4954 I SÉRIE - NÚMERO 119

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Ferreira.

O Sr. Amadeu Ferreira (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a primeira vez que tomo a palavra no Plenário desta Assembleia e, por isso mesmo, embora de uma forma muito breve, não queria deixar de colocar duas questões prévias à minha declaração de voto.
Em primeiro lugar, aquilo a que me foi dado assistir aqui ontem e hoje, leva-me a concluir, de forma muito clara, que esta Assembleia representa uma farsa ...

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

... em que as disputas que se travam nada têm a ver com os interesses dos trabalhadores portugueses e do povo português, melhor, estão contra eles.
Em segundo lugar, a revisão constitucional é feita no essencial fora deste Plenário, transformando-o assim em mero objecto de adorno, em espectador passivo face aos acordos e negociatas que são concluídos nas suas costas, nos corredores e gabinetes governamentais.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Já estou a gostar do Tomé!

O Orador: - Não gostam de ouvir isto, não é verdade?
Espero que o Sr. Presidente desconte este tempo ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, gostava de pedir a sua atenção para o facto de que lhe concedi a palavra para uma declaração de voto.

O Orador: - É exactamente isso que vou fazer, Sr. Presidente.
Estes factos só por si, se outros não existissem, bastam para me levar a concluir da necessidade de acabar com esta Assembleia.
Uma outra questão que queria colocar é que votámos contra a extinção do Conselho da Revolução, apesar das duras críticas que lhe fazemos, porque consideramos que a sua manutenção coloca dificuldades, mesmo que secundárias, à materialização do projecto político reaccionário da AD.
Para concluir, devo dizer que quanto aos militares do Conselho da Revolução e a todos os que querem servir a democracia, já é tempo de retirar a lição de 8 anos que decorreram desde o 25 de Abril: defende-se a democracia quando se apoiam os trabalhadores a construí-la: está-se contra ela quando se pactua, o mínimo que seja, com os seus inimigos.

O Sr. Presidente: - Para que efeito pediu a palavra, Sr. Deputado Lopes Cardoso?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Pedi a palavra para protestar, uma vez que a Mesa deixou passar em claro uma afirmação que considero grave.
O Sr. Deputado Amadeu Ferreira disse que esta Assembleia era uma farsa. Ora. o que diria, em jeito de protesto, é que se o Sr. Deputado depois de aqui estar chegou à conclusão que esta Assembleia é uma farsa e continua aqui é porque talvez o Sr. Deputado se considere com propensão para farsante.

Aplausos da UEDS, do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Ferreira, certamente para contraprotestar.

O Sr. Amadeu Ferreira (UDP): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, uma primeira correcção: eu não disse que esta Assembleia "é uma farsa", mas que "representa uma farsa" - estas foram as minhas palavras textualmente.
Por outro lado, referi-me a factos muito concretos que pude presenciar aos quais dei uma qualificação política e é isso que mantenho.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - A Assembleia da República acabou de votar por maioria qualificada a extinção do Conselho da Revolução.
Já na passada quarta-feira, pela fala antecipada do porta-voz do Partido Socialista, deputado Almeida Santos, ouvimos falar de - e cito - "começo de uma nova era [...] de plena democraticidade das instituições".

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não fora a gravidade das ameaças que pairam sobre a democracia, sobre o Portugal de Abril, não fora o peso da responsabilidade que é nossa por aqui representarmos e defendermos os mais inteiros, legítimos e democráticos interesses dos trabalhadores e do povo português e teríamos recebido tais afirmações com a gargalhada merecida pelo bom humor negro.
Tendo porém para nós ser obrigatório responder com o máximo de seriedade a tal dislate, não aceitar o jocoso gratuito e, por isso mesmo, obsceno, de tão rotundas afirmações, cingir-nos-emos ao balanço ajustado e sereno do que se joga contra e a favor da democracia portuguesa conquistada com o 25 de Abril.
Para muitos será hoje um dia aziago, para nós Grupo Parlamentar do PCP é, simples e cruamente, o dia em que esta Assembleia, que já não corresponde ao sentir e à vontade maioritária dos cidadãos eleitores, votou a extinção do Conselho da Revolução, sem cuidar da cabal e equilibrada redistribuição dos seus poderes e, muito menos ainda, da substituição das suas funções de garante supremo do controle da constitucionalidade das leis e do empenhamento das Forças Armadas na defesa e consolidação da legalidade e do regime democrático.
O PCP não propôs, no seu projecto de revisão constitucional a eliminação do Conselho da Revolução. Não o propôs porque entende que, nas actuais circunstâncias, não é possível, sem perigos para a defesa e consolidação da democracia portuguesa, encontrar formas de redistribuição e substituição das importantes atribuições e competências constitucionais do Conselho da
Revolução (CR).
Esperamos em vão que da parte do PS, campeão da extinção imediata do CR, aparecessem as soluções que demonstrassem que não estávamos certos e que era possível e até fácil apesar da extinção do CR garantir suficientemente o prosseguimento da defesa do regime democrático-constitucional a partir das próprias instituições.
Durante o debate procuramos alertar a Assembleia da República para duas questões a nosso ver essenciais: em primeiro lugar, a votação da extinção do CR deveria ser a consequência da discussão e votação de soluções alternativas para as suas atribuições e competências, designadamente no terreno da legislação e administração militares, no controle da constitucionalidade e nas funções de cônsul-