29 DE OUTUBRO DE 1982 97

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi ontem anunciado que o Conselho da Revolução decretou a inconstitucionalidade do diploma do Governo que estabeleceu as chamadas taxas moderadoras na aquisição de medicamentos.
O Partido Socialista congratula-se vivamente com o restabelecimento da legalidade; congratula-se com mais este acto de justiça do Conselho da Revolução, agora prestes a terminar as suas funções. E não quer deixar de expressar o seu apreço ao Provedor de Justiça pela feliz e oportuna iniciativa, suscitando junto daquele Órgão de Soberania o problema da inconstitucionalidade das taxas moderadoras.
A histórica decisão do Conselho da Revolução tem força obrigatória geral e, como tal. deverá ser acatada pelo Governo. A partir da sua publicação no Diário da República os cidadãos portugueses deixarão de pagar essa taxa aberrante.
Contudo, os males causados pelo Governo, ao estabelecer tão ilegal, injusto e inconstitucional imposto sobre os doentes, são verdadeiramente irreparáveis. Ninguém vai indemnizar aqueles - e tantos são - que tiveram de fazer pesados sacrifícios para pagar os 25$ por medicamento. A restituição das quantias ilicitamente arrecadadas pelo Estado -ia a dizer fraudulentamente cobradas pelo Estado- não pode fazer-se.

Voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Só uma reparação é possível, e essa de carácter moral e político: a demissão do Ministro responsável por mais esse atropelo à letra e ao espirito da Constituição.
Mas há ainda outra reparação que o Governo deve prestar urgentemente aos Portugueses: abolir as não menos injustas e inconstitucionais taxas moderadoras para acesso aos cuidados de saúde - consultas, internamentos, meios auxiliares de diagnóstico, etc. -, criadas por despacho do Ministro dos Assuntos Sociais de 18 de Janeiro de 1982, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de Fevereiro de 1982.
O Partido Socialista requereu oportunamente a V. Ex.ª, Sr. Presidente - em 22 de Abril (há, portanto, mais de 6 meses) -, que solicitasse ao Conselho da Revolução a declaração da inconstitucionalidade daquele diploma. Mas até hoje, porém, não sabemos do andamento que V. Ex.ª deu ao assunto. Por isso, me permito solicitar a V. Ex.ª que esclareça esta Assembleia e o País do andamento desta questão.
A subsistência das taxas moderadoras constitui mais um sacrifício não exigível ao povo português, especialmente àqueles que vivem dos seus magros rendimentos e salários, provocando situações de intolerável injustiça. Tenho conhecimento directo de muitos casos em que os hospitais se têm recusado a prestar cuidados de saúde (ressalvados, naturalmente, os casos de urgência) a quem não pode pagar a taxa. Ainda recentemente os hospitais da Universidade de Coimbra recusaram tratamento a um acidentado porque não levava credencial da companhia de seguros e não tinha os 3000$ para pagar a diária daquele hospital central!
É, portanto, imperioso e urgente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, extinguir este pesado tributo sobre os doentes. A Constituição e os mais elementares princípios de justiça social obrigam o Estado a garantir o acesso a todos os cuidados de saúde, independentemente da situação económica dos cidadãos.
Os princípios constitucionais da universalidade, da generalidade e da gratuitidade continuam, pois, a ser grosseiramente violados pelo Governo. É por isso que não são apenas as taxas moderadoras que estão feridas de inconstitucionalidade, é o próprio Governo, como já uma vez aqui o afirmei, que está a colocar-se, pela sua prática, neste e noutros sectores, fora da Constituição.
Gostaria que o Governo nos informasse com urgência sobre as medidas que pretende tomar para inflectir a desastrada política de saúde. O Governo não costuma assistir aos nossos debates, embora haja um Ministro e um Secretário de Estado encarregados das ligações com o Parlamento. Mas está aqui a maioria que o apoia e era bom que - pela voz dos seus líderes, do líder do maior partido da coligação ou de um representante do partido a que o Ministro pertence- se informasse a Assembleia e o País de quais as medidas que pretendem tomar, designadamente se vão ser reforçadas as verbas para os hospitais. Como sabem, há mais de 2 meses que os hospitais esgotaram as verbas que lhes foram consignadas no Orçamento; neste momento os hospitais centrais têm milhares de contos de défice - os hospitais vão fechar? Às verbas vão ser reforçadas? Vai o Governo efectivamente abolir as taxas sobre acesso aos cuidados de saúde? Vai o Governo rever a sua política de colocação que, em muitos casos, é feita por mero compadrio?
Estas são respostas que a coligação, a maioria, deve ao País.
O Governo deve revogar os diplomas inconstitucionais; o Governo deve praticar uma política de saúde para o povo. Se o Governo o não fizer, será então o povo que tem a última palavra. Ou o Governo revoga imediatamente o diploma das taxas moderadoras, ou então terá de ser o povo português a revogar o Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Dá-me licença que faça um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, mas agradecia que considerasse o prazo do período de antes da ordem do dia.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Esta bancada não pode deixar de associar-se às palavras do Sr. Deputado António Arnaut sobre este problema de saúde.
O Sr. Deputado refere-se às medidas tomadas pelo Governo sobre o problema das taxas moderadoras, que foram por mais de uma vez denunciadas nesta Câmara, nomeadamente pela minha bancada.
Não se pode apenas culpar o Governo por estas medidas.
Aqui, sim. nesta Câmara, esta maioria deu o seu aval a estas medidas directamente através do seu voto.
Não nos podemos esquecer dos projectos de lei apresentados, quer pelo PCP, quer pela UEDS, sobre essas medidas e que a maioria teve que os rejeitar e que iam, assim, colmatar a ilegalidade do Governo, pôr-lhe cobro e, de uma vez para sempre, resolver o problema da saúde em Portugal.
Mas as medidas do Governo têm vindo a alastrar-se e quando o Sr. Deputado António Arnaut diz que os hospitais centrais podem fechar, queria lembrar-lhe que