38 I SÉRIE - NÚMERO l

trado, propostas que introduzem emendas a essas artigos mais controvertidos, o que permite uma ampla discussão e apreciação da matéria. A única alteração de fundo que introduzi nessa proposta, mais directamente no processo de despejo, respeita à ampliação do prazo da contestação para 10 dias, já que os 5 dias actuais são manifestamente insuficientes, tendo eliminado o articulado-resposta, que é manifestamente contraditório com o princípio constitucional da contrariedade, passando e vigorar para a acção de despejo o regime genérico do processo sumário, existindo só o articulado-resposta em caso de excepção deduzida por via de defesa ou de reconversação.
Tal como disse o Sr. Deputado Jorge Sampaio, isto significa que é possível elaborar um documento consensual; torna-se, porém, necessário ter a certeza de que enquanto a Comissão se achar debruçada sobre essa discussão na especialidade o Decreto-Lei n.º 224/82 se achará suspenso. Essa garantia pode ser dada pelo Governo ou por esta Câmara. O nosso grupo parlamentar está disposto a não votar a resolução de suspensação deste decreto-lei, caso o Governo nos dê a garantia de que, por via legislativa e enquanto esta Comissão se debater em prazo útil com a elaboração desse documento sobre esta matéria, este decreto-lei não entra em vigor.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ultrapassamos já a hora regimental, mas penso que foi estabelecido consenso entre os grupos parlamentares no sentido de que o debate das ratificações em apreço continue na próxima semana.
Entretanto, deu entrada na Mesa uma proposta de alteração ao Regimento da Assembleia da República, designadamente ao seu artigo 242.° A, a qual, de acordo com o previsto na última conferência de líderes dos grupos parlamentares, será discutida e votada na sessão do dia 22, sexta-feira, na primeira parte da ordem do dia. A este respeito, tinha ainda sido acordado que os grupos parlamentares dispensariam o prazo habitual de 5 dias para apreciação de iniciativas de qualquer natureza.
Cumpre-me ainda informar que, nos termos regimentais, foram apresentadas pêlos vários parlamentares as candidaturas à Mesa da Assembleia da República, cuja eleição terá lugar na próxima sessão. Assim, são candidatos a Vice-Secretários: proposto pelo PSD, o Sr. Deputado Anacleto da Silva Baptista, e proposto pelo PS, o Sr. Deputado Guilherme Gomes dos Santos. São candidatos a Secretários: proposto pelo PSD, Sr. Deputado Reinaldo Gomes; proposto pelo PS, o Sr. Deputado Vítor Brás; proposto pelo CDS, o Sr. Deputado Azevedo e Vasconcelos, e proposto pelo PCP, o Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida, são candidatos a Vice-Presidentes: proposto pelo PSD, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo; proposto pelo PS, o Sr. Deputado Tito de Morais; proposto pelo CDS, o Sr. Deputado Américo de Sá, e proposto pelo PCP, o Sr. Deputado José Vitoriano. São candidatos a Presidente da Assembleia da República: proposto por deputados do PSD e do PPM, o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, e proposto por deputados do PS, o Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos.

O Orador: - Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, apenas queria precisar que o consenso a que se chegou para a continuação do debate foi para a próxima terça-feira, a seguir à eleição dos membros do Conselho de Estado.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, a próxima sessão é na quinta-feira, dia 21, às 15 horas, não haverá período de antes da ordem do dia e sendo a ordem do dia totalmente preenchida com a eleição da Mesa da Assembleia da República para a próxima sessão legislativa.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 5 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados.

Partido Social Democrata (PSD)
Cecília Pita Catarino,
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Fernando José da Costa.
Jaime Alberto Simões Ramos.
José Vargas Bulcão.
Luís António Martins.
Mário Dias Lopes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.

Partido Socialista (PS)

António Fernando Marques R. Reis.
António Gonçalves Janeiro.
Beatriz Cal Brandão.
Carlos Manuel N. costa Candal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Torres Marinho.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
João Cardona Gomes Cravinho.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Manuel António dos Santos. Rui Fernando Pereira Mateus.

Centro Democrático Social (CDS)

Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Álvaro Manuel M. Brandão Estevão.
António Paulo Rolo.
Duarte Nuno Correia Vasconcelos.
Eugênio Maria Anacoreta Correia.
Henrique Augusto Rocha Ferreira.
João Cantinho Figueiras Andrade.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.

Partido Comunista Português (PCP)

Artur Mendonça Rodrigues.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
Manuel Correia Lopes.
Octávio Augusto Teixeira.