16 DE JULHO DE 1982 5041

O Sr. Presidente - Está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (159 votos).

O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de aditamento, da CERC, de uma nova alínea f), que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

f) Bases do sistema de segurança social e do serviço nacional de saúde.

O Sr. Presidente: - Está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (160 votos).

O Sr. Presidente: - Passamos à nova alínea g), em relação à qual, além da proposta da CERC, há também uma proposta de eliminação, apresentada pelo PSD. Vai ser lida a proposta da Comissão.

Foi lida. É a seguinte:

g) Bases do sistema de protecção da natureza, do equilíbrio ecológico e do património cultural.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, eu pergunto se não estará na Mesa um requerimento para adiamento da votação das alíneas g) e p).

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.

Existe, efectivamente, um requerimento para adiar a votação das propostas de alteração respeitantes às alíneas g), h) e p), para o próximo dia 21.
O requerimento está subscrito nos termos regimentais, pelo que a votação destas alíneas e das respectivas propostas será adiada nos termos solicitados.

Passamos, assim, à discussão da proposta de aditamento, da CERC, de uma nova alínea h), que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

h) Regime do arrendamento rural e urbano.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo PSD, esta votação far-se-á no próximo dia 21. Vamos passar agora à alínea p). Em relação a esta alínea foram apresentadas duas propostas uma pela CERC e outra pelo PSD -, que vão ser lidas pela ordem indicada.

Foram lidas. São as seguintes:

p) Regime geral de enquadramento dos orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.
p) Regime geral de enquadramento dos orçamentos do Estado e das autarquias locais.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

Pausa.

Não há inscrições.

Esta votação far-se-á, nos termos requeridos pelo PSD, no próximo dia 21.
Deu entrada na Mesa, apresentada pela CERC, uma proposta de aditamento de uma nova alínea v), que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

v) Estatuto das empresas públicas.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, foi apresentada na Mesa uma proposta de aditamento a esta alínea que visa acrescentar competência legislativa reservada à Assembleia, que é do seguinte teor:

v) Estatuto das empresas públicas, bem como dos respectivos gestores.
Esta proposta tem uma pequena história: apresentámos noutra oportunidade, quando discutimos a organização económica, uma proposta de dispositivo autónomo sobre empresas públicas e gestores de empresas públicas. Essa proposta baixou à Comissão, já houve uma primeira discussão e chegámos à conclusão - durante a discussão que não tinha cabimento na sede onde fora colocada. Assim, concluímos, por sugestão de deputados de outras bancadas, que o seu sentido útil podia ser o de fazer introduzir o «estatuto dos gestores das empresas públicas», nesta sede constitucional.
Estamos convencidos que, de facto, essa é uma boa solução que permitirá dar lugar constitucional ao «estatuto dos gestores das empresas públicas». Por isso cremos que este aditamento enriquecerá, num sentido bastante sensível, o elenco da matéria da competência legislativa reservada à Assembleia.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não demos o nosso apoio à proposta inicial do PCP, relativamente a uma proposta relacionada com as empresas públicas e respectivos gestores, na medida em que, a nosso ver, contrariava algumas disposições do artigo 90.º No entanto, e desde logo, nos declarámos disponíveis para apoiar este aditamento em sede de reserva de competência legislativa da Assembleia da República.
Supomos que é justo, que é correcto, e, nessa medida, damos inteiramente o nosso apoio e votaremos a favor desta proposta do Partido Comunista.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos começar a votar a proposta da CERC, relativa à alínea v) do artigo 168.º

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (160 votos).