296 I SÉRIE - NÚMERO 11

O Orador: - Pois sei, e o Sr. Deputado Vidigal Amaro também devia saber.
No entanto, isso não significa que, das medidas que os senhores preconizam, não resulte, a médio prazo, um envelhecimento da população que pode ter dependido da emigração, da guerra, etc., mas depende também do controle da natalidade e muito mais se acentuaria se fossem adoptadas as posições que os senhores defendem. Penso que a este respeito ninguém terá dúvidas.

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado, o planeamento familiar exige uma liberdade: é a liberdade de os casais terem os filhos que desejarem.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE, da UDP e do Sr. Deputado António Arnaut, do PS.

Este é que é o ponto, Sr. Deputado. Se houver condições socio-económicas que garantam a um casal ter 5. 6 ou 10 filhos, se o quiser pode tê-los. O planeamento familiar não restringe coisa nenhuma; apenas dá a liberdade de escolha. É um direito que os cidadãos têm.

Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da apresentação dos projectos de lei n.ºs 307/II, 308/II e 309/II, afirmou-se pretender, a este respeito, «um debate sério, ponderado e profundamente virado para a realidade nacional». Aqui estamos e esse é o nosso objectivo. «Debate sério e ponderado» não significa nunca e não significa certamente para nós, neste caso. posição concordante: «profundamente virado para a realidade nacional» não significa - como me parece verificar-se nos preâmbulos, nos articulados e nas pretensas soluções - a abordagem sentimental e unilateral de questões sérias, ignorando dados incontroversos da ciência que há que ter em conta e menosprezando ou iludindo convicções muito profundas de uma grande parte da população nacional, que é preciso respeitar.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado!

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Pensava que o CDS - que se está a reger tanto pela ciência: ontem falou na ciência, hoje fala na ciência - fosse mais pela Nossa Senhora de Fátima. Pêlos vistos vejo que é um partido que de facto se apoia na ciência.
Ora, isso para mim é agradável de conhecer porque pode pôr-nos numa plataforma de discussão bastante mais importante e que leve a esclarecer melhor todos nós.

O Orador: - Estarei ao dispor do Sr. Deputado Mário Tomé para toda a discussão sobre os pressupostos científicos desta matéria no momento oportuno. Só por
isso agora talvez não tivesse valido a pena estar a interromper-me.
Dizia eu que, pela minha parte, considero indispensável que, por uma vez. tentemos ir ao âmago das questões em vez de complicar aquilo que é simples embora tremendamente exigente - sim ou não? vida ou morte?, por exemplo; em vez de simplificar aquilo que é complexo, tomando como verdade o que não é amostra significativa, ou não passa mesmo de simples ecoar de slogans de propaganda, engenhosos porventura, mas que só servem para o que servem - para procurar vender o seu produto.
Gostaria ainda de me reportar a essa apresentação citando a afirmação de que os 3 projectos de lei «sendo embora 3» ... «panem de um ponto comum - a defesa da maternidade como um acto livre, responsável e consciente e visam consagrar em leis direitos fundamentais dos cidadãos, particularmente das mulheres». De facto, por exemplo, o projecto de lei que hoje fundamentalmente se discute, deveria chamar-se de «prevenção da maternidade», para que o título lhe fosse verdadeiramente ajustado, e não «planeamento familiar».
Não respeitamos menos a mulher, nem a maternidade, do que o PCP. Esse respeito é. aliás, potenciado pela valorização da família em que ambas se integram. O que nos afasta desde logo do PCP é a consideração de que inelutavelmente. a família e a vida familiar sejam para a mulher sinónimo de servidão e de não realização pessoal - realização pessoal que, segundo o PCP só poderia encontrar a mulher na profissão, em outra actividade, e na vida política. Afasta-nos pois do PCP esta abordagem feminista e complexada dos problemas da mulher, afasta-nos a posição que assumimos de que estes fenómenos devem ser abordados no contexto de uma política familiar global que não pode ignorar, de certo, as famílias incompletas.
Assim, os direitos da mulher que representam 100 % das preocupações expressas no projecto de lei n.º 308/II - e nos outros 2 também, é verdade - em boa justiça devem representar 50 % das preocupações e dos direitos numa família sem filhos, digamos um terço quando há l filho, cada vez menos quando há mais. Isto para ficar pela rama das coisas porque, em boa verdade e justiça, da comunidade de preocupações e de direitos e deveres recíprocos acaba por resultar um conjunto importante de preocupações e direitos comuns e menos direitos pessoais para cada qual porque voluntariamente se prescindiu deles, ao mesmo tempo que se contraia um compromisso, a 2. a 3. a mais.
Explicando melhor, a diferença entre as nossas concepções e aquela que, de facto, como se dizia na sua apresentação, subjaz a estes 3 projectos e fenómenos satélites, eu diria que o PCP quando - excepcionalmente ... - fala em qualquer problema ou projecto familiar - em planeamento, neste caso - o faz apenas acessoriamente e está a pensar em família - relação estável ou fortuita, no âmbito de um estado que é o seu modelo de estado e de sociedade. Quando nós falamos em família, estamos a pensar numa instituição, célula fundamental da sociedade e do mundo, que não tem grande coisa que ver directamente com a luta de classes mas que é anterior aos estados. Quando porventura não houver já estados como os entendemos hoje, se houver mundo e homens e mulheres, a família continuará a existir, enquanto que o internacionalismo proletário tenho a impressão de que quando há conflitos armados entre países comunistas, quando há conflitos entre estados comunistas