11 DE NOVEMBRO DE 1982 321

Essas dimensões, para mim. essenciais numa educação sexual.
Quanto à segunda pergunta, eu não disse que a possibilidade de consultas de planeamento familiar aos menores deveria ser feita quando estes fossem acompanhados pelos pais. Concordo, no essencial, com aquilo que a Sr.ª Deputada Zita Seabra há momentos disse.
É evidente que há realidades terríveis que o legislador não pode escamotear. Seria uma pura hipocrisia, como o é aquilo que se tem feito no sentido de impedir os menores de fazerem consultas de planeamento familiar, que vai resultar em que esses menores recorram a outros métodos que não os do planeamento familiar e com os resultados que se conhecem, designadamente resultados abortivos.
É lamentável que forças políticas, que personalidades políticas que são contra o aborto não vejam o problema nesta perspectiva.
No entanto, o que aqui quis dizer foi que faltava ao projecto do Partido Comunista Português uma integração da família como sujeito activo dentro da problemática do planeamento familiar.
Uma manifestação possível dessa integração poderá ser o acompanhamento das consultas pelos pais quando isso for humanamente possível. Reconheço que o legislador não pode chegar até aí, mas, para mim, é também importante que deste projecto de lei, que a Assembleia da República venha afinal a fazer, conste a integração dos pais e da família na acção, na tarefa e na realização do planeamento familiar.
Essa foi a intenção da minha intervenção e do meu reparo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar para fazer uma intervenção.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Regozijo-me com a apresentação pelo PSD de um projecto de lei sobre o direito ao planeamento familiar.
É um projecto que marca a nossa vontade de dar pragmaticamente conteúdo aos artigos 67.º e 68.º da Constituição.
É um projecto que pretende dar um contributo para uma questão que tem a ver com as mais profundas aspirações das mulheres e dos homens dentro da família, com a sua capacidade de aceitar o desafio de transmitir a vida e de, fazendo-o, procurar a felicidade pessoal e assegurar a caminhada da humanidade num mundo que queremos melhor, nas condições oferecidas de educação e segurança social e económica, na assumpção da liberdade e nas manifestações da cultura.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - É um projecto onde, mais do que o aprofundamento de princípios filosóficos que lhe são subjacentes, ou o apuramento dos aspectos formais ou até a originalidade racionai das situações, se buscou a eficácia, avançando com um conjunto de meios que permitam atingir os objectivos constitucionalmente propostos da maternidade e da paternidade conscientes, o que tem fundamentalmente a ver com uma sociedade em que o querer de homens e mulheres vá gerar famílias psicologicamente mais fones e unidas, propiciando, pela voluntariedade e pelo controle quantitativo, o acréscimo da qualidade de vida, encontrado na exacta dimensão em que se conjugam factores de saúde, disponibilidades materiais, compatibilização com as escolhas profissionais dos conjugues e com os seus concretos projectos de futuro. Os filhos assim desejados, acompanhados e educados serão cidadãos com mais hipóteses de terem, no seu país. a parte de prosperidade e bem-estar que deve ser a sua. dominados que sejam injustos desequilíbrios e desigualdades, pelo acesso real à cultura e aos bens materiais.
A satisfação desse objectivo fundamental memorizou a preocupação de fazer obra perfeita e acabada. Reconhecemos que em vários aspectos carecerá o diploma de ajustamentos a serem feitos em sede de comissão. Tendo sido retirado do artigo 10.º os n.ºs 2 e 3. com o que pessoalmente me congratulo, nada me parece conter o diploma que não possa ai ser rectificado.
Sacrificou-se o acessório ao essencial, que é o de garantir às famílias a possibilidade de uma escolha racional e afectiva, por um lado e de, por outro, prevenir a prática do abono.
Para quem. como eu. considero que o aborto é sempre um acto de desespero e um fracasso, a recusa de deixar que a vida siga o seu curso vitorioso, o verdadeiro remédio reside na informação atempada e no recurso efectivamente fácil a métodos de contracepção que casuisticamente se ajustem às concepções morais e religiosas. Com este diploma se visa. assim, dar urgente resposta à questão da erradicação do abono que é, para além da valoração jurídica, uma questão de usos e costumes, uma questão social chocante, sabido que em condições de clandestinidade há e continuará a haver, por muito tempo, milhares e milhares de casos de miséria material e moral em que são todos os dias, sacrificadas as expectativas de existência do feto. e quantas vezes também a vida da mulher. Viver exige às vezes apenas, ao longos dos anos, a prática de serenas rotinas que não levantem questões de vida ou de monetária outras vezes reclama decisões graves em que a força de ânimo é testada ao ponto de as pessoas perderem ou ganharem um combate consigo mesmas, sujeitando-se ao julgamento da sua consciência e eventualmente ao dos outros - e refiro-me ainda ao abono.
É dever indeclinável do Estado garantir condições para a resolução humana dos problemas no vasto campo em que pode actuar. E o Estado pode actuar preventivamente criando, como agora se propõe, uma extensa rede de serviços em todo o território, onde nem as comunidades rurais, nem extractos da população com carências específicas, como é o caso dos jovens, sejam esquecidos: serviços cujo acesso seja gratuito e extremamente facilitado por uma correcta distribuição territorial e por uma intensa divulgação através dos meios de comunicação social e da colaboração com associações ou organismos privados: serviços que completem, em relação aos jovens, a acção insubstituível das famílias e conjuntamente das famílias e da escola.
O projecto poderá constituir uma etapa decisiva num processo necessariamente muito longo, como são todos os processos de sensibilização, de mentalização e de eticização dos comportamentos sociais.
O aproveitamento das informações, dos conhecimentos, da potencialidade dos serviços estaduais ou privados será. como é óbvio, progressivo e nessa progressão é que se irá vivendo o disposto na Constituição e nas leis.
Será progressiva e revelação dos valores femininos numa sociedade ainda largamente dominada pelo homem, nos aspectos sociais, económicos ou políticos, e por isso os papéis do homem e da mulher são no relacionamento