11 DE NOVEMBRO DE 1982 299

Em suma, que concluímos nós de tudo isto?
Que boa parte dos dispositivos a que corresponderia na prática a aprovação do projecto de lei n.º 308/II, do PCP, vai contra o disposto na nossa Constituição, em todas as declarações internacionais de direitos humanos, contra o que é o princípio indiscutível da moral natural e internacional - a vida humana é inviolável.
O mesmo se aplica, naturalmente, e com maior evidência ao projecto de lei n º 309/II. Por isso votaremos contra um e contra outro.
Permitam-me, a este respeito, citar 2 provérbios tradicionais africanos. «Não se pode tratar este como um filho e aquele como um dejecto». Todos os galos e as galinhas que hoje cantam, ainda ontem eram ovos.
Mas. perguntar-me-ão, não é verdade que há dramas, muitos dramas, relacionados com a gravidez, com o número de filhos, com as condições em que as famílias têm que os criar? É verdade - há alegrias mas também há dramas, esperados ou inesperados. Como todo o aborto é sempre um drama!
E por isso mesmo é que não é lógico aprovar dispositivos legais que venham subtrair as pessoas - as mulheres e os homens - às responsabilidade* inerentes aos seus actos, nem constituir desculpa ou pretexto para que a sociedade e o Estado não tenham verdadeiras políticas familiares, abertas, generosas, complexas e realistas como a vida. que acabem com a discriminação entre as crianças, por serem filhas de ricos ou de pobres, de famílias numerosas ou de famílias sem mais filhos, de pais casados ou de mães solteiras - e de um pai que tem de ser responsabilizado. Essa é que é a proposta lógica aos dramas tão falados acerca destes projectos e a tantos outros que por não terem publicidade, não serão menos pungentes ou menos imperativos.

Aplausos do CDS.

Porque nós acreditamos nos valores positivos da vida: porque acreditamos no destino eterno do homem e da mulher: porque, em si. respeitamos tanto a criança que ainda se não vê como o mais poderoso dos comandantes de exércitos, dos magnates da finança ou dos expoentes da intelectualidade: e porque recusamos o pessimismo, a incoerência e a injustiça de procurar na morte de uns a solução para os outros viverem melhor: porque nos recusamos a caminhar contra o progresso da ciência, neste caso das ciências do homem e da população: porque nos propomos aceitar os desafios da vida: porque acreditamos na importância da família na sociedade: porque somos pela vida e contra a morte - a morte que se vê e a morte que se não vê. por tudo isso. em plena liberdade, em consciência, votamos contra os projectos de lei n.ºs 308/II e 309/II.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Da mesma maneira e reconhecendo embora as diferenças que se assinalam entre a sua concepção e a dos projectos a que me tenho estado a referir, votaremos também contra o projecto de lei n.º 374/II, do PSD. O PSD sabe que consideramos incompatíveis com os nossos princípios sobre esta matéria algumas disposições dos artigos 5.º. 6.º e 11 º e que não podemos aceitar os termos em que são abordadas a inseminação artificial, no artigo 8.º e a esterilização, no artigo 10.º O PSD sabe também que admitimos a possibilidade de - se o seu projecto vier a obter a maioria e a ser discutido e votado na especialidade, como em relação a qualquer outro - virmos a pronunciar-nos a favor dele, em votação final global, se entretanto lhe forem introduzidas as alterações que consideramos indispensáveis para compatibilizar com os nossos princípios e posições.

Aplausos do CDS e dos Srs. Deputados Castro Caldas, do PSD. e Barrilaro Ruas do PPM.

Entretanto, tomaram assento na bancada do Governo o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentarem (Maneio Rebelo de Sousa) e a Sr.ª Subsecretária de Estado Adjunta do Ministro para os Assuntos Parlamentarem (Luisa Antas).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há vários pedidos de esclarecimento dirigidos ao Sr. Deputado Oliveira Dias. Inscreveram-se para o efeito os Srs. Deputados Jaime Ramos, Vidigal Amaro, Mário Tomé, Zita Seabra. Teresa Ambrósio, Carlos Brito, Octávio Cunha e António Arnaut. No entanto, informo que o CDS, e por consequência o Sr. Deputado Oliveira Dias, dispõe apenas de 1 minuto para responder.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Dá-me licença. Sr. Presidente?

É que se, porventura, o Sr. Presidente não for contra o acordo feito na conferência dos grupos parlamentares no sentido de eu poder utilizar 5 minutos do tempo que o meu partido dispõe para o debate de amanhã, procurarei responder, pelo menos, a algumas perguntas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é óbvio que. se existe um acordo nesse sentido, a Mesa não tem nada a opor.
Tem, em primeiro lugar, a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - O Sr. Deputado Oliveira Dias fez uma intervenção tecnicamente muito bem elaborada, partindo do princípio que toda a gente reconhece de que a vida começa no acto da fecundação. Isto é. no momento em que o espermatozóide se junta com o óvulo da mulher forma-se o ovo e a partir daí há uma mensagem cromossómica, uma mensagem genética, começou a vida.
Depois o Sr. Deputado - e muito bem - disse que vários métodos anticoncepcionais, nomeadamente aquilo que vulgarmente se designa por pílula, o dispositivo intra-uterino e os métodos hormonais injectáveis tais como a injecção mensal ou trimestral ou a pílula do dia seguinte, têm, na sua forma de actuação, uma actividade antinidatória e que por isso eles eram. de alguma maneira, abortivos.
E. continuando a citar a sua intervenção que, repito, considero ser tecnicamente muito bem elaborada e correcta, V. Ex.ª disse que esses métodos eram abortivos porque depois de haver vida o que se proíbe é que o ovos se agarre às paredes do útero e possa crescer e continuar essa vida.
Ora, a minha pergunta é muito simples: já que esses métodos têm uma actividade antinidatória, e são grosso modo abortivos, se as mulheres que utilizam a pílula ou outros métodos anticoncepcionais, se os milhares de médicos que os receitam, se o Estado que os fornece nas suas consultas, que os aplica, que os aconselha, que permite a sua utilização, não estaremos todos a praticar.