5480 I SÉRIE-NÚMERO 130

especialistas de outros países de economias mistas têm referido, isto é, que em geral o peso excessivo do sector público é causa de dificuldades nas épocas de crise que essas economias têm atravessado.
Não pretendi tirar extrapolações. Não pretendi, efectivamente, tira-las directamente e em termos quantitativos em relação à nossa economia. A conclusão é essa. V. Ex.ª fica com a conclusão que tirou.
Gostaria ainda de dizer, Srs. Deputados, que o problema que aqui se punha era o de saber se a Constituição deveria continuar a pôr as questões nos termos rígidos em que as põe ou se deveria realmente permitir que esta problemática pudesse ser ponderada quando aparecessem situações que o justificassem, ponderação essa que nunca escaparia a uma decisão de que «comungaria» também o Partido Socialista.
A nossa proposta final é uma proposta nos termos da qual o Partido Socialista ficaria, realmente, com a. possibilidade de controlar a decisão final. No fundo, parece é que o Partido Socialista tem medo de mais tarde não conseguir ter a mesma posição que hoje está a ter, já que não tomámos, realmente, uma posição definitiva que levasse imediatamente, sequer, a qualquer reprivatização - não digo já à reprivatização - das empresas em geral.
Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, penso que temos de considerar as coisas em relação ao sector público nestes termos. Não está em causa que haja nacionalizações e que elas se mantenham em domínios que sejam, efectivamente, necessários para garantir ao Estado e ao Governo a orientação da política económica ou a satisfação de interesses públicos, como no caso que referiu dos transportes. Não é isso que está em causa.
O que está em causa é que existem muitas empresas relativamente às quais não há necessidade nenhuma de manter nacionalizadas, como poderá estar em causa a necessidade ou o interesse de nacionalizar outras, dentro da perspectiva que acabei de anunciar.
O Sr. Deputado disse que em relação a algumas empresas o problema era uma questão do Estado, perguntando porque é que este não põe meios financeiros à sua disposição. Devo dizer que em relação àquelas empresas que o Estado deve ou deveria mesmo manter, esta é uma pergunta que se pode fazer.
No entanto, Sr. Deputado, pergunto se em Portugal há mesmo meios financeiros para satisfazer todas as necessidades, não só das empresas que o Estado deve mesmo ter em conta -já que é um facto que compete ao Estado todas as funções sociais-, mas de outras que não haveria necessidade de manter. Esta é que é a pergunta a que se deve responder num país de tão escassos recursos. V. Ex.ª não poderá dar uma resposta positiva senão contra o sentido daquilo mesmo que acabou de afirmar.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar, o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.

O Sr. Luís Numes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Condesso: Relativamente à primeira parte do seu protesto não contraprotestaria, já que não se tratou propriamente de um protesto, antes sim de uma justificação da sua intervenção inicial, talvez para marcar a distância relativamente a outras declarações de voto que se lhe seguiram.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Fernando Condesso, a segunda questão que colocou foi no sentido de que o Partido Socialista teria votado contra a proposta da AD, na medida em que talvez tivesse receio de no futuro não tomar a mesma posição que toma agora. Não se trata disso, Sr. Deputado Fernando Condesso. O que V. Ex.ª talvez desejasse era que este debate, esta «guerrilha» contra as nacionalizações se processasse mês a mês, ano a ano, todas as sessões legislativas.
Se adoptássemos e aceitássemos a proposta da AD no sentido de que as desnacionalizações se poderiam fazer por dois terços, teríamos este debate não de 5 em 5 anos, cada vez que se fizesse uma revisão constitucional, mas todos os meses ou todos os anos, já que VV. Ex.ªs provocariam sucessiva e ininterruptamente tal debate sobre a questão das desnacionalizações.
VV. Ex.ªs talvez estejam interessados na guerrilha institucional permanente. Nós não estamos e é por isso que não aprovámos a vossa proposta.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, devo-lhe dizer, Sr. Deputado Fernando Condesso, quanto à questão que colocou no fim, que entendeu mal aquilo que lhe disse.
De facto, o que eu disse e quis significar foi que é totalmente ilegítimo argumentar com o défice de certas empresas públicas para atacar o princípio da irreversibilidade das nacionalizações.
Sr. Deputado Fernando Condesso, o que VV. Ex.ªs gostariam certamente de desnacionalizar e o que o sector privado certamente gostaria que fosse desnacionalizado não são as empresas que dão défice, antes são aquelas que o não dão, já que são estas que dão lucro e o sector privado não é com certeza constituído por parvos e, portanto, se quer as empresas desnacionalizadas é para que estas dêem lucro e não para que aumentem os seus prejuízos.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta da AD de substituição do n.º 1 do artigo 83.º, e congratulamo-nos com a permanência da irreversibilidade das nacionalizações na Constituição.
A desistência da sua proposta original de pura e simples eliminação do artigo 83.º é, sem dúvida, um doloroso recuo da AD.
Recuo imposto pela impossibilidade de congregar os votos necessários à eliminação, que não por qualquer alteração da sua filosofia e dos seus desejos. Tal proposta era uma síntese expressiva da filosofia subjacente a todo o projecto de revisão da AD, de não deixar pedra sobre pedra do edifício constitucional resultante do 25 de Abril. Com essa proposta da AD não só poderia deixar de haver sectores vedados à actividade privada, como o sector público não poderia aspirar a nada que o sector privado cobiçasse, ficando confinado apenas ao que o grande capital enjeitasse...
Aliás, o texto do artigo 84.º do projecto da AD, e sem adulterar o seu conteúdo, bem poderia ser substituído por este outro: «o Estado só pode intervir directamente