5476 I SÉRIE-NÚMERO 130

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar uma proposta, da CERC, de sistematização, no sentido de que o actual n.º 4 do artigo 3." passe a constituir o actual n.º 2 e, ao mesmo tempo, de substituição, visto o texto ser diferente.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, e a proposta de substituição, apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Miranda?

O Sr. Presidente: - Para uma melhor orientação, penso que o mais simples será proceder-se à leitura do último relatório da Comissão.
A dado passo, diz-se no referido relatório:

O n.º 4 passa a ser o n.º 2 e passa a ter a seguinte redacção: «O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática».

O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, há uma proposta, apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, no sentido de que a expressão «O Estado subordina-se à Constituição[...]» seja substituída pela expressão «O Estado encontra-se submetido à Constituição [...]». Foi essa a última formulação apresentada.

O Sr. Presidente: - Exactamente. Peço desculpa, Sr. Deputado.

Nessas circunstâncias, pergunto, se a Câmara considera aceitável que se vote simultaneamente a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Miranda e a proposta da CERC. Ou seja, o actual n.º 4, que passaria a ter a seguinte redacção: «O Estado encontra-se submetido à Constituição e funda-se na legalidade democrática.»

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não, não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, votaremos separadamente as suas propostas.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, há aqui ligeiras dúvidas sobre a redacção da nova proposta.
Penso que o melhor - e faria essa proposta - será que a redacção fique tal como consta no relatório da Comissão.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Receio que a minha intervenção seja, de certo modo, prejudicada com o que acaba de ser dito. O que é certo é que na Comissão havia um acordo no sentido de substituir a expressão «O Estado está submetido [...]» para outra diferente, isto, pelo menos, em nome da língua portuguesa, no sentido de se evitar a cacofonia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda, desculpe-me pelo facto de o interromper, mas penso que houve uma diferença de redacção, uma vez que o texto que tenho presente diz o seguinte: «O Estado subordina-se à Constituição». Não será isso o que o Sr. Deputado deseja?

O Orador: - Sr. Presidente, por mim preferia a expressão «O Estado subordina-se[...], o que significa que o Estado na sua actividade subordina-se à Constituição. Simplesmente, alguns deputados fizeram objecções a esse texto, depois de o mesmo ter sido, de certa forma, acordado na Comissão.
Indo ao encontro dessas objecções, sugeri a substituição dessa expressão por «O Estado encontra-se submetido». O que me parece é que não devia ficar o texto actual por ser extremamente desagradável e deselegante em termos de português.
Nós temos também que defender a língua portuguesa, Sr. Presidente.

Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vamos então votar a proposta de aditamento, da CERC, tal com consta do relatório.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, nós somos francamente partidários da expressão «O Estado subordina-se».

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, temos é que votar a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira insiste para que seja votada a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Miranda. Se o Sr. Deputado Jorge Miranda não a retira, vamos votar.

Submetida à votação, registaram-se 39 votos a favor (do PCP. da ASDI, do MDP/CDE e da UDP) e abstenções (do PSD, do PS. do CDS. do PPM e da UEDS), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de substituição, da CERC, relativa ao actual n.º 4 do artigo 3.º, que passará a constituir o n.º 2

Submetida à votação, foi aprovada, com 141 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM. da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 38 abstenções (do PCP e da UDP).

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, nós até agora entendíamos que era necessário forçar a correnteza da leitura para obter normas claras e nítidas. Agora, que se altere uma norma clara, tornando-a obscura e imperfeita invocando que ela não soava bem e