30 DE JULHO DE 1982 5479

principio da constitucionalização da irreversibilidade das nacionalizações posteriores ao 25 de Abril. Resta-nos lamentar que a inviabilização da proposta da AD se tenha produzido, já que tal proposta era extremamente cautelosa e obrigava a um amplo consenso, colocando na mão da oposição a resolução pontual de qualquer desnacionalização que se fizesse.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para formular uma declaração de voto, o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.

O Sr. Luís Numes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou contra a proposta da AD, mantendo intocável o princípio da irreversibilidade das nacionalizações, por uma questão de princípio e porque entende que a irreversibilidade das nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril de 1974 se deve manter.
No entanto, se essa razão de princípio não existisse e se esse entendimento não fosse total o nosso voto ficaria inteiramente justificado depois de ouvirmos as declarações da AD.

Vozes do PS e do Sr. César de Oliveira, da UEDS: - Muito bem!

O Orado;: - De facto, para além da defesa de um princípio, está também em causa a defesa do sector público. Ora, as intenções no que diz respeito à destruição do sector público da economia ficaram bem vincadas nas palavras dos Srs. Deputados Fernando Condesso, José Alberto Xerez e Sousa Lara.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quando se fala em gigantismo do nosso sector público empresarial e no seu peso excessivo, não se fazendo nem se cuidando de fazer a comparação da percentagem do nosso sector público no conjunto de todos os sectores económicos em Portugal, nem fazendo a comparação com o que se passa noutros países, designadamente em países do Mercado Comum, enfim, quando se «atiram frases para o ar» sem procurar apresentar esses termos de comparação, as intenções de destruição do sector público estão bem patentes.
O que se pretendia com a eliminação da regra da irreversibilidade era, efectivamente, desmantelar todo o sector público.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É necessário dizer ainda que não são válidos, como já várias vezes aqui foi afirmado pelo meu camarada Sousa Gomes, os ataques à forma como é gerido o sector público empresarial em Portugal, no sentido de argumentar a favor da regra da irreversibilidade.
De facto, quem é responsável pela gestão do sector público da economia não dispõe de moralidade para vir invocar a má gestão que faz desse mesmo sector, no sentido de o destruir.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

Da mesma forma, é inteiramente falacioso referir o défice das empresas públicas, do sector público empresarial do Estado.
É falacioso porque quando se fala em devolver ou em entregar à gestão do sector privado as empresas nacionalizadas certamente se não entende que tal devolução ou entrega se refere às empresas naturalmente deficitárias", porque não vemos bem como é que o sector privado, que se move necessariamente pelos critérios do lucro, poderia estar interessado em obter a gestão ou em que lhe fossem entregues essas empresas deficitárias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que está em causa, quando se pretende atingir o princípio da irreversibilidade das nacionalizações, é devolver ao sector privado as empresas que não são deficitárias, e não aquelas que o são.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

Certamente que o sector privado não está interessado em arcar com os gastos ou com o défice necessário da CP ou de outras empresas deste tipo, a não ser que o fizesse comprometendo-se o Estado perante essas empresas privadas a fazer aquilo que não faz neste momento em relação às empresas públicas, isto é, a assegurar a sua rentabilidade, pondo à sua disposição os meios financeiros e económicos que lhes permitam uma gestão equilibrada.
É porque têm uma estrutura financeira desequilibrada e porque uma grande parte dos respectivos orçamentos se esvai no pagamento de juros decorrentes de certos empréstimos antigos, que uma grande parte do sector público empresarial é deficitário. É necessário que isto seja dito para não se tirarem ilações indevidas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não se trata da questão de um sector público necessariamente mal gerido pelo Estado ou de as mesmas empresas serem bem geridas pelos privados.
O que está em causa é que os critérios de rentabilidade de uma empresa gerida pelo Estado não podem ser os mesmos, em todos os casos, dos de uma empresa gerida pelo sector privado. O que está em causa é que há preços e rentabilidades sociais que têm que ser tidos em conta.
Essa é a razão por que certo tipo de empresas devem ser nacionalizadas e porque os seus critérios de gestão e rentabilidade não podem ser entregues ao mero critério do lucro.
Por isso votámos a favor da manutenção do actual princípio da irreversibilidade, contra a proposta da AD, convictos de que estamos a defender o sector público da economia e a defender critérios sociais para a gestão de uma larga faixa de empresas da nossa actividade económica.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um protesto, o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, muito sucintamente, fazer um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.

O Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida tentou extrapolar o sentido daquilo que acabei de dizer. De facto, pretendi apenas, com as minhas palavras, referir o que