23 DE JULHO DE 1982 5295

os partidos de menor representação parlamentar. Permite, no entanto, que por maiorias de dois terços de circunstância, sejam afastadas correntes ideológicas com expressão considerável nesta Assembleia da República.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Creio que não é por esta via que se garante, de facto, uma fiscalização tão imparcial quanto possível, ou melhor, tão pluralista quanto seria de desejar nos órgãos de comunicação social.
Falou-se aqui muito da recusa da democracia dos dois terços. Parece agora que, em termos de comunicação social, o que se pretenderá impor, em nome da democracia e do pluralismo, será a ditadura dos dois terços.

Vozes do PCP e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Aquilo que pretendemos não é a representação dos partidos no Conselho de Comunicação Social, mas sim a propositura pelos partidos representados na Assembleia, sujeita a ratificação por via de eleição, desta própria Assembleia. Isto tem 2 objectivos, sendo um deles, obviamente, o de dar a todos os partidos um direito de olhar sobre as propostas apresentadas pelos outros e, simultaneamente, dignificar o próprio Conselho de Comunicação Social, submetendo-o à eleição desta Assembleia.
Não se aceitar esta proposta será mais uma forma de criar condições no futuro, de manipulação da comunicação social, por forças que, em determinadas circunstâncias, podem nesta Assembleia fazer uma maioria de dois terços.
Se neste momento essa maioria de dois terços pode ser favorável a certas forças e justificar esse sentido, chamo a atenção para elas pelo facto de que às vezes o feitiço se vira contra o feiticeiro e esta Assembleia não terá, imutavelmente, a composição que tem hoje.

Vozes do PCP e da UEDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendo perfeitamente as preocupações que nesta matéria foram expostas pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.
No entanto, há na base da proposta da Comissão uma determinada filosofia, no sentido de que o Conselho de Comunicação Social, não deve ser, sobre outra forma - como o foram os Conselhos de Informação - um pequeno parlamento onde, afinal, estão representadas as mesmas políticas que estão aqui.
Toda a filosofia que presidiu à criação deste órgão surgiu a partir de uma iniciativa, que coube em primeira mão ao Sr. Deputado Sousa Tavares, na CERC, que por ela se bateu denodadamente, procurando, através de fórmulas sucessivas, chegar a uma que merecesse o necessário consenso de dois terços.
Essa filosofia era no sentido de que o Conselho da Comunicação Social devesse ser um órgão que reunisse personalidades que, por um lado, representassem os sectores de opinião pública mais relevantes da sociedade portuguesa e que, por outro lado, não reproduzisse mecanicamente as relações de força e as posições partidárias que são assumidas no Parlamento. Daí, que se tivesse ido para uma eleição, por maioria de dois terços, porque é evidente que uma eleição por esta maioria, tende claramente, em certa medida, a despartidarizar as personalidades que façam parte do Conselho de Comunicação Social,- visto que tem de ser personalidades que possam obter o apoio de uma maioria qualificada do Parlamento.
Por outro lado. Sr. Deputado Lopes Cardoso, quere-me parecer que embora seja possível em teoria que um orgão desta natureza, eleito por maioria de dois terços no Parlamento, possa não representar integralmente todos os sectores relevantes da opinião pública e todas as correntes de opinião doutrinárias-ideológicas que existem na sociedade portuguesa, é muito difícil que isso aconteça. A experiência que existe no Direito comparado quanto à eleição deste tipo de órgãos, por uma maioria qualificada de dois terços, leva a concluir no sentido de que, naturalmente, as grandes correntes tendem a estar representadas nesse órgão.
Penso que neste caso temos que realmente optar por uma certa filosofia e que é impossível compatibilizar as vantagens de todos os sistemas.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se durante a intervenção do Sr. Deputado Luís Beiroco os Srs. Deputados Magalhães Mota, Lopes Cardoso, César de Oliveira e Jorge Miranda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Luís Beiroco fundamentou em grande parte a sua intervenção na afirmação de que aquilo que propomos conduziria à repetição mecânica do que se passa na Assembleia e a uma reprodução da representação das forças partidárias nela presentes.
Isso em certa medida é verdade. Mas não será verdade, Sr. Deputado, que aquilo que no fundo a Comissão propõe é que estejam representadas as forças na Assembleia da República, com a diferença apenas de não serem todas, mas somente algumas?
Aquilo que se propõe não será, no fim, a reprodução mecânica da relação de forças na Assembleia da República, mas só daquela que exprime uma maioria de dois terços, num determinado momento?

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Se a preocupação real e subjacente a isto fosse a que parecia decorrer das palavras do Sr. Deputado Luís Beiroco, não seria então, de se ter enveredado por outro caminho, que era o de não dar em exclusivo, à Assembleia da República, a capacidade de originar a composição dos membros da Comissão Social, abrindo-o a outras origens?
Sr. Deputado, posso admitir que as grandes correntes de opinião possam, eventualmente, ver garantida a sua presença num conselho deste tipo. No entanto, tenho dúvidas, porque, por exemplo, em teoria é perfeitamente possível admitir, com a composição exacta desta Assembleia, que o CDS poderia ser excluído por uma eventual maioria PSD, PS, PCP, e o PCP podia também sê-lo, por uma eventual maioria PS, PSD, CDS.
Mas admitindo que assim não era e que as grandes correntes de opinião estariam representadas, pergunto ao Sr. Deputado Luís Beiroco, se não é importante num regime democrático, que as correntes minoritárias estejam também representadas e não apenas as grandes correntes de opinião?
Estas últimas defendem-se por si próprias e asseguram por si, a sua presença.