Debates Parlamentares - Diário 135, p. 5687 (1982-10-11)

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12 DE OUTUBRO DE 1982 5687

adequados ao cumprimento das missões pretendidas. A participação de Portugal na OTAN deve ter como contrapartida a contribuição activa dos aliados para a modernização dos equipamentos militares das Forças Armadas portuguesas, tendo em vista que o grau de responsabilidade militar de cada país não é coincidente com o nível dos seus recursos económicos e financeiros, mas todos os membros estão igualmente empenhados na segurança colectiva estipulada pelo tratado.
Outros assuntos não podem ser ignorados na formulação de uma política coerente de defesa nacional.
Complemento indispensável da defesa militar é, sem dúvida, a defesa civil. Com efeito, a defesa civil reforça a credibilidade da dissuasão e torna a sociedade menos vulnerável em situações não só de catástrofe ou crise, mas de conflito e de guerra, sobretudo se esta assumir proporções de natureza nuclear. É necessário edificar uma organização de defesa civil e informar os Portugueses sobre a sua imprescindibilidade, de modo a diminuir a vulnerabilidade do País. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais têm um papel determinante a desempenhar na montagem de um dispositivo de defesa civil. Aos partidos políticos, à comunicação social e aos parceiros sociais cabe uma acção profunda de informação e consciencialização.
A investigação e o ensino da defesa encontram-se hoje limitados à acção desenvolvida no âmbito exclusivo das estruturas superiores militares (IDN, IAEM, ISNG, IAEFA) e de algumas instituições privadas, não ultrapassando na AM, EN e AFÃ o nível da cadeira de História e Geografia Militares. O desenvolvimento de investigações sobre estratégia, relações internacionais e defesa deve ter igualmente lugar em centros próprios de pesquisa ligados às universidades, de modo a possibilitar o respectivo ensino e sendo urgente a criação de licenciatura e ou mestrado nessa área. Sem a participação de técnicos especializados em assuntos de defesa, relações internacionais, estratégia e direito administrativo da defesa e das Forças Armadas, o País ver-se-á em dificuldades para elaborar e executar uma política para o sector. As Forças Armadas teriam a ganhar com a revitalização do pensamento estratégico e do direito militar em áreas exteriores ao meio militar propriamente dito.
As indústrias de defesa merecem uma atenção especial dada a mão-de-obra que utilizam, o peso que podem adquirir nos mercados da exportação e a sua importância para as próprias Forças Armadas nacionais e para a projecção do poder nacional em outras áreas. A expansão e a coordenação das estruturas e unidades fabris existentes, bem como a sua harmonização com a política externa do País, constituirão factor decisivo a ter em conta numa perspectiva integrada dos vários sectores de actividade em que se decompõe a defesa nacional.
Matéria igualmente relevante é a que tem a ver com a cooperação militar com os países africanos de expressão oficial portuguesa, dadas as possibilidades que tem Portugal de contribuir activamente para a estruturação de forças armadas nacionais nos novos Estados e, desse modo, de dar um conteúdo real à independência dos respectivos países sem ingerências ou intervenções das superpotências e numa perspectiva de não alinhamento autêntico. A cooperação militar com os países africanos de expressão oficial portuguesa é um dos sectores da política de defesa nacional não sobreponível com quaisquer missões ou incumbências de âmbito OTAN, que tem exclusivamente a ver com razões de ordem eminentemente portuguesa. Portugal pode, desse modo, contribuir para o estabelecimento de políticas de paz em zonas importantes, designadamente em África, devendo, porém, ponderar minuciosamente a oportunidade de cada actuação para não hipotecar o futuro do nosso relacionamento no plano internacional.
O Partido Socialista considera indissoviáveis os 2 termos do binómio defesa/desanuviamento. Assim como as acções a empreender no terreno da depende e da melhoria das relações Leste-Oeste devem ter em conta os dados da segurança colectiva, assim também os resultados alcançados no plano do desanuviamento devem influenciar as políticas de defesa e contribuir para limitar a corrida aos armamentos. O desanuviamento mútuo e equilibrado constitui um elemento central de qualquer política socialista, bem como a diminuição de tensões, a resolução dos conflitos por via pacífica e a redução balanceada de forças. Uma política de desanuviamento faz parte de uma política de defesa - assim como a obtenção de um clima internacional de paz é elemento determinante da segurança entre os Estados.
Consciente das características que hoje apresenta a balança militar nos níveis estratégico, intermédio, nuclear táctico e convencional, bem como da interligação entre os diferentes níveis e entre a actuação directa e indirecta das grandes potências, e sem uma aproximação ingénua em relação a uma tal problemática, o PS apoia todos os esforços tendentes a reforçar a segurança colectiva na base da equidade, a limitar a corrida aos armamentos, a reduzir significativamente os arsenais existentes e a criar as bases de uma convivência internacional fundada na justiça e na estabilidade. No âmbito das negociações START e INF (Genebra), das conversações MBFR (Viena), da CSCE e das acções da ONU respeitantes ao desarmamento, bem como graças a outras iniciativas, é possível estabelecer os parâmetros de uma cooperação internacional que evite a catástrofe nuclear e faça do direito internacional um sucedâneo normal para o recurso à força. A rápida convocação de uma conferência sobre segurança europeia poderia contribuir para a eliminação de todos os mísseis existentes na Europa e para a não implementação de novos, bem como para reduções significativas das forças convencionais.
Pela sua acção isolada, em conjunto com outros partidos, forças, movimentos e personalidades independentes, bem como no âmbito da Internacional Socialista, o PS considera que uma política de paz e desarmamento se deve harmonizar com a de defesa nacional na procura de formas mais seguras de existência para os povos da Europa e do mundo inteiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O regime de transição previsto pela Constituição de 1976 e o sistema de autogoverno das Forças Armadas consubstanciado no Conselho da Revolução não só não elaboraram o regime enquadrador da defesa nacional como não foram capazes de modernizar as estruturas militares, com o elevado grau de vulnerabilidade daí resultante para o País. A revisão constitucional, ao criar as possibilidades de uma defesa nacional inserida no mecanismo representativo dos Órgãos de Soberania, veio permitir ao Governo optar, nesta matéria, entre um modelo definitivo, como aquele que funciona na generalidade dos países ocidentais, e um modelo transitório, ou híbrido, de definição das bases gerais da defesa nacional e da organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas. Compreendemos o melindre das questões com que o Governo depara e por isso não insistiremos sobre a contradição aberta entre o civilismo teórico da coligação

12 DE OUTUBRO DE 1982 5687adequados ao cumprimento das missões pretendidas. A participação de Portugal na OTAN deve ter como contrapartida a contribuição activa dos aliados para a modernização dos equipamentos militares das Forças Armadas portuguesas, tendo em vista que o grau de responsabilidade militar de cada país não é coincidente com o nível dos seus recursos económicos e financeiros, mas todos os membros estão igualmente empenhados na segurança colectiva estipulada pelo tratado.
Outros assuntos não podem ser ignorados na formulação de uma política coerente de defesa nacional.
Complemento indispensável da defesa militar é, sem dúvida, a defesa civil. Com efeito, a defesa civil reforça a credibilidade da dissuasão e torna a sociedade menos vulnerável em situações não só de catástrofe ou crise, mas de conflito e de guerra, sobretudo se esta assumir proporções de natureza nuclear. É necessário edificar uma organização de defesa civil e informar os Portugueses sobre a sua imprescindibilidade, de modo a diminuir a vulnerabilidade do País. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais têm um papel determinante a desempenhar na montagem de um dispositivo de defesa civil. Aos partidos políticos, à comunicação social e aos parceiros sociais cabe uma acção profunda de informação e consciencialização.
A investigação e o ensino da defesa encontram-se hoje limitados à acção desenvolvida no âmbito exclusivo das estruturas superiores militares (IDN, IAEM, ISNG, IAEFA) e de algumas instituições privadas, não ultrapassando na AM, EN e AFÃ o nível da cadeira de História e Geografia Militares. O desenvolvimento de investigações sobre estratégia, relações internacionais e defesa deve ter igualmente lugar em centros próprios de pesquisa ligados às universidades, de modo a possibilitar o respectivo ensino e sendo urgente a criação de licenciatura e ou mestrado nessa área. Sem a participação de técnicos especializados em assuntos de defesa, relações internacionais, estratégia e direito administrativo da defesa e das Forças Armadas, o País ver-se-á em dificuldades para elaborar e executar uma política para o sector. As Forças Armadas teriam a ganhar com a revitalização do pensamento estratégico e do direito militar em áreas exteriores ao meio militar propriamente dito.
As indústrias de defesa merecem uma atenção especial dada a mão-de-obra que utilizam, o peso que podem adquirir nos mercados da exportação e a sua importância para as próprias Forças Armadas nacionais e para a projecção do poder nacional em outras áreas. A expansão e a coordenação das estruturas e unidades fabris existentes, bem como a sua harmonização com a política externa do País, constituirão factor decisivo a ter em conta numa perspectiva integrada dos vários sectores de actividade em que se decompõe a defesa nacional.
Matéria igualmente relevante é a que tem a ver com a cooperação militar com os países africanos de expressão oficial portuguesa, dadas as possibilidades que tem Portugal de contribuir activamente para a estruturação de forças armadas nacionais nos novos Estados e, desse modo, de dar um conteúdo real à independência dos respectivos países sem ingerências ou intervenções das superpotências e numa perspectiva de não alinhamento autêntico. A cooperação militar com os países africanos de expressão oficial portuguesa é um dos sectores da política de defesa nacional não sobreponível com quaisquer missões ou incumbências de âmbito OTAN, que tem exclusivamente a ver com razões de ordem eminentemente portuguesa. Portugal pode, desse modo, contribuir para o estabelecimento de políticas de paz em zonas importantes, designadamente em África, devendo, porém, ponderar minuciosamente a oportunidade de cada actuação para não hipotecar o futuro do nosso relacionamento no plano internacional.
O Partido Socialista considera indissoviáveis os 2 termos do binómio defesa/desanuviamento. Assim como as acções a empreender no terreno da depende e da melhoria das relações Leste-Oeste devem ter em conta os dados da segurança colectiva, assim também os resultados alcançados no plano do desanuviamento devem influenciar as políticas de defesa e contribuir para limitar a corrida aos armamentos. O desanuviamento mútuo e equilibrado constitui um elemento central de qualquer política socialista, bem como a diminuição de tensões, a resolução dos conflitos por via pacífica e a redução balanceada de forças. Uma política de desanuviamento faz parte de uma política de defesa - assim como a obtenção de um clima internacional de paz é elemento determinante da segurança entre os Estados.
Consciente das características que hoje apresenta a balança militar nos níveis estratégico, intermédio, nuclear táctico e convencional, bem como da interligação entre os diferentes níveis e entre a actuação directa e indirecta das grandes potências, e sem uma aproximação ingénua em relação a uma tal problemática, o PS apoia todos os esforços tendentes a reforçar a segurança colectiva na base da equidade, a limitar a corrida aos armamentos, a reduzir significativamente os arsenais existentes e a criar as bases de uma convivência internacional fundada na justiça e na estabilidade. No âmbito das negociações START e INF (Genebra), das conversações MBFR (Viena), da CSCE e das acções da ONU respeitantes ao desarmamento, bem como graças a outras iniciativas, é possível estabelecer os parâmetros de uma cooperação internacional que evite a catástrofe nuclear e faça do direito internacional um sucedâneo normal para o recurso à força. A rápida convocação de uma conferência sobre segurança europeia poderia contribuir para a eliminação de todos os mísseis existentes na Europa e para a não implementação de novos, bem como para reduções significativas das forças convencionais.
Pela sua acção isolada, em conjunto com outros partidos, forças, movimentos e personalidades independentes, bem como no âmbito da Internacional Socialista, o PS considera que uma política de paz e desarmamento se deve harmonizar com a de defesa nacional na procura de formas mais seguras de existência para os povos da Europa e do mundo inteiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O regime de transição previsto pela Constituição de 1976 e o sistema de autogoverno das Forças Armadas consubstanciado no Conselho da Revolução não só não elaboraram o regime enquadrador da defesa nacional como não foram capazes de modernizar as estruturas militares, com o elevado grau de vulnerabilidade daí resultante para o País. A revisão constitucional, ao criar as possibilidades de uma defesa nacional inserida no mecanismo representativo dos Órgãos de Soberania, veio permitir ao Governo optar, nesta matéria, entre um modelo definitivo, como aquele que funciona na generalidade dos países ocidentais, e um modelo transitório, ou híbrido, de definição das bases gerais da defesa nacional e da organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas. Compreendemos o melindre das questões com que o Governo depara e por isso não insistiremos sobre a contradição aberta entre o civilismo teórico da coligação

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