já nem falo no facto de o Governo fazer remodelações, tirar Ministros, pôr Ministros, «botar» Secretário de Estado para Ministro, despromover e promover membros do Governo sem dar o mínimo cavaco a esta Assembleia. Ora, já lá vão 15 dias depois da remodelação e não nos foi prestada aqui nenhuma informação, nenhum esclarecimento sobre as razões dessa remodelação, Já nem falo nisso. Apelo neste momento para o Governo, ao menos, tenha vergonha das provas de incoerência, de desonestidade e de total desconchavo com que dá mostras na opinião pública.
Quanto ao caso da escutas telefónicas, foi garantido aqui, nesta bancada, pelo Ministro, então Secretário de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, num daqueles seus bouquet finais e alegóricos com que nos costuma brindar nesta Assembleia, que o relatório das escutas telefónicas estava pronto e que ia ser entregue dentro de dias à Assembleia da República. O inquérito, ao que sei, está supostamente pronto desde fins de Janeiro, o Sr. Secretário de Estado, agora Ministro - é uma das tais promoções-, disse-nos aqui a todos que iria ser distribuído no momento oportuno, isto passou-se em 10 de Março, já passou 10 de Abril, já passou 10 de Maio, 10 de Junho, vai passar 10 de Julho e o inquérito «nicles».
Mais: a maioria, e sobretudo o PSD já nem sei quem era o líder parlamentar do PSD na altura, porque a velocidade com que mudam de líder parlamentar é tão grande e tão repentina que não tenho memória para acompanhar a evolução da presidência do Grupo Parlamentar do PSD, pois este ê uma aceleração contínua, é o chamado motu continuo, e como tenho poucos conhecimentos de física não posso acompanhar esse motu continuo que é o PSD - ...

Risos.

... disse, quando solicitamos à Câmara a constituição de uma comissão eventual sobre o inquérito sobre os acontecimentos do 1.º de Maio, no Porto, que não era preciso, porque o inquérito estava em curso, ia logo ser publicado, que não nos preocupássemos, que faltavam poucos dias para o dia 30 de Maio. Já estamos no dia 30 de Junho e, como diriam os brasileiros, «cadê o inquérito?» O inquérito não foi publicado, aliás, a exemplo de outras práticas do PSD nesta mesma Assembleia. Não importa agora se o líder é um ou outro, porque todos comungam na mesma música e enviam-nos sempre a mesma partitura. Isto é: «mas para quê? Então está a Procuradoria-Geral da República e nós vamos interferir com os tribunais? Não vale a pena, é de aguentar, porque o inquérito vai ser publicado, vai ser tudo esclarecido, a polícia é magnífica e vai dar todas as explicações».
Ora, nenhuma explicação foi dada e, de facto, a UEDS não pode deixar passar, mais uma vez, este caso em claro.
Finalmente, e para concluir, o Partido Socialista propôs a suspensão dos comandos da PSP, através de uma resolução desta Assembleia, e a música foi exactamente