5 DE NOVEMBRO DE 1982 217

ainda um outro precedente que tenho bem presente: quando o actual Primeiro-Ministro era Ministro Adjunto do então Primeiro-Ministro Francisco Sá Carneiro, num debate semelhante a este - também uma interpelação - foi o Ministro Adjunto que representou o Governo e que encerrou o debate. Nessa altura, os senhores não se lembraram desse estratagema político; só agora lhe deitam a mão. Não esperem que o aceitemos.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava que o Sr. Deputado Santana Lopes explicasse à Câmara esse novo conceito de responsabilidade para intervir e também o de responsabilidade política. E já agora, gostaria de saber qual o tratado de Direito Constitucional em que estas duas figuras aparecem definidas.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes.

O Sr. Santana Lopes (PS): - Sr. Deputado, como dizia um colega meu de bancada e talvez a resposta bastasse -, talvez num dicionário de língua portuguesa; porém, não me fico por aí.
É que os 2 institutos são radicalmente distintos, Sr. Deputado José Luís Nunes. Quer em matéria de interpelação, quer na moção de censura ao Governo, os 2 institutos são distintos, sendo as suas consequências também diferentes. E o Sr. Deputado sabe-o muito bem, porque se levássemos às últimas consequências o que o Sr. Deputado António Vitorino afirmou - e o Sr. Deputado José Luís Nunes também-nenhum membro do Governo poderia aqui usar da palavra. Seria o Primeiro-Ministro que teria que estar presente cada vez que há uma interpelação ou uma moção de censura, sendo só ele a poder usar da palavra.
A devida medida às coisas, penso que faz também parte...

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Primeiro-Ministro...

Risos do PSD.

Perdido, Sr. Deputado Santana Lopes. Não há problema nenhum; quando olho para a vossa bancada e vejo a ausência do Sr. Primeiro-Ministro penso numa figura de direitos reais em que os senhores são livremente substituíveis e jungíeis, ou seja, tanto faz que esteja lá um como outro. Portanto, foi daí que veio esta confusão.
A questão que ia pôr é a seguinte: é que não é assim! Não é absolutamente assim! O que se diz é que num voto de censura o Primeiro-Ministro deverá estar presente e depois pode escolher ou não a possibilidade de falar. Mas numa interpelação, o Primeiro-Ministro é obrigado a falar. E não se diga que a interpelação é um acto de controle do Estado e do Governo menos digno que a moção de censura.
A interpelação é um acto de natureza diferente mas tem dignidade. Era isto que eu gostava de dizer ao Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.
E gostava de focar mais uma outra questão: quando lhe pedi que me dissesse qual a diferença entre as duas figuras - responsabilidade para intervir e responsabilidade política- quero dizer-lho com toda a franqueza que estava a fazer-lhe uma pergunta cavilosa, capciosa e sem qualquer espécie de fundamento. Era uma pergunta que pretendia significar que esta bancada não tomava a sério as definições e as proposições que o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes aqui fez. Com a certeza de que - dada a sua preparação específica nesse campo- é nossa convicção que o Sr. Deputado também não toma a sério aquilo que está a dizer. Trata-se, no fundo, de uma má defesa numa péssima causa.
Quanto à questão da jungibilidade em matéria de líder, eu devolvo-lhe o cumprimento em relação ao seu secretário-geral.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à questão da argumentação em relação aos dois institutos, não falei em maior ou menor dignidade, Sr. Deputado. Falei em natureza distinta e em consequências distintas. E, por isso mesmo, o problema da resposta por parte do Governo perante esta Assembleia, quando está em causa um ou outro instituto, põe-se também de maneira diversa.
Foi só esta a questão que eu foquei.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, pretende a palavra para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.ª deu por encerrado o debate. Este incidente, aliás esclarecedor sobretudo da parte da minha bancada, desenvolveu-se

Risos do PCP.

felizmente que em democracia tudo é relativo e não há verdades absolutas.
VV. Ex.ªs têm o direito de não concordar com o esclarecimento da minha bancada, aliás brilhantemente prestado pelo meu colega Santana Lopes. Mas, Srs. Deputados, nós também temos o mesmo direito relativamente a VV. Ex.ªs
Se me dão licença, eu estava a dirigir-me ao Sr. Presidente.
V. Ex.ª pôs de lado a figura das interpelações. Aliás, o Sr. Deputado Vitorino reintroduziu as intervenções, não sei a que titulo. Julgo que neste momento se põe apenas uma opção ao Sr. Deputado Lopes Cardoso: se deseja ou não intervir no encerramento do debate.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Está a interpelar a Mesa, ou está a interpelar-me?

O Orador: - Se deseja intervém, se não deseja não intervém; realmente o direito é de V. Ex.ª

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa de