10 DE NOVEMBRO DE 1982 247

Telex da Direcção do Sindicato dos Químicos do Sul, igualmente de apoio aos citados projectos de lei.
Postais de Maria Isabel Almeida Simões e outras, de Setúbal, no total de 44, ainda de apoio aos mesmos projectos de lei.
Contra a despenalização e liberalização do aborto, anota-se o seguinte:

Abaixo-assinado com 235 assinaturas de Maria Armanda de Sousa e outros, de Lisboa;
Carta do Dr. Anselmo Jorge Branco Carvalhas, de Coimbra;
Carta de Rui de Moura, de Lisboa;
Cartas de lida de Jesus Ferreira Mendes e Maria do Carmo Tavares Vilaça Ramos, de Lisboa e Coimbra, respectivamente;
Canas no total de 67 de Maria Celeste Bento Gonçalves e outros, de Vale-Alto, em Minde;
Telegramas do pároco e paroquianos de Santa Joana Princesa, em Lisboa, jovens vicentinos da Diocese do Porto e comunidade paroquial de São Pedro na Covilhã.

O Sr. Secretário (Anacleto Baptista): - Foram apresentados na Mesa. na última reunião, os requerimentos seguintes: ao Governo e à Secretaria de Estado da Comunicação Social (3), formulados pelos Srs. Deputados Manuel Lopes e Jorge Lemos; aos Ministérios da Cultura e Coordenação Cientifica e da Qualidade de Vida e à Câmara Municipal do Porto (2), formulados pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; à Junta dos Portos de Sotavento do Algarve, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Cunha Dias; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo; ao Ministério da Educação e das Universidades, formulado pela Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: César Oliveira, na sessão de 26 de Novembro de 1981; Carlos Manuel Pereira de Pinho, na sessão de 22 de Abril; Vergílio Rodrigues, na sessão de 10 de Maio; Salgado Zenha. na sessão de 27 de Maio; Magalhães Mota, nas sessões de 29 de Junho e 7 de Julho; lida Figueiredo, nas sessões de 6 e 27 de Julho; António Arnaut e Miranda Calha, na sessão de 21 de Julho; Joaquim Miranda, na sessão de 21 de Julho; Lopes Cardoso, na sessão de 23 de Julho; Álvaro Brasileiro, na sessão de 27 de Julho; Manuel Tavares, na sessão de 29 de Julho: Leonel Fadigas e Marcelo Curto, na sessão de 12 de Agosto; Jorge Lemos, na sessão de 13 de Abril; Lemos Damião, na sessão de 10 de Dezembro de 1981; Leonel Fadigas, na sessão de 16 de Março; Joaquim Gomes, na sessão de 1 de Abril; Joaquim Miranda e Rogério Brito, na sessão de 15 de Abril; Jorge Lemos, nas sessões de 28 de Abril e 29 de Junho; Oliveira e Silva e Virgílio Rodrigues, na sessão de 10 de Maio; Dias de Carvalho, na sessão de 2 de Junho; Lacerda de Queiroz, António Arnaut e Vilhena de Carvalho, na sessão de 7 de Julho; Magalhães Mota, na sessão de 19 de Julho; Osvaldo de Castro e João Carlos Abrantes, na sessão de 20 de Julho; Daniel da Cunha Dias, na sessão de 28 de Julho; Octávio Teixeira, na sessão de 12 de Agosto; Maria D1 Aires Aleluia e Artur Manuel Mendonça Rodrigues, na sessão de 29 de Julho.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dois factos políticos marcaram a última semana.
O primeiro desses 2 factos refere-se à interpelação do meu Grupo Parlamentar sobre comunicação social e mais particularmente sobre o «Caso Anop».
Todos vimos, aqui, a incapacidade do Sr. Secretário de Estado em responder às importantes questões que lhe foram levantadas pela oposição e, sobretudo, pelo meu camarada Lopes Cardoso. Todos assistimos ao abandono voluntário que o Governo votou ao Dr. José Alfaia. Todos pudemos testemunhar o silêncio do PPM e do CDS e o nulo empenhamento da bancada do PSD na defesa do Secretário de Estado e da política de comunicação prosseguida pelo Governo.
A interpelação traduziu-se numa clamorosa derrota do Governo.
A política prosseguida pelo Secretário de Estado não resultava, porém, de opções individualizáveis ou de práticas governativas que dissessem apenas respeito ao Dr. José Alfaia.
Este depende do Primeiro-Ministro e a presença fugaz de 7 Ministros e 2 Secretários de Estado, que entraram mudos e saíram calados, não só evidenciou o isolamento do Secretário de Estado como mostrou, também, a exclusiva responsabilidade do Primeiro-Ministro em todo este sector.
O Primeiro-Ministro deste III Governo da AD, reincidiu na recusa em apresentar-se ao Plenário da Assembleia da República para assumir, perante os deputados e perante o País, as suas próprias responsabilidades. A sua posterior atitude reconfirmando o Dr. Alfaia no cargo que vem ocupando, renovando-lhe a confiança política, é, além de um acto profundamente marcado por uma hipocrisia inqualificável, a confirmação que a prática governamental do Primeiro-Ministro se baseia no facto consumado, na arrogância e no desprezo prepotente perante a Assembleia da República.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!

O Orador: - A UEDS não pode deixar passar em claro este comportamento do Primeiro-Ministro.
É clara a conivência do Primeiro-Ministro e do Governo com o compadrio, a nebulosidade e a incompetência que envolvem, como foi demonstrado nesta Câmara, toda a política de comunicação social e particularmente o lançamento da Notícias de Portugal. A derrota do Secretário de Estado respondeu o Primeiro-Ministro com a sua confirmação. É um escândalo.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O segundo facto político ocorrido na passada semana foi, sem dúvida, o discurso do Presidente da República.
A comunicação ao país do Presidente da República acabou por realizar-se no dia imediato ao de uma das mais clamorosas derrotas do Governo.
Escasseia-nos o tempo para considerações que abranjam a totalidade da comunicação ao país do Sr. Presidente da República. Fixar-me-ei, por isso. em 2 aspectos que julgamos essenciais.
Afirmou o Sr. Presidente da República no seu discurso que, contra todas as expectativas, o tema que dominou todo o processo de revisão foi a questão da organização