306 I SÉRIE - NÚMERO II

Todas as pessoas, todos os juizes, encontrarão na sua própria consciência, e postos perante as realidades brutais da vida, toda a compaixão e misericórdia para evitar punir uma pobre mulher que, por razões económicas, teve de abonar.

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - E não só por essas razões!

O Orador: - Enfim, gostava de chamar-lhe a atenção para 2 coisas. É que quando os Estados entram neste tipo de penalizações isso leva-os a caminhos muito perigosos e perfeitamente terríveis.
Se a interrupção voluntária da gravidez é um crime tão horrendo que se compara ao vulgar assassinato - quero dizer que faço perfeita justiça a V. Ex.ª porque sei que não é essa a sua opinião - então nós temos 2 exemplos históricos.
Um, é o exemplo do Marechal Pétain que. em 1941, condenou à guilhotina e fez executar 2 mulheres que tinham cometido o abono: uma era pobre - pobre em todos os aspectos - parteira que o fazia por solidariedade humana e por uma pequenina retribuição em dinheiro e que na hora da guilhotina deu este grito horrível: «Mas porquê? Só se tratava de uns simples gérmenes!»
O caso da outra mulher foi do mesmo estilo mas cujos contornos não conheço!
Hitler condenava também à morte quem tivesse cometido o abono! E em nome de quê, Sr. Deputado? Em nome da defesa da família!
Mas em nome da defesa da família seria necessário, para que houvesse coerência em muitas das vossas posições, 2 coisas: primeiro, é que defender a vida e defender a família significa pôr no mesmo plano os filhos legítimos e os filhos ilegítimos.
Ora. Sr. Deputado não digo que V. Ex.ª o faça porque não conheço a sua posição sobre a matéria, mas muitas de VV. Ex.ªs, muito do vosso eleitorado, condenaram em termos acerbos, aqui na Assembleia da República, a lei que deu os mesmos direitos aos filhos legítimos e aos filhos ilegítimos.

Vozes da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, o problema fundamental seria o tratamento que muitos dos senhores - não digo o Sr. Deputado porque nunca discuti esse assunto consigo - referem-se às mães solteiras, como acontece em alguns pasquins, em alguns jornais, como se de autênticas prostitutas se tratassem.
Não pode ser assim, Sr. Deputado! Não se pode defender o direito à vida para criar uma moral e depois condenar-se essa mesma moral na prática quotidiana.
Não podemos impor as nossas próprias convicções e, pior do que isso, pedir ao Estado que exerça aquele seu poder punitivo em relação àqueles que não pensam como nós.
E é por isso que, tendo definido até ao fim no meu grupo parlamentar a liberdade de voto em relação a esta matéria, nunca tive dúvida nenhuma, em obediência aos princípios da tolerância que perfilho e àqueles que penso nos deverem unir. em votar a favor de todos estes projectos de lei.
Quem quiser atirar a primeira pedra da intolerância que o faça quando quiser ou quando entender.
Há uma certeza para nós socialistas: é que a manter-se a actual lei, para além de tudo, será um desprestígio para o Estado, porque ela não vai ser cumprida. E não vai ser cumprida da por forma: na clandestinidade, no segredo, no subterfúgio e, pior do que isso, na hipocrisia.

Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias para responder.
Para além do minuto que tem do tempo de hoje, utilizará então mais tempo de amanhã.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, utilizaria um tempo muito limitado. Num minuto não posso responder praticamente a nada. mas também não posso comprometer as intervenções planeadas pelo meu grupo parlamentar para amanhã.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença. Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, entendo que, dada a importância da intervenção do Sr. Deputado Oliveira Dias, que suscitou muitos pedidos de esclarecimento, e em nome dos princípios da tolerância que há pouco enunciei, a Mesa deveria ser generosa na atribuição de tempo àquele Sr. Deputado para que ele possa responder como entender, sem prejuízo das intervenções do seu grupo parlamentar marcadas para amanhã.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não faz objecções a que assim seja, só que cumpre as decisões da conferência dos grupos parlamentares.
Assim, o Sr. Deputado Oliveira Dias utilizará o tempo que o seu partido dispõe para amanhã, mas se todos os grupos parlamentares estiverem de acordo esse tempo não será descontado.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, se houver esse entendimento por pane da Câmara eu responderei um pouco mais à-vontade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, alguém está contra que o Sr. Deputado Oliveira Dias utilize, por exemplo, mais S minutos que o tempo previsto?

Pausa.

Como não há objecções, o Sr. Deputado Oliveira Dias pode contar com 11 minutos para responder. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por todas as questões e pela generosidade em relação ao tempo que me é atribuído. De qualquer maneira não vou responder uma a uma às questões que me foram colocadas.
Sem querer estabelecer qualquer hierarquia de valor entre as perguntas e entre as posições expressas pelos Srs. Deputados que as apresentaram, penso, em todo o caso, poder tentar agrupá-las em 3 ou 4 núcleos de maneira a poder dar uma resposta global àquilo que me parece ser mais importante.
Começaria por me reportar à última intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes e também a um passo da intervenção do Sr. Deputado Arnaut - quando falou da mortalidade infantil, das crianças que morrem de fome.