5478 I SÉRIE-NÚMERO 130

uma declaração de voto, o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do Sr. Deputado Fernando Condesso, o Grupo Parlamentar da UEDS regozija-se pela manutenção do princípio da irreversibilidade das nacionalizações.
Trata-se de um princípio fundamental da organização económica consagrada na Constituição. Por outro lado, a sua manutenção no texto da nova lei fundamental era um compromisso assumido quando da celebração da FRS, era um compromisso respeitado no respectivo projecto de revisão e mantido até ao fim pelo PS, pela ASDI e pela UEDS.
Em nosso entender, o princípio da irreversibilidade das nacionalizações releva para a importância do sector público estadual na nossa economia enquanto instrumento de transformação económica e social, no sentido do socialismo.
O que não impede, naturalmente, que sejamos os primeiros a reconhecer que se impõe a reestruturação do sector público estadual existente em Portugal, desde que seja uma reestruturação séria, autêntica e honesta, e não uma reestruturação de vistas curtas, confinada aos estreitos horizontes do capitalismo selvagem, que pretende que empresas públicas não rentáveis sejam, pura e simplesmente, encerradas. Essa não é de facto a solução.
Em nosso entender, é tempo de deixar de fazer chicana política com o problema do défice das empresas públicas, porque o que isso suscita é a questão essencial da vontade política que existe ou não de gerir de forma rentável, para o conjunto da colectividade, o sector empresarial do Estado, enquanto instrumento de política económica e não como mero motivo de propaganda política.
Frequentemente, ainda em nosso entender, os preconceitos ideológicos, bem evidenciados na declaração de voto, pouco social-democrata, do Sr. Deputado Fernando Condesso, é que tem conduzido ao sufocamento do sector empresarial do Estado.
Para nós, manter o princípio da irreversibilidade das nacionalizações não é um erro histórico. As concepções que assentam no desenvolvimento económico centrado no sector empresarial do Estado não caducaram. Somos bem mais modestos na afirmação de juízos absolutos sobre o devir histórico.
O que pensamos é que a irreversibilidade das nacionalizações em Portugal não é um erro histórico, mas uma conquista histórica. Estamos tanto mais à vontade para o dizer quanto, como é sabido, não perfilhamos uma concepção estatista da organização económica do País.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para formular uma declaração de voto, o Sr. Deputado José Alberto Xerez.

O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No artigo 83.º da Constituição continua a consagrar-se o principio da total irreversibilidade das nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril, ao qual o nosso partido se opõe de forma explicita e frontal, e que pretendia ver flexibilizado, tendo para isso apresentado a correspondente proposta de alteração.
Este princípio constitui na realidade uma consequência, uma aplicação e desenvolvimento do princípio da apropriação colectiva dos principais meios de produção, quando perspectivado dentro da lógica colectivista que configurava o anterior modelo económico consagrado na Constituição. Efectivamente, já foi por nós referido, em anteriores intervenções, que o princípio da apropriação colectiva assumia então um sentido finalista e de objectivo a prosseguir, identificando-se com a própria colectivização da economia e apresentando-se, portanto, como o mecanismo fundamental de subordinação do poder económico ao poder político.
Todavia, com a consagração da nova ordem económica e social, pluralista e de mercado, em que a colectivização da economia deixa de ser objectivo essencial a prosseguir e em que a forma privilegiada de subordinação do poder económico ao poder político passa a ser o próprio mercado, o princípio da apropriação colectiva passa a assumir um outro significado bem distinto.
A apropriação colectiva evolui para a categoria de princípio instrumental, a ser utilizado pelo Estado mas não é instrumento único sendo apenas um dos instrumentos que o Estado pode utilizar, dentro dos vários previstos na Constituição.
Por outro lado, as diversas formas de intervenções do Estado não se justificam por si próprias, mas, ao invés, devem apenas materializar-se quando forem aconselháveis, ou seja, quando permitam um aumento da eficácia global do sistema económico e social, dentro de pressupostos de adequação ao sistema de mercado.
Dentro desta lógica, a manutenção do princípio da irreversibilidade das nacionalizações, com a consagração de um imenso sector público, não se enquadra nos princípios económicos fundamentais actualmente consagrados, transbordando mesmo o actual conteúdo implícito do princípio da apropriação colectiva, e é, por isso mesmo, desconforme com o modelo constitucional e susceptível de provocar o seu desvirtuamento.
Não negamos a necessidade de existência de empresas públicas nos casos em que o sistema económico e social o aconselhe, mas o que não podemos aceitar, de forma nenhuma, é a rigidez imposta pela manutenção obrigatória da nacionalização de múltiplas e variadas empresas, que seriam certamente geridas com muito maior eficácia pelo sector privado da economia.
Estas são, pois, as razões expressas que nos levaram a votar contra a manutenção integral do princípio da irreversibilidade das nacionalizações e que nos determinou a votar favoravelmente a proposta de alteração apresentada pela AD, que visa, essencialmente, flexibilizar o preceito, por forma a que se pudesse adaptar, com um maior grau de realismo, à nova ordem económica e social.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, ainda para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Sousa Lara.

O Sr. Sousa Lara (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, o meu partido considera igualmente que esta inviabilização constitui um erro histórico grave, na medida em que o gigantismo do sector público empresarial do Estado, neste momento histórico, é um, se não o maior, dos entraves ao processo de adequação da nossa economia no sentido da adesão às comunidades europeias.
Por outro lado, a liberalização da economia parece-nos também ser, neste momento, uma tarefa fundamental de salvação nacional. Além disso, somos contra o