4490 I SÉRIE - NÚMERO 109

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que os trabalhadores, e em especial a classe operária, não estão dispostos a suportar indefinitivamente as consequências de uma política que, para além de lhes esvaziar os bolsos e a barriga, os envolve numa teia de chantagem, perseguições e ameaças.
Os operários da construção naval marcharam e concentraram-se em S. Bento, manifestando a sua revolta pelo ataque desenfreado dirigido contra o sector pelos capitalistas monopolistas e pelo Governo ao serviço dos interesses internacionais, que impõem a reconstrução do grande monopólio da indústria naval em novos moldes, ao serviço do imperialismo e de acordo com as exigências dos países da CEE.
A situação em que hoje se encontram as nacionalizações é consequência de não ter sido seguida, pelas organizações de trabalhadores, a política que a UDP sempre preconizou: a defesa das empresas nacionalizadas só poderia garantir-se pela luta firme e unida dos trabalhadores na defesa dos seus próprios direitos e regalias.
Acreditar na irreversibilidade das nacionalizações e admitir defendê-las abdicando da defesa das suas reivindicações só serviu para debilitar a unidade e a força da classe operária e para permitir o reforço do grande capital.
A política seguida pelo Governo para o sector nacionalizado e para a construção naval, em especial, caracteriza-se pela descapitalização, pelos contratos ruinosos, pela restrição das regalias dos trabalhadores, por forma a virá-los contra as próprias nacionalizações e fazer delas base para a reconstrução dos monopólios.
Cada vez mais é evidente que dentro do quadro do actual regime novembrista não é possível encontrar solução para os reais problemas dos trabalhadores.
A alternativa reformista à AD não abre nenhuma saída para a resolução da crise a favor dos trabalhadores, pois também ela está atada de pés e mãos pelos braços do imperialismo, do FMI, do Banco Mundial, da CEE e da NATO.
Os pressupostos económicos que determinam uma e outra política são os mesmos irracionalismos do capitalismo apodrecido e a desmaranar-se: aumento da produtividade, inflação para diminuir o desemprego ou aumento do desemprego para conter a inflação, num verdadeiro círculo vicioso, etc, etc.
Ou seja, quem apanha sempre com os efeitos brutais de crise são os trabalhadores, quem ganha são o imperialismo e as grandes monopolistas, que reforçam a sua base económica e o seu poder político, mas não conseguem superar a crise senão à custa de maior repressão sobre os trabalhadores.
A única alternativa à AD e ao seu Governo virá da luta firme dos trabalhadores pelo seu derrube, em defesa das liberdades, das suas reivindicações próprias, dos direitos e conquistas alcançadas, impedindo a revisão reaccionária da Constituição.
Não ficar a reboque da burguesia liberal, que mais não tem conseguido fazer do que aplainar caminho para as ofensivas da direita, nem ficar na expectativa em relação a Eanes, cuja intervenção política apenas tem a ver com as suas ambições de poder pessoal no quadro das imposições do grande capital e do imperialismo, nem em relação ao funcionamento democrático das instituições, que em nome da liberdade e da democracia só têm servido para restringir e liquidar as conquistas fundamentais dos trabalhadores.
O derrube do Governo pela luta e pela força dos trabalhadores, a imposição da libertação dos antifascistas presos, o impedimento da consumação da revisão reaccionária da Constituição, abrirão caminho à imposição de uma política independente dos trabalhadores, na defesa dos seus reais interesses, condicionando e limitando a margem de manobra do grande capital através dos seus representantes directos ou da burguesia liberal que já não possui um projecto próprio senão o de se atrelar à direita para impedir a revolução.
Só assim se criarão condições para virar de pantanas o regime novembrista, impor um Governo de unidade popular que resolva a crise a favor dos trabalhadores, libertando todas as potencialidades materiais e morais do nosso país e do nosso povo, garantindo o bem-estar, a liberdade, a independência nacional e contribuindo decisivamente para a paz no Mundo.
Este caminho passa, hoje, pela realização de uma grande Manifestação Nacional em Lisboa, unindo a classe operária e demais trabalhadores na exigência da queda imediata deste Governo de golutões e carcereiros.
Nela devem empenhar-se firmemente todas as organizações de trabalhadores, com a CGTP e todas as outras forças políticas e sindicais interessados no derrube do Governo.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na passada sexta-feira, nesta mesma Assembleia, mas um pouco mais tarde que a esta hora, o PPM apresentou um projecto de lei referente à prisão preventiva, à alteração ao Código Penal que tem a ver com a prisão preventiva.
O PPM empenhou a sua palavra no esforço que deveria fazer para o seu agendamento e eu posso testemunhar que desta vez um dinossauro troglodita foi engolido por outro que não o PPM.
Na verdade, na penúltima reunião dos líderes parlamentares houve consenso de todos os partidos, com excepção do PSD, que reservou a sua posição. Ontem, inexplicavelmente, o PSD comunicou à conferência dos grupos parlamentares a sua recusa, pela voz de um deputado seu representante nessa conferência que nem sequer estava em condições de explicar as razões que levaram o PSD à recusa de dar o seu consenso ao agendamento para hoje do projecto de lei do PPM.
Na penúltima conferência dos líderes parlamentares ficou demonstrado, com a anuência do próprio representante do Governo, o Ministro Marcelo Rebelo de Sousa, que o pedido de autorização legislativa que o Governo apresentou sobre a mesma matéria é um processo moroso, mais moroso do que o processo resultante do projecto de lei do PPM, se este fosse aprovado pela Assembleia da República.
Uma autorização legislativa é um pedido para posteriormente manifestar uma vontade de legislar, ao passo que um projecto de lei é a vontade de legislar nesse mesmo momento, na Assembleia da República.
Obviamente, não podemos desligar esta atitude do PSD de outros factos que têm ocorrido em relação caso do PRP.
Por exemplo, o Ministro Meneres Pimentel fez há dias na Televisão uma charla aos telespesctadores. Mas, o