11 DE NOVEMBRO DE 1982 311

na minha entrevista ao jornal O Jornal se o Sr. Deputado me disser que, da parte do PSD - uma vez que não há objecções de fundo ao projecto de lei do PCP, há, pelo contrário e peio vosso lado, uma louvável tentativa de enriquecer o nosso projecto - vão aprovar os 2 projectos, para, em sede de especialidade, se escolher e discutir caso a caso cada uma das soluções apresentadas.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas nós somos profundamente tacanhos!

A Oradora: - Terminou o Sr. Deputado Jaime Ramos a sua intervenção dizendo que o seu projecto de lei é a prova de que o PSD é um partido virado para a Europa. Pergunto-lhe: não acha completamente contraditório, relativamente ao voto que o PSD vai ter amanhã em relação à interrupção voluntária da gravidez, por exemplo, o artigo 10.º do vosso projecto de lei em que propõem a esterilização?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não!

A Oradora: - A segunda questão é esta: nós também compartilhamos das dúvidas e questões em relação à esterilização. Consideramos que os 25 anos, a pedido da mulher ou do homem - a esterilização tanto deve ser para a mulher como para o homem - são claramente prematuros tanto mais que não estão enunciadas, no vosso projecto de lei. as condições em que isso deve ser feito. Ora. é em sede de lei da Assembleia da República que isso tem de ser claramente fixado, nomeadamente a intervenção do outro cônjuge, se há ou não período de espera tal como acontece com outras legislações, enfim, toda uma série de questões que. numa decisão tão importante como esta. devem ser tomadas.
Mas a objecção que colocamos como fundamental é considerarmos os 25 anos uma idade extremamente prematura. Já foi dito pela Sr.ª Deputada Natália Correia, e nós perfilhamos essa opinião, que é demasiado cedo: há muitas mulheres (neste caso concreto estou a falar das mulheres) e. também, muitos homens - poderíamos dizer isso - que se colocam depois dos 25 anos em situações que são extremamente dramáticas, por exemplo, morrem-lhes os filhos, separam-se, enviuvam ou divorciam-se e têm outros casamentos... É sabido como hoje. do ponto de vista técnico, a esterilização é considerada irreversível e. quando não é, é uma operação cirúrgica extremamente difícil que só resolve - conforme números da Organização Mundial de Saúde - de 30 % a 40 c/c dos casos. Por estes motivos. Sr. Deputado, nós vamos, nesse ponto muito concreto, ter uma posição completamente diferente daquela que o PSD aqui apresentou num projecto que, no seu global, nós apoiamos e, que por isso mesmo, vamos votar a favor.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos para responder aos pedidos de esclarecimento formulados.

O Sr Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado do Partido Socialista pôs o problema de que nós no nosso projecto, estaríamos a obrigar a que fosse sempre a mulher a estar sujeita a técnicas de anticoncepção ou tratamento de esterilidade e não via essa preocupação virada também para o homem.
Quero dizer-lhe que no artigo 6.º. informação a cargo do Estado, no seu § 3.º. para além de dizermos como é que essa informação se deve processar, escrevemos. «[...] e procuram co-responsabilizar o homem, em relação às atitudes e comportamentos em matéria de planeamento familiar.»
Nos artigos anteriores, se reparar, falamos do indivíduo, não falamos de sexos. É igual para ambos.
Em relação à esterilização, defendemos que a esterilização voluntária só pode ser praticada em maiores de 25 anos. Não dizemos se é homem ou mulher, pode ser a vasotomia.
Pôs o problema de se saber se a inseminação devia ser homóloga ou se também poderia ser heteróloga e talou em problemas de manipulação genética ou de selecção de espécie. Nós só falamos da inseminação, de um modo frio. mas pensamos que se pode melhor o articulado e dar algumas garantias à maneira como será feita futuramente a inseminação artificial com a maneira e as normas que devem regulamentar os bancos de espermatozóides e. evidentemente, segundo recomendações internacionais, de que saliento as do Conselho da Europa.
Quer o Sr. Deputado Verdasca Vieira quer as Sr.ªs Deputadas Natália Correia e Zita Seabra. levantaram o problema de os 25 anos ser uma idade muito baixa. Normalmente as pessoas partem do princípio de que a esterilização é um acto irreversível e a Sr.ª Deputada Zita Seabra citou mesmo que só era possível modificar essa situação em 30 % ou 40 % dos casos.
Quero dizer-lhe, que isso não é verdade Com boas técnicas, em países desenvolvidos, como é o caso dos Estados Unidos, atingem-se 80 % de casos reversíveis Não lhe digo. no entanto, que isso seja possível obter em Portugal.
Por outro lado. a opinião sobre a idade diverge muito e mesmo no meu grupo parlamentar há pessoas que têm algumas dúvidas sobre isso como de resto se viu pela Sr.ª Deputada Natália Correia. Mas acontece que em Portugal - e isto se compararmos um pouco as situações de uma maneira talvez um pouco grosseira, não totalmente feliz - no actual Código Civil, aos 25 anos pode adoptar-se uma criança em adopção plena, ou em adopção restrita, o que também é um acto irreversível.
Quer dizer: se se permite que um casal aos 25 anos tenha uma criança por sistema de adopção, porque é que não se há-de permitir a um casal, à mulher ou ao homem, individualmente vistos, que aos 25 anos decidam não ter filhos, quando este acto não é totalmente irreversível! Como vos disse, as novas técnicas permitem que. em 80 % dos casos, esse acto seja reversível.
Em termos internacionais verificamos que. por exemplo nos Estados Unidos e na Holanda, a esterilização voluntária é permitida a maiores, a partir dos 21 anos e que não há qualquer tipo de limitação.
Em vários países, inclusive de educação católica, nomeadamente na América Latina, aponta-se para os 30 anos ou para uma regra um pouco simples, que é a de multiplicar a idade da pessoa por 3. Esta também é adoptada, em Portugal, nas situações em que ela é feita, em que se multiplica a idade da mulher ou do homem pelo número de filhos e se se obtém 90 é possível. Em todo o caso, penso que a idade correcta seria aos 25 anos e foi por isso que a propusemos, embora, como já referi, haja dúvidas mesmo dentro do grupo parlamentar.