5298 I SÉRIE - NÚMERO 125

O Orador: - E este o único resultado desta proposta, e não sei se não será verdadeiramente o único propósito dela.
Há, portanto, uma contradição insanável nesta proposta e, todas as leis que venham tentar justifica-la, não podem ultrapassar esta contradição.
Isto porque os seus proponentes, tentando fazer crer que isto se trata de uma alteração do estatuto do orgão de controle do sector público da informação, na verdade nada alteravam, porque os poderes não foram modificados, o tal Conselho de Comunicação Social não passa a ser um orgão de gestão ou de administração do sector publico e é o Governo que continua a gerir e a administrar este sector.
Logo, este Conselho e apenas um orgão de fiscalização, apenas com a diferença de que o PS e a AD conseguirem aquilo que obviamente, e o propósito fundamental desta alteração que e excluir todos aqueles que não entrem no tal acordo de dois terços.
A proposta que fizémos da primeira vez que esta matéria aqui foi discutida visava, pelo menos, desencadear uma nova discussão e provar, com os termos em que o fazíamos, que pudesse haver outro propósito, por parte dos proponentes que fizeram vencimento na Comissão Se bem se lembram, propúnhamos que o tal Conselho fosse composto por 11 membros eleitos por votação proporcional, o que permitiria praticamente a todos os grupos parlamentares com alguma representatividade terem representação nesse Conselho e mais 4, por maioria de dois terços.
Esta proposta foi rechaçada. Porquê? Exactamente, porque isso permitiria que mais grupos parlamentares do que aqueles que tossem apenas necessários para os dois terços, tivessem algumas coisas a ver nesse tal Conselho de Comissão Social.
Retiramos a nossa proposta por duas razões em primeiro lugar porque ela, apesar de tudo, podia levar a limitação de forças políticas com representação parlamentar e nesse sentido, a proposta da UEDS parece-nos mais favorável Por outro lado, porque os propósitos da nossa proposta, que era o de tornar claras as consequências e os propósitos dos suportadores do texto da Comissão, já sobressaíram nitidamente na discussão que tivemos na Comissão.
Trata-se, pois, de uma proposta ma, incoerente e que vai ter resultados que não podem ser negados nesta altura e que por isso não podem deixar de estar ligados a propósitos políticos claros.
Estes propósitos são no sentido de reduzir o leque da composição do Conselho de Controle da Comunicação Social do Estado de modo a fazer com que nele deixem de ter lugar torças políticas representativas, relevantes e, sobretudo, o numero de pequenos partidos que hoje, com representação parlamentar, deixarão de ter qualquer possibilidade, a não ser que entrem pela via do apêndice de alguns dos grandes que façam os dois terços, de se manterem no Conselho da Comunicação Social
E, portanto, uma proposta que não pode ter o nosso acordo e contra ela nos rebelamos sempre tanto na Comissão como aqui. Não será assim, com o nosso silêncio, nem sem o nosso protesto e condenação, que esta proposta poderá passar.

Aplausos do PCP e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Durante a intervenção, pediram a palavra os Srs. Deputados José Niza e Sousa Tavares. Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, é para um esclarecimento, para um protesto e também, para avivar um pouco a memória do Sr Deputado Vital Moreira e dos deputados que estiveram aqui, no dia 25 de Agosto de 1975.
A desfaçatez com que o Dr. Vital Moreira tala neste momento, acerca das propostas que nos próprios subscrevemos, atribuindo-lhe no mínimo, propósitos pouco claros, levam-se a fazer este protesto, porque não posso impávido e serenamente, ouvir aquilo que já venho ouvindo ha muito tempo, ate porque a paciência se esgota.
A questão e esta no dia 25 de Agosto de 1975, no chamado «Verão quente», na altura em que o PCP dominava a comunicação social e outras coisas neste país, antidemocraticamente

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Provocador, reles!

O Orador: -... foi votada nesta Assembleia, com votos contra do PCP, a institucionalização dos Conselhos de Informação, na Constituição actual Nessa altura, votaram a favor o PPD, o CDS e o PS, tendo votado contra o PCP e o MDP/CDE
Penso, por isso, que há pouca legitimidade para vir agora aqui fazer a defesa dos Conselhos de Informação, quando no fim de contas, nessa altura, em 1975, votaram contra.
Recordo ainda que nesse mesmo ano, houve também o caso «Republica» e sublinharia, isto especialmente para os Srs Deputados Comunistas, que no dia 11 de Março houve uma pessoa que estava na televisão, o major António dos Santos Ramalho Eanes, que foi a primeira pessoa que o PCP pôs na rua nesse preciso dia

Vozes do PSD, do PS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - É preciso que as pessoas se lembrem disto. Eu não esqueci, suponho que o Presidente actual também não se esqueceu.

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Esqueceu, esqueceu!

O Orador: - e o PCP também seguramente, não se esqueceu. E portanto disto que se trata e não vejo qualquer legitimidade para o PCP vir neste momento aqui acusar o PS, no fim de contas, de propor a esta Camará a continuação daquilo que já, por sua própria iniciativa, tinha feito em 1975.
É evidente que, neste momento em 1982, a situação altera-se um pouco.
Nas propostas apresentadas para a revisão constítucional, desta vez foi a AD que propunha, pura e simplesmente, a eliminação dos Conselhos de Informação A solução a que se chegou, evidentemente que não foi essa.
Houve um largo percurso, que já aqui foi apontado, não se chegou a solução que o PS desejaria, visto que queríamos ir um pouco mais longe. Mas a verdade e que das torças políticas em presença, quer em 1976 quer em 1982, a coerência esta exclusivamente connosco e com os deputados - como e o caso do nosso camarada Lopes Cardoso, que ca estavam também.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ai a garganta!

O Orador: - Tenho a impressão que o Sr Deputado Carlos Brito não gosta de ouvir estas verdades.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Essas mentiras...