228 I SÉRIE-NÚMERO 9

É, aliás, no contexto destes cumprimentos que vos dirijo a palavra em nome do meu partido.
Entrou em vigor no passado dia 30 a Constituição revista da República Portuguesa. Entretanto foram aprovadas as leis complementares da Defesa e da criação do Tribunal Constitucional. Tomaram posse nesse mesmo dia os membros do Conselho de Estado. O conjunto destes actos dá forma e inicia um momento de significativa importância na vida da Nação. Com eles se completam as estruturas do novo quadro institucional.
Importa realçar o significado e a importância que a bancada do PSD atribui a este momento, já que sempre tivemos como fundamental e primordial a revisão do texto constitucional de 1976. Basta, para tanto, recordar que a primeira proposta de revisão foi o projecto pessoal de Francisco Sá Carneiro surgida logo nos primeiros dias de 1979. Com ela aquele grande homem político e de Estado contribuía para que tivéssemos uma Constituição «para uma década em que se vai apurar decisivamente a capacidade de um povo para viver em democracia, de uma economia para arrancar para o desenvolvimento e para a igualdade entre os portugueses, de um Estado para consolidar a sua credibilidade externa e para vencer com êxito a prova difícil da integração europeia».

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Não pôde Francisco Sá Carneiro ver o germinar da semente que também ajudara a lançar. Não será porém desapropriado prestar-lhe aqui homenagem, uma vez mais, de pioneiro e de grande capacidade de antevisão associando-o ao nosso regozijo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sobre a revisão constitucional e suas leis complementares já muito se disse e, sem dúvida, muito se irá continuar a dizer, discutir e teorizar. Há no entanto dois aspectos que gostaria desde já de realçar.
O consenso que foi possível criar em torno das questões de regime, revelador de uma maturidade das instituições. O diálogo aberto, discussão franca, defesa exigente dos pontos de vista próprios acompanhado do sentido da responsabilidade e patriotismo na compreensão das concepções dos outros, sempre no acendrado desejo de encontrar as soluções possíveis, que fossem as mais correctas, permitiu reunir em tomo destas leis fundamentais o consenso alargado dos partidos democráticos desta Câmara. Facto altamente significativo que nos apraz registar.
Um outro aspecto que desejo notar é o facto de o processo de transição gerado nos primeiros tempos da revolução de Abril, sem embargo de desvios aqui e além manifestados, de tentativas de aproveitamento antidemocráticos que foram ultrapassados, ter apesar disso, contido em si as virtualidades que permitiram que em paz e num clima isento de tensões sociais excessivas, fazer evoluir o país no sentido da consolidação de um Estado de plenitude democrática, de acordo com o tempo e as etapas previstas.

Aplausos do PSD e do PPM.

A correcção daqueles desvios, o assegurar do caminho correcto é um triunfo dos portugueses, e dos seus representantes que assim souberam reflectir e dar corpo às características profundamente democráticas do nosso povo e ao seu desejo de liberdade e vontade de ter um Estado de grande justiça social.
Se temos por muito importante tudo isto não é apenas em razão do que foi dito que desejo vir aqui sublinhar perante vós.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do PSD alguns outros factos.
Quero sobretudo dar ênfase aos inevitáveis corolários do processo da revisão constitucional: o termos atingido o estado de democracia plena onde a soberania passa a residir exclusivamente no povo e expressar-se através dos seus órgãos eleitos e ao consequente estabelecimento do primado da sociedade civil. Estes foram aspectos por nós sempre reclamados e constituíram a essência do nosso combate. O Parlamento que contém em si e representa o universo das opções políticas livremente expressas pela população é, por virtude disso, o órgão de soberania mais amplamente representativo e significante de um Estado democrático. É, também por isso, que a revisão constitucional traz consigo um acrescer de responsabilidades e importância a esta Casa. Tendo ela sido sempre fundamental na evolução e consolidação da democracia, sê-lo-á, ainda mais nos tempos que se irão seguir, nos quais terão lugar as mudanças necessárias que levem à criação de um Estado desenvolvido em que vigore a plena democracia em todos os seus aspectos - político, económico, social, cultural - e no respeito pelo cidadão, seja geradora de oportunidades para que este concretize os seus anseios fundamentais. Importa por isso que à Câmara sejam criadas todas as condições quer materiais, quer económicas, quer políticas, que acompanhem o esforço e empenhamento dos Srs. Deputados na consecução daqueles objectivos, e desse modo assegurar a eficácia e estabilidade necessárias à vida democrática. Nisso empreenderemos todo o nosso esforço.
É neste contexto que temos por inaceitável, injustificado e mesmo aberrante, que no momento em que atingimos o termo do período de transição e alcançado o estado de democracia plena, se ergam vozes, ou mesmo, que se façam silêncios e compassos comprometedores, para que seja dissolvida, não importa a que título, a Assembleia escolhida pelos portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Enquanto persistir - e vai persistir - a maioria original, da qual emana o governo da Aliança Democrática nada justifica aquelas vozes, apelos ou silêncios. Estamos empenhados em explorar todos os caminhos próprios da democracia, nenhum dos quais receamos. Mas pomos em primeiro lugar os imperativos da lógica e da consolidação do Estado democrático.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Vigorando os pressupostos que geraram esta Assembleia não descortinamos razão política válida que pudesse conduzir a eleições antecipadas. Os que as propugnam, ou contribuem para que se gere um clima no sentido da dissolução, irão sem dúvida colher o ónus de defender um acto desnecessário e erosivo da democracia. Não podemos aceitar que se defenda a desvirtuação da vontade do povo.
Deverão ainda os que tal defendem ser responsabilizados pelas dificuldades que assim levantam à concretização do programa de realizações assumido e desejado pela maioria do eleitorado.

Vozes do PSD: - Muito bem!