302 I SÉRIE - NÚMERO 11

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Zita Seabra, terminou o seu tempo, pelo que lhe peço o favor de concluir.

A Oradora: - Com certeza, Sr. Presidente. Peco-lhe que desconte no tempo do meu partido.
Quero colocar-lhe mais duas questões, Sr. Deputado Oliveira Dias. Primeiro, veio V. Ex.ª invocar os exemplos dos outros países, dizendo que o nosso projecto de lei em relação ao planeamento familiar ia generalizar o abono, com a pílula, com os métodos antinidatórios, e de, que tudo isso é condenável, é contra a vida, é absolutamente inacreditável, é criminoso, é anticientífico.
Então aí na Europa está tudo anticientífico, são todos criminosos? Aí pelo mundo está tudo anticientífico, são todos criminosos? As assembleias desses países todos são todas anticientíficas e criminosas? O Sr. Deputado é capaz de me dizer quais são os países do mundo - e eu posso dizer-lhe porque tenho aqui elementos - em que a teoria do CDS é lei. onde os seus conceitos de planeamento familiar estão consagrados em lei?
Porque, ao criar-se o direito dos casais e a obrigação do Estado - que está hoje consagrada na Constituição - de dar e de garantir o planeamento familiar, não se obriga ninguém a seguir nenhum método, não se obriga ninguém a fazer planeamento familiar. Se os deputados do CDS não quiserem não o façam. Ninguém é obrigado a seguir nada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - O que se dá é o direito aqueles que querem dele usufruir e que consideram que a maternidade não é um acto casual nem é uma fatalidade biológica, mas uma séria responsabilidade e é uma fonte de felicidade, dá-se a possibilidade de esses usufruírem desse direito. É isso que se pretende com o nosso projecto de lei.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Agora, acha o Sr. Deputado Oliveira Dias - e é esta a pergunta que lhe quero fazer - que, em nome de interesses demográficos do nosso país, que nos preocupam também, se pode coarctar as liberdades da mulher e do casal de decidirem o número de filhos que deseja ter? Julga o Sr. Deputado que, em nome de interesses demográficos, se pode ir contra o direito que nós temos de decidir o número de filhos que desejamos ter? E quer consagrar isso na lei?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Onde é que está o personalismo do CDS?!

A Oradora: - A última questão que gostaria de lhe colocar é a seguinte: disse o Sr. Deputado que vão votar contra o projecto de lei do PCP e também contra o projecto de lei do PSD, que encontrava entre os 2 algumas diferenças e considerou as do PSD positivas. Ora, há duas diferenças fundamentais entre o projecto de lei do PSD e do PCP.
A primeira diz respeito à liberalização da esterilização. Eu, pessoalmente, e o meu grupo parlamentar, temos uma opinião contrária ao artigo e à forma como está preceituado no projecto de lei do PSD a questão da esterilização. Consideramos grave que se liberalize a esterilização a pedido da mulher, e só da mulher, aos 25 anos de idade, porque, como sabe, - ou melhor, já não sei se sabe porque o Sr. Deputado invocou a ciência para cada coisa, mas é capaz de saber - a esterilização é hoje considerada ainda, do ponto de vista técnico, como algo de irreversível. Por isso julgo que é extremamente grave que fique pura e simplesmente, consagrado na lei que aos 25 anos haja o direito de esterilização da mulher ou do homem, tanto mais que não é seguro e certo que isso não seja irreversível.
Qual é, pois, a posição do CDS sobre esta diferença muito concreta?
A segunda questão é a da inseminação artificial, que é também a segunda grande diferença entre o projecto de lei do PCP e o do PSD.
Terminava dizendo que amanhã, quando do debate sobre o aborto, teremos a oportunidade de responder à questão da vida e teremos também a oportunidade de responder à questão da ciência e da invocação daqueles que são exactamente contra o progresso da ciência, que a impedem e que a limitam. Estão a procurar servir-se da ciência não para que, do ponto de vista legislativo, possamos vir a aproveitar aquilo que a ciência nos traz para melhorar as condições de vida e de felicidade da mulher, do casal e das famílias mas, pelo contrário, para. a partir daí, imporem as suas mais retrógradas e mais anticientíficas concepções e nos coarctarem nos direitos mais fundamentais e nas liberdades que hoje, felizmente, temos consagradas na Constituição, porque aí o CDS foi completamente derrotado.

Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Deputado Oliveira Dias, V. Ex.ª com a sua intervenção demonstrou ser um homem dividido e triste - aliás, não pode ser dividido um homem que vê assim tão tristemente a vida e tão angustiadamente.
Gostaria de lhe fazer algumas perguntas que são 4 e são simples.
Em primeiro lugar, pergunto: se realmente o Sr. Deputado e o CDS estão tão conscientes de todo o rol perigoso e mortífero de todos os métodos anticoncepcionais, como é que não tiveram a responsabilidade de, ao fazer a revisão constitucional, no artigo 67.º, alínea d), se oporem determinantemente à cláusula que aqui está consagrada e que diz precisamente: «Promover, pelos meios necessários, a divulgação dos métodos de planeamento familiar...» - e fala-se nos métodos de planeamento familiar sem qualquer restrição - «... e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma paternidade consciente»?
Que grave responsabilidade a do CDS que vê a morte de todas as mulheres que utilizam meios anticonceptivos tão abertamente em frente dos seus olhos e que nada fez para se opor a esta revisão constitucional.
A segunda pergunta que lhe queria fazer é a seguinte: perante esse rol de grandes enfermidades que V. Ex.ª vê tão cientificamente em todos os métodos anticoncepcionais, como é que não vê também, científica e medicamente, os resultados daquilo que V. Ex.ª defende que são os métodos naturais do planeamento familiar? Como é que não reconhece os graves desequilíbrios psicológicos e fisiológicos que os métodos naturais defendidos por V. Ex.ª para a limitação ou espaçamento da natalidade ocasionam nas famílias e particularmente nas mulheres?