4830 I SÉRIE - NÚMERO 116

no poder. O PS tem uma concepção estrutural acerca do sistema político.
Somos contra a Aliança Democrática e pugnamos para que ela seja derrotada em eleições e para que sejamos a alternativa à Aliança Democrática. No entanto, não confundimos esta luta política no quadro institucional com a distorção desse próprio quadro, para impedir o sistema político de funcionar e para obstaculizar a que a defesa nacional seja definida em sede competente pelos órgãos de soberania a quem a Constituição compete a gestão desse sector: O Governo e o Parlamento.
Quando se é contra a governamentalização das Forças Armadas é se também contra o controlo da defesa e das Forças Armadas pelo Parlamento e apenas se pretende entregar as Forças Armadas a uma entidade unipessoal que só responde de 5 em 5 anos perante o eleitorado e que, de acordo com a Constituição da República, não é titular do poder executivo.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Referiu o Sr. Deputado Carlos Brito a proposta de um conselho superior de defesa nacional. Nós avançamos com essa proposta.
No entanto, a nossa proposta de um conselho superior de defesa nacional era a de um órgão consultivo. Para o PCP tal conselho é um órgão executivo, em paralelo com o Governo e é um órgão de maioria militar.

Protestos do PCP.

O Orador: - Pasme-se! Um Partido Comunista, em plena Europa e em 1982, defende em matéria de defesa e de segurança nacional a doutrina vigente em muitos dos países da América Latina.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - É totalmente falso!

O Orador: - Defende o conceito de auto-organização das Forças Armadas, com um poder executivo próprio, em paralelo com o Governo e com os restantes órgãos do sistema político-legitimados pelo sufrágio universal.
Sublime contradição a de um partido comunista que se identifica com a concepção militar e de defesa de muitas das ditaduras existentes em países árabes, africanos e da América Latina!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como é que o Partido Socialista procederia se o General Soares Carneiro tivesse sido eleito? Pois exactamente da mesma forma.
O mérito da nossa solução...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não é um mérito, não!

O Orador: - ... é que ela não se aplica a um homem, a um vencedor ou a um derrotado, antes se aplica indiferentemente, seja qual for o resultado das escolhas eleitorais.
O demérito da vossa solução é que é uma solução táctica, oportunista,...

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... demagógico, não institucional e que só se aplica num caso e não se aplica noutro.
Isto porque se nas próximas eleições presidenciais o resultado dessas eleições der como Presidente da República, hipoteticamente, o Secretário-Geral do meu partido ou o Prof. Freitas do Amaral, naturalmente veremos o Partido Comunista Português contestar, repudiar, mudar de posição e dizer exactamente o contrário daquilo que está a dizer hoje.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.

Isto porque o Partido Comunista Português não tem uma concepção institucional e estrutural do regime democrático, antes tem uma concepção instrumental das instituições, as quais são umas numa determinada conjuntura e outras noutra.

Vozes do PS, do PSD e do CDS: - Muito bem!

Aqui está lançado um grande desafio político. É que se o PCP «flutua» tão insistentemente em matérias de concepções militares, que garantia nos dá que não «flutua», também tão insistentemente, em matéria de direitos, liberdades e garantias?

Vozes do PS, do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

Qual a credibilidade de uma força política que acerca da «ossatura» essencial do regime democrático não consegue ter mais do que meras opções conjunturais de interesse imediato, de campanha propagandística e de mero oportunismo táctico.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Disse ainda o Sr. Deputado Carlos Brito que -e com isso revelou uma ignorância total acerca dos factos e acontecimentos da nossa vida política, porque a sua lógica é uma lógica utópica e não uma lógica cronológica - a nossa solução reproduzia a solução preconizada pelo Dr. Sá Carneiro no seu célebre projecto de revisão constitucional.
Em primeiro lugar, é preciso «atar» as coisas. O projecto de revisão constitucional do Dr. Sá Carneiro é elaborado numa fase de acentuado presidencialismo e pró-eanismo do PSD e do Dr. Sá Carneiro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista no seu Congresso, no documento dos anos 80 e através de um documento sobre a defesa nacional, com o qual se submeteu às eleições intercalares, já definia, de forma muito clara, os seus pontos de vista acerca desta matéria e das modalidades mais adequadas para a integração das Forças Armadas no sistema democrático.
Não se trata, portanto, de nenhuma viragem feita depois do General Eanes ter ganho as últimas eleições presidenciais.

O Sr. Carlos Bruto (PCP): - Ah, pois não!...

O Orador: - Não se trata de nenhuma recuperação de qualquer tese de outra força política.

O Partido Socialista tinha solução para esta matéria e devo dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que em pura