23 DE JULHO DE 1982 5297

Sr. Deputado Luis Beiroco, mas gostaria de lhe pedir um esclarecimento complementar.
Como sabe, não participei na CERC, pelo que lhe agradecia se me pudesse dar um esclarecimento adicional, em relação aquilo que o Sr. Deputado acabou de afirmar e no que diz respeito a eventual abertura por parte da AD, a uma solução que não implicasse a constitucionalização imediata deste dispositivo.
O esclarecimento que lhe pedi era no sentido de saber se essa abertura da AD já (já que agora parece que não ha mais) até admitir que essa lei ficasse incluída naquele «pacote» de leis, que careciam da maioria de dois terços, para serem aprovadas na Assembleia.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr Deputado Lopes Cardoso, não lhe posso dar uma resposta cabal nessa matéria em nome da AD, porque nunca discutimos em conjunto, uma posição comum quanto a essa proposta concreta que apresentou.
Devo dizer, no entanto, que pela minha parte, me inclinaria mais para uma solução desse tipo do que para a constitucionalização.
Mas penso realmente, como já disse, que depois das dificuldades todas que tivemos de ir superando para chegar as soluções a que se chegou que esse problema esta ultrapassado, neste momento.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria pela troca de impressões agora efectivada no Plenário para dizer que também me inclinaria para a posição dos Srs. Deputados Lopes Cardoso e Luis Beiroco.
Creio que seria preferível uma solução que nos permitisse uma melhor ponderação deste problema e não esta constitucionalização desde já, de uma situação que me parece traduzir uma situação limite, sobre a qual muitos de nos teremos duvidas e cuja bondade esta por demonstrar.
Começarei por algumas dúvidas, que gostaria de formular.
Em primeiro lugar, não creio que esteja provado que, apesar das deficiências que todos reconhecemos certamente no funcionamento dos actuais concelhos de informação, seja tecnicamente melhor a adopção de um único conselho para tratar de meios tão diversos como a rádio, a imprensa, a televisão e as agências noticiosas.
E uma questão em aberto, que esta por comprovar, podendo as opiniões serem as mais diversas. Julgo, que, no entanto, ela justificaria uma maior e mais aprofundada reflexão da nossa parte.
A segunda questão diz respeito, também, a composição do Conselho. Há experiências alheias, por vezes difíceis, algumas concretizadas, mas creio que também nesse aspecto, só teríamos a ganhar com uma melhor ponderação e reflexão sobre esta questão.
Em todo o caso, a questão fundamental - e nessa e que a bondade da questão esta por demonstrar - e relativa a um orgão que se pretende precisamente que venha a garantir o pluralismo ideológico Esse orgão e, só por si, a consagração de uma limitação do campo desse pluralismo.

O Orador: - Na verdade, quando o orgão é fechado e através da maioria de dois terços se permite que ele feche o leque inclusivamente, da própria representação de forças políticas que, através do voto, conseguirem expressão parlamentar, estamos a reduzir o campo do pluralismo, a fechar o campo de actuação e a permitir que só algumas das forças com representação política suficientemente implantada no contexto nacional, para terem assento na Assembleia da Republica, não tenham, afinal, uma palavra a dizer em termos de orientação pluralista da comunicação social.
Creio que isto e grave como posição, sendo-o ainda mais quando a experiência que temos não nos deixa supor que as soluções encontradas sejam as do prestigio da maioria de dois terços e no sentido de serem pessoas particularmente notáveis pela sua competência e pela sua isenção, a tomar assento no Conselho Pelo contrario, elas levam-nos a admitir pela prática anterior, que se tratara antes de uma partilha e de uma repartição de lugares entre os partidos que venham a ter papel fundamental, nesta distribuição dos dois terços.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Creio que isto e errado como principio e como solução. E de tal modo chocante com a manutenção e salvaguarda do pluralismo, ter um orgão que logo a partida não e plural, que não poderá esta solução, merecer o nosso voto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Miranda prescinde da palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, a solução em que a Comissão insiste para o tal Conselho de Comunicação Social para o sector público, e mas suponho que dificilmente poderia ser pior ou mais infeliz, do que aquela que e novamente apresentada. A solução actual pode ser objecto de criticas e tem-no sido, sendo algumas delas relevantes. Mas e pelo menos coerente. Os concelhos de informação são concebidos apenas como órgãos de fiscalização política do sector publico da informação e, por isso, têm uma composição coerente com essa função, que e a de terem representantes de todos os partidos com representação parlamentar.
O que e que a Comissão agora vem propor? Que se mude o estatuto do Conselho, dos Conselhos de Informação? Não. O tal Conselho de Comunicação Social não passa a ser um orgão de gestão, nem de administração mediata indirecta ou autónoma, do sector publico e, ai sim, se isso acontecesse, justificar-se-ia que ele tivesse um estatuto diferente, também ao nível da sua composição como orgão de gestão ou de administração que passaria a ser.
Mas não o Conselho de Comunicação Social e apenas, e tal como os actuais Conselhos de Informação, um orgão de fiscalização, com uma diferença em vez de ter na sua composição membros de todas as forças políticas com representação parlamentar, passara a ter apenas as daquelas que se concluem para fazer dois terços, excluindo todas as outras e, desde logo, os pequenos partidos.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

Vozes do PCP e da UEDS: - Muito bem!