30 DE JULHO OE 1982 5477

ainda com um argumento que colhe pouco, é coisa que ultrapassa a nossa compreensão.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Vital Moreira, a norma aprovada é perfeitamente clara. O Estado funda-se na legalidade democrática (momento estático); o Estado desenvolve a sua actividade subordinada à Constituição (momento dinâmico).
Esta norma é, pois, perfeitamente clara.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não foi isso que lá ficou. Isto ultrapassa o ridículo!...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que deveríamos agora passar às propostas referentes ao artigo 83.º
No relatório da Comissão vem referido que o PCP retirou uma proposta sobre esta matéria. Resta-nos, portanto, a proposta de substituição, apresentada pela AD, a qual vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 83.º

1 - Todas as nacionalizações directas efectuadas depois do 25 de Abril de 1974 até à data da publicação no Diário da República da primeira revisão constitucional são irreversíveis, excepto quando a desnacionalização for feita por lei aprovada por maioria de dois terços dos deputados presentes não inferior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Não há inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, registaram-se 93 votos a favor (do PSD. do CDS e do PPM) e 76 votos contra (do PS. do PCP. da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar não pode deixar de lamentar o facto de as outras bancadas alheias à Aliança Democrática, designadamente o Partido Socialista, não terem aceite ponderar o acerto da solução proposta no nosso projecto no sentido de permitir reprivatizações de empresas nacionalizadas após o 25 de Abril e também a sua obstinação em querer fazer da impossibilidade de reprivatização dessas empresas uma questão fechada durante os próximos 5 anos.
A nossa última proposta, que no fundo pretendia apenas manter nas mãos da mesma maioria, com poderes de revisão, a possibilidade de, finda esta, em qualquer momento, se poder apreciar a oportunidade de, caso a caso, se decidir essas reprivatizações, era algo de inatacável, pois, em si, não significava qualquer compromisso entre os partidos - era apenas uma porta aberta para rever situações mais chocantes em termos de peso insuportável para o erário público.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nós estamos em sistema de economia mista, agora mais claramente explicitado nesta revisão. Embora aos princípios e às regras do funcionamento deste tipo de economia existente nos países da Europa Ocidental não faça mossa a existência de fortes formações económicas nas mãos do Estado, a verdade é que, para além das razões de crise conjuntural e estrutural que atravessámos, os défices incontrolados das empresas nacionalizadas com incidência directa no aumento do endividamento externo e a continuação da impossibilidade de se aumentar o crescimento da economia, no fundo acrescidos com razões também da experiência internacional, faz com que se não possa esquecer que, em todos os países de economia mista, haja uma crise, uma crise que é explicável num contexto de interacção de factores em que se conjugam, por um lado, as alterações na oferta mundial de petróleo, e, por outro, problemas de regulação do sistema monetário internacional, implicações em matéria de custos de protecção do ambiente - estes sempre louváveis-, muito especialmente o peso dos sectores públicos hipertrofiados.
Por isso mesmo, a manutenção da redacção do artigo 83.º é um erro histórico que, nem a imaginação que aos políticos com responsabilidades no poder é exigível para fazer superar as suas consequências nefastas, pode levar a esquecer.
Impunha-se um consenso para superar directamente e ao nível constitucional as grandes dificuldades que a permanência deste artigo, nos seus precisos termos, tem trazido para o funcionamento da nossa economia, o que inexplicavelmente não aconteceu.
Oriundo de ambiguidades políticas da oposição democrática, que não teria que solidarizar-se com a organização económica resultante da perspectiva de construção de uma economia de direcção central que parecia definitivamente vitoriosa em 11 de Março, mas que não o foi, e incompatível, por isso mesmo, com o programa do meu partido - PSD -, mas também, e será bom dizê-lo, com o programa do Partido Socialista.
Pela nossa parte, entendemos que o valor do défice financeiro global do sector empresarial do Estado, que, no presente ano, será de 40 milhões de contos, nos devia fazer ponderar, porque ele è muito superior aos benefícios sociais para a comunidade advindos do financiamento das empresas públicas, sendo certo, por um lado, que o Estado não poderá cumprir funções sociais, que essas, sim, só ele poderá fazer enquanto tão volumosos recursos, num país que os tem tão escassamente, não puderem ser dirigidos para esses fins e sendo certo, por outro lado, que estas empresas poderiam ser eficazmente dirigidas por empreendedores privados.
O Partido Socialista não compreendeu isto.
Em nome dos interesses nacionais, preteridos por razões simplesmente partidárias e ideológicas, em muitos domínios e em muitos outros sítios já consideradas caducas, lamentamos com a consciência de que nós, sociais-democratas, apesar de nos manter inteiramente fiéis ao nosso ideal, hoje nos encontramos do lado da razão.

Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular