9 DE JULHO DE 1982 4829

momento ou que implique o abandono da necessária institucionalização do compromisso das Forças Armadas com o regime democrático-constitucional».
Tais são, portanto, as razões salientes que levaram o PCP a adiantar, na Resolução de 14 de Fevereiro, como alternativa possível para o desempenho das funções de regulamentação e administração das Forças Armadas, que actualmente competem ao Conselho da Revolução, a criação de um novo orgão, com um nome adequado, presidido pelo Presidente da República e que deve incluir, entre outros, o CEMGFA e os CEM's isto sem prejuízo de as funções legislativas de normação fundamental no campo militar deverem ser mantidas na competência exclusiva, que passará a não ser delegável, da Assembleia da República.
Isto é o resumo que aqui incluímos. Como vê, pensávamos num órgão (uma solução um pouco semelhante aquela que a FRS chegou a adiantar e relativamente à qual recuou), de um conselho superior de defesa nacional, talvez com atribuições mais vastas do que aquelas que a FRS lhe atribuiu.
Não temos culpa de que a FRS tenha abandonado essas ideias e que no texto agora proposto pela Comissão - assente no acordo do PS com a AD - o Partido Socialista tenha recuado sobre essas posições e tenha entregue, efectivamente, a direcção e administração das Forças Armadas ao Governo, com os imensos perigos, que temos apontado, da governamentalização, da partidarização e do controlo das Forças Armadas pela AD.
Passando adiante. O Sr. Deputado Jaime Gama perguntou-nos como teríamos procedido se o General Soares Carneiro tivesse ganho as eleições presidenciais.
Penso que esta pergunta se poder fazer perfeitamente ao Partido Socialista. Como é que o Partido Socialista teria procedido se o General Soares Carneiro tivesse ganho as eleições? Teria apresentado esta proposta?

O Sr. Jaime Gama (PS): - Claro!

O Orador: - Há todas as razões para duvidar disto. Esta proposta, como é sabido, não é uma proposta original do Partido Socialista. Esta proposta aparece pela primeira vez no projecto de revisão constitucional do Dr. Sá Carneiro.
Em substância, esta proposta é a bandeira de luta da AD nas duas últimas campanhas eleitorais, particularmente na última, em que colocou com força as questões da revisão constitucional. É a sua bandeira de luta.
O Partido Socialista até esse momento não se pronunciou sobre esta questão. Não se pronunciou durante as campanhas eleitorais. É só depois da eleição do General Ramalho Eanes que o Dr. Mário Soares, chamado à televisão e muito oportunamente, para responder a tal questão, adianta esta solução.
Quer dizer: E nessa altura que o Dr. Mário Soares adianta a solução da AD e não a solução do PS, que não se conhecia. E nessa altura que o Dr. Mário Soares adianta a solução da AD, isto é, o Dr. Mário Soares só adianta a solução da AD depois do General Ramalho Eanes estar reeleito Presidente da República.

Vozes do PS: - Não é verdade!

O Orador: - É, então, legítimo perguntar: Tendo em conta, de maneira muito séria, a conduta do Dr. Mário Soares durante a campanha eleitoral do General
Ramalho Eanes, uma mais do que equívoca posição, teria o Dr. Mário Soares apresentado esta proposta - como fez na televisão depois de o General Ramalho Eanes estar eleito -, se a eleição tivesse sido ganha pelo General Soares Carneiro?
Esta é que é a questão concreta que se pode colocar. Esta é que é a questão a que o Partido Socialista e o Deputado Jaime Gama têm que responder, porque esta é que é a questão que a nossa vida política coloca na ordem do dia.
Sabendo-se da fogosidade e da desenvoltura com que alguns dirigentes do Partido Socialista atacam o actual Presidente da República, então é de todo legítimo colocar esta cruciante interrogação no Plenário da Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Brito veio reproduzir as concepções do PCP, segundo as quais as chefias militares devem depender do Presidente da República enquanto Comandante Supremo das Forças Armadas. É esse, aliás, também, o sentido da proposta que o PCP aqui apresenta.
Ora, é preciso que fique registado na história política portuguesa e europeia que o PCP, em 1982, é partidário de um sistema político constitucional segundo o qual as altas chefias militares devem depender do Comandante Supremo das Forças Armadas e devem depender do Presidente da República enquanto Comandante Supremo dessas mesmas Forças Armadas, nada tendo a ver com o restante sistema político-constitucional.
Disse o Sr. Deputado Carlos Brito que é falso que o PCP defenda que todas as competências do Conselho da Revolução passem para o Presidente da República. No entanto, até hoje, o PCP ainda não explicitou quais as competências que entende que devem passar para o Presidente da República, quais as competências que devem passar para o Governo...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Está aqui indicado. Não fuga à questão!

O Orador: - ... e quais as competências que devem passar para a Assembleia da República e para os tribunais.
De resto, o PCP pela «pena» e pela voz, por vezes excitada e nem sempre serena, do Sr. Deputado Vital Moreira, elaborou a teoria da governamentalização das Forças Armadas. Na base desta teoria, no seu centro, está um ataque político ao Partido Socialista.
Diz-se: «Então se o Governo é da AD, os senhores ao pugnarem por responsabilidades do Governo em matéria de defesa estão a entregar as Forças Armadas à voragem da Aliança Democrática».
Esta tese é perfeitamente insustentável em regime democrático e em termos de definição institucional de um sistema político.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista não é anarquista quando está na oposição e ultracentralista quando está