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9 DE JULHO DE 1982 4831

ortodoxia democrática, em pura normalidade constitucional e institucional não haveria lugar para constitucionalizar a designação das chefes militares.
Não há nenhuma constituição democrática que constitucionalize a designação das chefias militares. Mais ainda: só tendo em vista a realidade concreta portuguesa, as vicissitudes da nossa história recente e as necessidades de harmonizar o conjunto dos órgãos de soberania e a própria estrutura militar na gestão dos problemas da defesa nacional é que os CEM's virão a ser designados conjuntamente pelo Governo e pelo Presidente da República.
Não é essa a solução da grande generalidade dos próprios sistemas semipresidencialistas. O Sr. Deputado Vital Moreira sabe-o bem.
Deve ser portanto louvada, como esforço de compromisso muito razoável e como uma tentativa de englobar partes cuja vontade tem de ser considerada, esta solução de compromisso que foi obtida.
As palavras o PCP em matéria de defesa nacional não têm a menor credibilidade, antes são pontos de vista de subdesenvolvimento político e de incultura constitucional e democrática.
E mais lhes digo, Srs. Deputados do PCP: A vossa doutrina de defesa nacional è a mesma que em muitos países e regimes tem conduzido, em linha recta, à ilegalização do vosso partido e à morte e à prisão de muitos comunistas.

Aplausos do PS e da UEDS.

O Orador: - É necessário que o Partido Comunista Português não se faça o arauto de concepções de defesa, de segurança e de militarização do regime que são uma desvirtuação, gravíssima, do ideal democrático e da ortodoxia institucional da democracia política.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um protesto, o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para um protesto que, no entanto, será feito, da minha parte, no tom desapaixonado de quem efectivamente tem razão.
O Sr. Deputado Jaime Gama trouxe-nos aqui novamente a conceição intriguista da política.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Risos do PSD.

O Orador: - É o seu modo de ser, de falar e de agir.
Na verdade, para combater as nossas posições o Sr. Deputado Jaime Gama carece de deformá-las e de distorcê-las corripletamente.
A nossa posição em relação a esta questão é perfeitamente clara. A nossa proposta está no preâmbulo do nosso projecto, não é aquilo que o Sr. Deputado Jaime Gama acaba de dizer, como todos tiveram oportunidade de verificar, e está defendida nas intervenções que fizémos na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e nas intervenções que aqui continuaremos a fazer hoje.
Não estou especialmente preocupado com essas deformações e é, portanto, uma outra ordem de questões que vou abordar.
Sr. Deputado Jaime Gama, se alguém em Portugal é conhecido pela sua falta de respeito com os princípios, esse alguém é a Direcção do Partido Socialista

Aplausos do PCP.

Protestos do PS e da UEDS.

O Orador: - Srs. Deputados, acalmem-se, pois nós ouvimos calmamente!

Sr. Raúl Rêgo (PS): - Pois não parece!

O Orador: - Essa também é uma prova de apego à liberdade e à democracia.

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Na Constituinte não diziam o mesmo!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos tranquilizar os espíritos e continuar o debate.

O Orador: - Estamos calmos. Estamos a discutir coisas sérias.

Protestos do PS.

O Orador: - Os Srs. Deputados não protestaram há pouco, quando o Sr. Deputado Jaime Gama nos dirigiu os piores insultos, que nós ouvimos...

O Sr. Cal Brandão (PS): - Quais insultos!

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Só disse a verdade!

O Orador: - Ah, ele disse a verdade!

Srs. Deputados, eu estou a dizer a verdade. Por isso ouçam agora - se não ouvirem, falo mais alto!
Dizia eu que se alguém em Portugal é passível da suspeição permanente de não honrar os compromissos, esse alguém é a Direcção do Partido Socialista.

Aplausos do PCP.

Protestos do PS.

O Orador: - Nós temos toda a legitimidade para dizer que quem «meteu o socialismo na gaveta» também pode «meter na gaveta» a liberdade e a democracia em Portugal.

Aplausos do PCP.

Protestos do PS.

O Orador: - Isto é a réplica ao Sr. Deputado Jaime Gama. No caso concreto, o Sr. Deputado Jaime Gama até os ajuda, quando diz que são muito raras.

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Esquece-se da entrevista à Oriana Fallacil.

O Orador: - ... as constituições que constitucionalizam a questão da designação das chefias militares.
Sendo assim, Sr. Deputado Jaime Gama, porque é que o Partido Socialista propôs a constitucionalização da designação das chefias militares e o propôs desta maneira?
Aceitávamos, como tivemos ocasião de dizer na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que