26 DE JUNHO DE 1982

Um dos médicos que fazia parte da junta médica disse mesmo que não o iria observar porque quando o tinha observado no dia 15 tinha dito que era preciso interná-lo.
É claro que o preso Carlos Antunes não fez um requerimento, mas uma declaração muito justa dizendo: «Trata-se de uma tentativa de homicídio. Eu já fui considerado como devendo estar internado a partir do dia 15 num hospital e agora vêm-me, como numa provocação, solicitar para eu pedir para ser visto de novo, quando estou numa situação totalmente insuportável.» Esta situação revela bem a forma como o Governo, as autoridades e a administração actuam em face de situações desta gravidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os presos estão continuando a sua luta e não vão desistir. O Governo ao acenar, por um lado, à distância com a possibilidade de se alterar o Código e, por outro, ao desejar que um ou dois presos morram, pois é isso que quer, é tentar impedir a sua luta. De qualquer forma, o movimento de solidariedade já alcançou vitórias significativas, vitórias essas que se vão já traduzir na libertação de imediato de dois presos e na libertação efectiva de Carlos Antunes, Fernanda Fráguas e Isabel do Carmo.
Além disso, há também outra vitória: a da Comissão Constitucional, que surpreendeu o próprio Governo que contava que os seus elementos impedissem a sua decisão de reiterar a anulação do julgamento feito em termos inconstitucionais e de provocação aos 3 presos já citados. Estas vitórias são muito importantes. O alargamento do movimento de solidariedade é uma constante entre os democratas e os antifascistas e mesmo ao nível dos trabalhadores. Aliás, isto comprova-se através dos operários da construção naval exigindo a libertação dos presos antifascistas.
O movimento vai continuar e os presos vão continuar a luta. Estamos convencidos de que nesta batalha muito dura que está a ser travada entre um Governo reaccionário e o anseio de libertação e de liberdade de todo um povo o Governo sairá vencido e derrotado. O nosso povo vencerá, os presos antifascistas sairão em liberdade, embora alguns deles tenham de ficar pelo caminho. Essa será a responsabilidade assumida não só pelo Governo, mas também pelos Srs. Deputados da AD, os quais não permitiram que os projectos de lei fossem aprovados, projectos de lei que, a serem aprovados, iriam colocar a situação em novas perspectivas para a libertação dos presos.

Aplausos da UEDS e de alguns deputados do PS.

O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.

O Sr. Amarado Lopes (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra, não para fazer uma declaração de voto, mas para anunciar que o nosso camarada Salgado Zenha, que estava encarregado de produzir essa intervenção, não se encontra neste momento na Assembleia. Por esse motivo, oportunamente a enviaremos por escrito para a Mesa.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do debate havido decorreu, com transparência, a natureza do nosso voto.
Como repetidamente temos afirmado, condenamos totalmente as actividades do PRP que deram origem a este caso. Não pode estabelecer-se, a nosso ver, a menor confusão entre as práticas desse agrupamento político e a acção da esquerda. Sempre as condenámos e combatemos. A verdade, porém, é que também não coonestámos as obscuridades do processo e somos sensíveis às razões de humanidade de que o caso se emoldura, especialmente as que decorrem do excesso inaceitável da prisão preventiva. Por isso tentámos, com o nosso voto, viabilizar, na situação política presente, a amnistia recentemente sujeita à apreciação desta câmara. Por isso, e ainda agora, a nossa atitude foi no sentido de contribuir não só para que se encontrasse uma medida capaz de atenuar as pesadas consequências do regime em vigor, mas também para que se ampliasse o âmbito da aplicação da iniciativa legislativa tendente à liberdade provisória de todos os presos que pudesse contemplar. Em nosso entender, nada justifica o alargamento da prisão preventiva para além dos 3 anos. Pensamos que o tempo é maduro para que se modifique a regra legal e a sua aplicação desmesurada. Daí que tudo tivéssemos feito para que se chegasse, desde já, a uma solução correcta. Não poderíamos entretanto, sufragar quaisquer medidas de clemência ë isto independentemente de razões jurídicas ou políticas que exigissem, da nossa parte, outras considerações que, na prática, viessem a favorecer apenas um reduzido grupo de presos, como que uma elite de entre aqueles que se visa abranger. Compreendem-se as dificuldades dos promotores em arquitectar a expedida formulação legal para contemplar todos os casos dos chamados presos do PRP. São múltiplos os processos que lhes foram instaurados, os crimes de que são acusados situam-se entre os mais graves de todos os códigos penais, são variados, há sentenças transitadas em julgado e condenados em decorrência de crimes não tidos como exclusiva ou predominantemente políticos. Os projectos de lei não cobririam todas as situações que pretendem e aplicar-se-iam a outros. Diante deste quadro, que é o determinante, são menores certas incorrecções técnicas, sempre passíveis de serem superadas aquando de uma apreciação na especialidade. Para nós, como foi sublinhado no decurso da discussão, não é pensável permeabilizar gravíssimas e inadmissíveis discriminações. Tanto mais quanto é certo que, a manterem-se os dispositivos tal como vieram dos projectos que aqui apreciamos, eles facultariam uma justiça classista, beneficiando autores morais em detrimento dos outros. Nem corroborar a ilação enganadora da opinião pública e dos próprios presos, de que todos os presos do PRP seriam incluídos. Pusemos a nu que tal não aconteceria e, na coerência das nossas posições, propusemos uma solução que, pesados os inconvenientes, se afigurava, todavia, idónea e conexa.
Todos estes elementos pesados, Sr. Presidente, Srs. Deputados, determinaram, em larga medida, os nossos votos. Uma vez mais os reconsideramos publicamente, perante a Câmara, para que deles transpareçam como são devidas a clareza e a justeza das nossas atitudes políticas.

Aplausos do PCP.