316 I SÉRIE - NÚMERO 11

mento familiar como parte dos cuidados básicos de saúde.
Mas neste como noutros domínios da saúde tem sido nefasto e retrógrado a acção dos governos da AD o que aliás se integra na sua visão da política de saúde que o PSD compartilha com o CDS.
Apesar da pressão da opinião pública e do peso das necessidades, a máquina do Estado e outras instituições com espírito sectário e obscurantista impedem e dificultam o alargamento do planeamento familiar.
São exemplos o que se passou na Misericórdia de Lisboa e foi aqui referido pela deputada Zita Seabra quando da apresentação dos projectos de lei e o Decreto recente da Assembleia Regional da Madeira. n.º 11/82/M. que impede o aconselhamento de produtos farmacêuticos ou outros meios de planeamento familiar abortivo.
O acto de planear a família tem de ser encarado hoje como uma medida natural de prevenção da saúde individual e da segurança familiar.
Baseia-se em dados científicos, na adopção das técnicas e conhecimentos modernos, encerra um acto de informação e educação de saúde que devem ser estendidos a todas as regiões do país e estar ao alcance de todos os cidadãos.
Como o próprio nome de familiar o indica, e embora a mulher seja o objectivo mais importante do planeamento de acordo com a própria aplicação dos métodos, o homem não pode nem deve ser alienado do processo e deve ser cada vez menor o distanciamento atávico para que habitualmente o homem remete estas questões.
Tal facto é fruto de hábito e tabus e de toda uma educação social que urge alterar de acordo com o que correctamente foi feito neste domínio no recente processo de revisão constitucional.
Da mesma forma não discriminatória se tem de entender a extensão do planeamento familiar a jovens e adolescentes, pelo que aqui se condenam as recentes directivas da Direcção-Geral de Saúde e se aceita no seu sentido genérico o que se legisla tanto no projecto do PCP como do PSD, ambos revelando uma especial e particular atenção para este grupo etário.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O planeamento familiar não é de resto só um método preventivo.
No seu campo cabe o despiste, orientação e até tratamento dos casos de fertilidade e infecundidade, o que naturalmente tem importância para o caso sobretudo dos casais jovens que são precisamente aqueles em que incide o maior número de abortos (80 % nas estatísticas francesas).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se justificam mais conceitos pseudomorais, estamos a tratar de assuntos fulcrais da vida e de inter-relação social.
Parece-nos que ainda que, como que a medo, e de maneira pouco assumida e entusiástica o Grupo Parlamentar do PSD apresentou o seu próprio projecto sobre esta questão.
Já referimos algumas reservas que lhe encontrámos tal como o fazemos em relação a algumas formulações paradoxalmente para nós demasiado audazes como seja a da fácil esterilidade a partir dos 25 anos.
Há que afirmar, todavia, que para o MDP/CDE os projectos, do PCP e do PSD aqui apresentados, merecem a nossa inteira aprovação na generalidade e são um
contributo importante para o desbloqueamento intelectual e cívico da sociedade portuguesa.

Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP e da deputada Natália Correia, do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Matos.

O Sr. Manuel Matos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É hoje largamente reconhecida a importância da educação sexual como componente da educação global dos cidadãos. Dos mais variados quadrantes, vem a adesão à sua inclusão nos currículos escolares. Vão longe os tempos em que o tema era tabu, ou reputado excessivamente audacioso. São hoje isoladas as vozes que contra elas se erguem e quando o fazem, adoptam as mais das vezes posturas enviezadas e indirectas.
Apesar de tudo isto, o facto é que foi necessário introduzir, no quadro dos projectos de lei em discussão, a proposta de inclusão da educação sexual nos programas escolares, bem como alertar para a urgência da sua aprovação.
Trata-se de pôr termo rapidamente a uma situação absurda e insólita de desairosas consequências sociais.
É que, no sistema de ensino português, neste ano de 1982. a educação sexual não existe. Há um vazio nos programas. Nos programas do ensino primário, nem sequer uma tímida sugestão nesse sentido. Tudo o que conseguimos encontrar à volta do «corpo humano» é expressa nos seguintes tópicos: «Corpo humano: identificar as partes do corpo humano (cabeça, tronco e membros) e relacionar funções vitais com órgãos do corpo humano, (digestiva, respiratória, circulatória, excretora)».
E é tudo. Como podemos observar, para a perspectiva que em 1980. alguns responsáveis da AD tinham no sector da educação, o corpo humano digere, respira, tem coração e pulmões, excreta inclusivamente, mas continua a vir de Paris ou de burro de moleiro, como se diz em certos meios rurais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Importaria aqui recordar a esses bucólicos responsáveis que, ao fazerem de conta que a função de reprodução não existe, só contribuem para agravar a visão deformada que se tenha - a ausência de uma educação sexual correcta não faz desaparecer o problema; reforça a tendência para o adulterar, com toda a carga de interditos que tal atitude de fuga sugere.
Mas, o que é mais doloroso e o que toma moral e politicamente insuportável a atitude desses responsáveis é saber-se que a educação sexual já tinha dado os primeiros passos na escola primária com os programas chamados «cor de laranja», introduzidos em 1975. E em termos tão simples e tão naturais foram dados esses passos, que choca pensar como houve entre nós, no Portugal de 1980, hipocrisia, deformação ou tacanhez bastantes para os apagar.
Não resisto à tentação de vos apresentar. Sr. Presidente e Srs. Deputados, ipsis verbis - os termos em que o tratamento era sugerido nos programas do ensino primário em 1975, para a 2.ª fase: «Crescimento e desenvolvimento: evolução genérica do crescimento do homem (períodos intra-uterino, recém-nascido. criança, adolescente, adulto e velho). Sugestões de actividades: conversar sobre a reprodução humana; identificar os caracteres sexuais pri-