5292 I SÉRIE - NÚMERO 125

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Jorge Lemos

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Em altura própria, o nosso grupo parlamentar produzira uma declaração de voto sobre a matéria referente a todo o sector da comunicação social.
Entretanto, o problema que aqui foi trazido pela intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota merece também algumas considerações da parte da nossa bancada.
Para compreender o que se esta actualmente a passar na ANOP - E P importa ter em atenção o seguinte a AD, desde que e Governo, tem nomeado para os conselhos de administração da empresa pessoas que não estão minimamente qualificadas para desempenhar funções de gerência e tem também, deixado degradar os serviços dessa mesma empresa.
Esta actuação esteve na origem ou pelo menos parece ter estado na origem de declarações públicas do Sr. Secretário de Estado no sentido de que se preparava uma reestruturação para a ANOP - E P.
O que iria ser essa reestruturação não o sabíamos ate ha bocado mas parece que pela boca do Sr Deputado Sousa Tavares, obtivemos confirmação dos rumores postos a correr no sentido de que a ANOP ma ser extinta, dando lugar a uma nova agencia privada, ainda que auto-apelidando-se de experiência cooperativa
E bom que fiquem neste momento claros, perante esta Camará quais são os objectivos centrais de todo este plano governamental.
Em primeiro lugar, acaba-se com a empresa publica, o que e objectivo alias referenciado pelo presidente do CDS em recente discurso, dado que, provavelmente de forma antecipada, esta a levar a cabo o seu plano de destruição das empresas publicas que dêem prejuízo.
Em segundo lugar pretende-se furtar ao controle democrático da Assembleia da Republica ou de órgãos directamente dependentes dela - como eram ate aqui os conselhos de comunicação e como passara a ser o futuro conselho de comunicação social - a actividade informativa de um orgão de informação com a importância que tem uma agencia noticiosa que, como aqui foi reconhecido, «alimenta a maior parte da informação veiculada pelos outros órgãos de comunicação social.
Em terceiro lugar, pretende-se subsidiar com os dinheiros públicos - os quais são neste momento retirados a ANOP - uma experiência privada que permita a AD (e também ao seu Governo) perpetuar-se como manipuladora e controladora da comunicação social, mesmo que já não esteja no Governo em virtude de ter sido afastada dele.
E, pois, um plano tenebroso. Srs Deputados, aquele que esta preparado para a Agência Noticiosa Portuguesa, assunto que, uma vez que aqui foi trazido a Assembleia da Republica, não queríamos, também nos Partido Comunista, deixar de anunciar.
Certamente que os trabalhadores da ANOP e as forças democráticas portuguesas não permitirão que se consuma este plano tenebroso que visa acabar com a Agência Noticiosa Portuguesa
Duas palavras mais, Srs. Deputados para o Sr. Secretário de Estado de que a ANOP tem traça produtividade Acabamos de ver. pela «boca» do Sr Deputado Sousa Tavares, a resposta a essa afirmação E o próprio Sr. Deputado Sousa Tavares que vem reconhecer que atinai a ANOP «inunda» de informação os órgãos de comunicação social Ora, se a ANOP produzisse pouco, não «inundava» tais órgãos com noticias.
Em segundo lugar, e bom que se diga que se ha algum orgão de informação que ainda e digno, neste momento, de algum credito em Portugal, em termos de objectividade e de independência, tal orgão e sem duvida a Agência Noticiosa Portuguesa. E também por isso que os senhores querem acabar com ela.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, como não ha mais inscrições, vamos passar a votação da proposta da CERC que se refere ao n. º 5 do artigo 38. º

Submetida a votação foi aprovada por unanimidade (165 votos).

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, passamos agora a proposta de aditamento de um novo numero ao artigo 38. º (que passaria a ser o n. º 7), a qual consta do ultimo relatório da Comissão.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, e apenas para chamar a atenção de que passara a ser n. º 8 depois da introdução do novo n. º 3.

O Sr. Presidente: - Fica corrigido Sr. Deputado. Vai ser lida a referida proposta.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 18. º

g - As estações emissoras de radiodifusão só podem funcionar mediante licença a conferir nos termos da lei.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Não havendo inscrições vamos passar a votação da presente proposta de aditamento.

Submetida a votação foi aprovada tom 148 votos a favor (do PSD do PS do CDS do PPM da ASDI e da UEDS) e 42 abstenções (do PCP do MDP/CDE e da UDP).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto o Sr. Deputado Luis Beiroco.

O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS congratula-se com a aprovação de todas as propostas de emenda, substituição e aditamento apresentadas pela CERC, relativas ao artigo 38.º
Quanto ao aditamento de uma expressão ao seu n.º 2, trata-se de não permitir doravante, que os jornalistas intervenham na orientação ideológica dos meios de comunicação pertencentes a confissões religiosas, as quais passam, portanto, a beneficiar do mesmo tratamento que e contendo ao Estado e aos partidos políticos.
Trata-se de uma melhoria substancial que daqui saudamos, sabendo como no passado se tentou fazer prevalecer doutrina diferente