6 DE NOVEMBRO DE 1982 229

Nenhum argumento de sensibilidade qualitativa, de oportunismo político, ou de realização de desejos pessoais, é suficiente para desrespeitar a vontade dos eleitores. É exigida a solidariedade institucional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Formamos nós, partidos da Aliança Democrática, uma maioria bastante para apoiar exigentemente por vezes como é próprio, o Governo a concretizar as transformações desejadas e assumidas pelo povo português. Encontramo-nos numa situação normal em democracia. Muitas das transformações e concretizações das propostas que formulamos já foram realizadas. Outras vão tornar-se agora possíveis no novo quadro constitucional uma vez que desapareceram as identificações que naturalmente se punham nas vésperas de um processo de revisão. Não se prevê nova revisão durante os próximos 5 anos. Deixemos por isso seguir o curso normal e desejável da vida pública. Para mais, enquanto se desenvolve também aquela outra questão de regime que é o ingresso de Portugal nas Comunidades Europeias. Processo que auxilia a marcar um prazo para transformações económicas, sociais e na Administração Pública, que, independentemente deste facto, e de qualquer modo, sempre teriam de ser feitas no sentido da modernização e do desenvolvimento do Estado Português.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «A democracia é difícil e exigente, mas dela não nos demitimos», isto escreveu já há uns anos Francisco Sá Carneiro. A democracia é hoje mais fácil com o caminho já percorrido no qual destaco a revisão constitucional. Talvez mais exigente pelo que dela esperam e confiam os portugueses.
Pela nossa parte não subscrevemos e repudiamos mesmo vivamente a ideia afirmada que possa existir «um clima social de frustração, de desencanto e até de desânimo que pouco a pouco se tem vindo a instalar na sociedade portuguesa e que se traduz, muitas vezes, numa descrença perigosa no funcionamento das instituições democráticas. É que nós do PSD - e nisso estamos certos de ser acompanhados pela Câmara - da democracia não nos demitiremos.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, durante a intervenção do Sr. Deputado Vítor Crespo, a Mesa registou inscrições dos Srs. Deputados César de Oliveira, Almeida Santos, Borges de Carvalho e Mário Tomé.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira, creio que para um pedido de esclarecimento.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Em primeiro lugar, apraz-me registar na sua intervenção o facto de, logo no início, ter referido que desde 1974 - com desvios e algumas incorrecções, é certo -, o processo político português depois da revolução de Abril foi um processo minimamente transparente, com resultados à vista e que se traduzem na consolidação da democracia.
Julgo eu que esse é um discurso pouco habitual na Aliança Democrática e folgo por V. Ex.ª ter vindo aqui fazê-lo. Considero que tal é algo de inovador no discurso habitual que neste Plenário se ouve à AD.
Por outro lado, queria colocar-lhe duas questões: disse V. Ex.ª que existe agora todo um período em que as responsabilidades, sobretudo da maioria, são acrescidas. Eu também acho que sim. É que interrogo, muitas vezes, depois da revisão constitucional, depois das duas leis que aqui votámos, quais serão os alibis que a AD vai inventar para justificar o fracasso da sua política governamental. Até aqui era a Constituição, era o Conselho da Revolução, era tudo, etc. Quais, são, agora, de facto, esses alibis?
Na sua óptica, Sr. Deputado, nada obsta a que a AD, finalmente, possa cumprir as promessas que fez ao eleitorado. É assim? É finalmente agora que vamos, com este Governo, com esta Aliança Democrática, com este Primeiro-Ministro, ver satisfeitas as promessas que VV. Ex.ªs fizeram ao eleitorado e que até agora não cumpriram, conforme, aliás, V. Ex.ª reconhece na citação que fez do Dr. Francisco Sá Carneiro.
É a seguinte a terceira questão: prometeu a Aliança Democrática que no dia 15 de Outubro, na abertura da Assembleia da República, estava aqui o Orçamento Geral do Estado para ser discutido. Que é feito do Orçamento Geral do Estado?
Não será por causa do Orçamento Geral do Estado que as contradições entre os parceiros da Aliança Democrática, que as dimensões entre os partidos da própria Aliança Democrática se vão cada vez mais definindo? Não são essas contradições, essas dimensões que impedem, exactamente, que o Orçamento Geral do Estado aqui esteja, já que ele exprime, de facto, a crise económica que vocês próprios conseguiram em 2 anos agravar e conduzir a uma situação de quase desastre nacional?
Por que razão não está ainda nesta Assembleia o Orçamento Geral do Estado? Esta era, Sr. Deputado, a última questão que pretendia colocar-lhe.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Crespo, pretende responder no fim a todas as perguntas, ou pretende responder já?

O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Respondo no fim. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos, também para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Vítor Crespo, também eu registo com agrado uma certa mudança de discurso por parte da sua bancada. Penso que isso se fica a dever à personalidade. Não me espanta que assim tenha sido e reservo, a partir deste facto, algumas esperanças.
Disse V. Ex.ª que a circunstância de haver quem peça a dissolução da Assembleia - e o meu partido está nesse caso -, é um facto injustificado e aberrante. Pergunto a V. Ex.ª se considera aberrante o exercício dos direitos previstos na Constituição da República.
Disse V. Ex.ª que em primeiro lugar estão os imperativos da lógica e da consolidação da democracia. Para nós também! Só que nós entendemos que a democracia não se consolida pela via da fome. da ruptura financeira e do desemprego. São esses os cavaleiros do apocalipse que este Governo tem trazido para a frente da cena política portuguesa. E é por isso que tem inteira lógica o nosso