Debates Parlamentares - Diário 135, p. 5686 (1982-10-11)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

5686 I SÉRIE - NÚMERO 135

finalidade coerente. A programação militar è uma das grandes responsabilidades dos Estados-Maiores e do Ministério da Defesa Nacional perante a Assembleia da República. Sem uma contenção percentual das despesas com pessoal e das despesas correntes, o orçamento das Forças Armadas não incluirá verbas significativas para o equipamento, por mais expressivas em termos de média que sejam as percentagens nacionais das despesas militares quer quanto ao OGE, quer quanto ao PIB. Fazer do orçamento militar um instrumento da reestruturação e de modernização das Forças Armadas portuguesas é um desafio a que nenhum responsável poderá fugir. A fixação, por um período de tempo, da margem de evolução das despesas militares permitirá a programação a prazo da urgente renovação dos equipamentos militares. Tal fixação, aliada a um esforço de redistribuição percentual das despesas (diminuição da verba «pessoal» e implementação da verba «equipamentos»), tornará possível, sem aumento significativo das despesas militares no conjunto dos gastos públicos, viabilizar uma modernização das nossas Forças Armadas não exclusivamente baseada na ajuda externa e assente num projecto nacional de modernização da defesa, que hoje começa a ser pensado em diversas áreas da instituição militar.
Em relação às forças terrestres, adquirem especial relevância as seguintes acções modernizadoras a empreender: completamento da 1.º brigada mista independente; reestruturação do sistema de forças do Exército e da respectiva organização territorial de modo a obter-se um tríplice sistema de forças (permanente, suficiente e necessário); definição da dimensão e do tipo de unidades e órgãos dos serviços e de instrução, com base no princípio da concentração; dispositivos e estruturas de comando, bem como do escalão superior do exército; missões dos vários escalões; redefinição das forças especiais; e atenção especial aos requisitos de mobilidade para os teatros insulares.
No que respeita às forças navais, há a destacar as necessidades seguintes: meios oceânicos de protecção à navegação; meios oceânicos de vigilância e patrulha; meios para guerra de minas; meios de protecção e vigilância nas águas costeiras e transportes de tropas e navios anfíbios e submarinos.
Quanto às forças aéreas, assumem grande importância os seguintes objectivos: concretização do projecto SICCAP (Sistema Integrado de Controle e Comando Aéreo de Portugal); aquisição de esquadras de luta aérea; recepção da 2.º esquadra A-7P; reestruturação da frota de instrução; criação de uma esquadra de patrulhamento marítimo e de uma esquadra para fiscalização da Zona Económica Exclusiva; completamento dos quantitativos de aviões de treino, helicópteros de ataque e navalizados e aviões de transporte; protecção das bases aéreas, e meios de guerra electrónica.
Os pontos acima referidos constituem exemplos de aquisição ou renovação de equipamentos que apontam tão-só para a existência de um sistema de forças minimamente dissuasor em relação a acções a efectuar contra o território nacional, mas que, dada a situação económica e financeira do País, exigem, para ser implementados, um escalonamento nos vários anos. A inventariação das necessidades e a definição de prioridades terão naturalmente em linha de conta as limitações decorrentes dos escassos recursos financeiros do País. A atlanticidade e a dispersão do território nacional obrigam, quer em tempo de paz, quer em situação de crise, a um grande esforço de presença e mobilidade de meios. E, sobretudo, requerem uma maior cooperação entre os 3 ramos das Forças Armadas.
O PS está igualmente consciente da necessidade de manter o regime de prestação de serviço militar obrigatório - expressão de uma filosofia de forças armadas nacionais - e de dignificar plenamente a carreira militar através da redefinição dos respectivos estatutos de oficiais e sargentos. Se os militares não devem ser objecto de qualquer privilégio em relação aos outros cidadãos, eles também não devem ser vítimas de qualquer modalidade de interiorização técnico-profissional ou social face aos restantes sectores. Uma sólida dignificação da carreira militar, correspondente às expectativas dos que escolham a profissão das armas, permitirá dar consistência ao preceito constitucional segundo o qual as Forças Armadas estão ao serviço do povo português, são rigorosamente apartidárias e aqueles que as integram não podem aproveitar-se da sua arma, do seu posto ou da sua função para qualquer intervenção política. A carreira militar é a espinha dorsal das Forças Armadas e estas da defesa nacional.
O PS considera que não deve ser alterada a nossa participação na OTAN. Pelo contrário, as posições portuguesas devem fazer-se ouvir com miais insistência no seio da organização e, sobretudo, de forma integrada, evitando-se descoordenação entre departamentos, quer civis, quer militares, que sempre enfraquecem o poder negocial do País. De igual forma, a presença de funcionários civis e de militares nas várias estruturas da Aliança deve ser implementada, como forma de projecção do poder nacional e de defesa dos interesses portugueses.
No entender do PS não devem ser alterados os termos de referência militares de Portugal ao ACLANT, mesmo após a entrada de Espanha para a OTAN - a qual deve ser circunscrita ao ACE - e com salvaguarda da realização de missões por parte da Força Aérea e do Exército portugueses também na área europeia.
Portugal é um país essencialmente atlântico no posicionamento geoestratégico do continente, da Madeira e dos Açores. O papel do seu território em relação às rotas marítimas e áreas que cruzam o Atlântico é vital, bem como a sua inevitável utilização para a luta anti-submarina, a protecção aos comboios marítimos e o reforço rápido dos teatros europeu, norte-africano e do médio-oriente. A importância logística e operacional do triângulo estratégico português tem, aliás, vindo a crescer com a evolução desequilibrada da balança militar e com o conceito aliado de suporte rápido às posições europeias colocadas agora perante uma redobrada ameaça a que urge fazer face com novos conceitos de emprego de meios convencionais.
Para o PS, às Forças Armadas portuguesas devem primordialmente caber missões que decorram de conceito estratégico militar elaborado no âmbito de uma política democrática de defesa nacional. As missões especificamente OTAN devem articular-se com aquelas, de índole eminentemente portuguesa, numa perspectiva de economia de meios. A ajuda militar externa deve inserir-se não apenas nos parâmetros de objectivos OTAN, mas ter igualmente em vista responsabilidades expressamente nacionais.
A protecção de infra-estruturas OTAN em Portugal deve ser sempre cometida às Forças Armadas portuguesas. As funções aliadas a desenvolver em espaço português devem estar a cargo das Forças Armadas nacionais, para as quais devem ser transferidos os meios

5686 I SÉRIE - NÚMERO 135finalidade coerente. A programação militar è uma das grandes responsabilidades dos Estados-Maiores e do Ministério da Defesa Nacional perante a Assembleia da República. Sem uma contenção percentual das despesas com pessoal e das despesas correntes, o orçamento das Forças Armadas não incluirá verbas significativas para o equipamento, por mais expressivas em termos de média que sejam as percentagens nacionais das despesas militares quer quanto ao OGE, quer quanto ao PIB. Fazer do orçamento militar um instrumento da reestruturação e de modernização das Forças Armadas portuguesas é um desafio a que nenhum responsável poderá fugir. A fixação, por um período de tempo, da margem de evolução das despesas militares permitirá a programação a prazo da urgente renovação dos equipamentos militares. Tal fixação, aliada a um esforço de redistribuição percentual das despesas (diminuição da verba «pessoal» e implementação da verba «equipamentos»), tornará possível, sem aumento significativo das despesas militares no conjunto dos gastos públicos, viabilizar uma modernização das nossas Forças Armadas não exclusivamente baseada na ajuda externa e assente num projecto nacional de modernização da defesa, que hoje começa a ser pensado em diversas áreas da instituição militar.
Em relação às forças terrestres, adquirem especial relevância as seguintes acções modernizadoras a empreender: completamento da 1.º brigada mista independente; reestruturação do sistema de forças do Exército e da respectiva organização territorial de modo a obter-se um tríplice sistema de forças (permanente, suficiente e necessário); definição da dimensão e do tipo de unidades e órgãos dos serviços e de instrução, com base no princípio da concentração; dispositivos e estruturas de comando, bem como do escalão superior do exército; missões dos vários escalões; redefinição das forças especiais; e atenção especial aos requisitos de mobilidade para os teatros insulares.
No que respeita às forças navais, há a destacar as necessidades seguintes: meios oceânicos de protecção à navegação; meios oceânicos de vigilância e patrulha; meios para guerra de minas; meios de protecção e vigilância nas águas costeiras e transportes de tropas e navios anfíbios e submarinos.
Quanto às forças aéreas, assumem grande importância os seguintes objectivos: concretização do projecto SICCAP (Sistema Integrado de Controle e Comando Aéreo de Portugal); aquisição de esquadras de luta aérea; recepção da 2.º esquadra A-7P; reestruturação da frota de instrução; criação de uma esquadra de patrulhamento marítimo e de uma esquadra para fiscalização da Zona Económica Exclusiva; completamento dos quantitativos de aviões de treino, helicópteros de ataque e navalizados e aviões de transporte; protecção das bases aéreas, e meios de guerra electrónica.
Os pontos acima referidos constituem exemplos de aquisição ou renovação de equipamentos que apontam tão-só para a existência de um sistema de forças minimamente dissuasor em relação a acções a efectuar contra o território nacional, mas que, dada a situação económica e financeira do País, exigem, para ser implementados, um escalonamento nos vários anos. A inventariação das necessidades e a definição de prioridades terão naturalmente em linha de conta as limitações decorrentes dos escassos recursos financeiros do País. A atlanticidade e a dispersão do território nacional obrigam, quer em tempo de paz, quer em situação de crise, a um grande esforço de presença e mobilidade de meios. E, sobretudo, requerem uma maior cooperação entre os 3 ramos das Forças Armadas.
O PS está igualmente consciente da necessidade de manter o regime de prestação de serviço militar obrigatório - expressão de uma filosofia de forças armadas nacionais - e de dignificar plenamente a carreira militar através da redefinição dos respectivos estatutos de oficiais e sargentos. Se os militares não devem ser objecto de qualquer privilégio em relação aos outros cidadãos, eles também não devem ser vítimas de qualquer modalidade de interiorização técnico-profissional ou social face aos restantes sectores. Uma sólida dignificação da carreira militar, correspondente às expectativas dos que escolham a profissão das armas, permitirá dar consistência ao preceito constitucional segundo o qual as Forças Armadas estão ao serviço do povo português, são rigorosamente apartidárias e aqueles que as integram não podem aproveitar-se da sua arma, do seu posto ou da sua função para qualquer intervenção política. A carreira militar é a espinha dorsal das Forças Armadas e estas da defesa nacional.
O PS considera que não deve ser alterada a nossa participação na OTAN. Pelo contrário, as posições portuguesas devem fazer-se ouvir com miais insistência no seio da organização e, sobretudo, de forma integrada, evitando-se descoordenação entre departamentos, quer civis, quer militares, que sempre enfraquecem o poder negocial do País. De igual forma, a presença de funcionários civis e de militares nas várias estruturas da Aliança deve ser implementada, como forma de projecção do poder nacional e de defesa dos interesses portugueses.
No entender do PS não devem ser alterados os termos de referência militares de Portugal ao ACLANT, mesmo após a entrada de Espanha para a OTAN - a qual deve ser circunscrita ao ACE - e com salvaguarda da realização de missões por parte da Força Aérea e do Exército portugueses também na área europeia.
Portugal é um país essencialmente atlântico no posicionamento geoestratégico do continente, da Madeira e dos Açores. O papel do seu território em relação às rotas marítimas e áreas que cruzam o Atlântico é vital, bem como a sua inevitável utilização para a luta anti-submarina, a protecção aos comboios marítimos e o reforço rápido dos teatros europeu, norte-africano e do médio-oriente. A importância logística e operacional do triângulo estratégico português tem, aliás, vindo a crescer com a evolução desequilibrada da balança militar e com o conceito aliado de suporte rápido às posições europeias colocadas agora perante uma redobrada ameaça a que urge fazer face com novos conceitos de emprego de meios convencionais.
Para o PS, às Forças Armadas portuguesas devem primordialmente caber missões que decorram de conceito estratégico militar elaborado no âmbito de uma política democrática de defesa nacional. As missões especificamente OTAN devem articular-se com aquelas, de índole eminentemente portuguesa, numa perspectiva de economia de meios. A ajuda militar externa deve inserir-se não apenas nos parâmetros de objectivos OTAN, mas ter igualmente em vista responsabilidades expressamente nacionais.
A protecção de infra-estruturas OTAN em Portugal deve ser sempre cometida às Forças Armadas portuguesas. As funções aliadas a desenvolver em espaço português devem estar a cargo das Forças Armadas nacionais, para as quais devem ser transferidos os meios

Descarregar páginas