294 I SÉRIE - NÚMERO 11

Este é um bom momento para apagar da ordem jurídica portuguesa um diploma tão insólito e aberrante, consagrando princípios que constam do projecto do PCP e, evidentemente, da sua versão subscrita pelo PSD, princípios esses cuja necessidade é internacionalmente reconhecida.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em 13 de Maio de 1968, em Teerão, na Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos, foi adoptada uma resolução na qual se reconhece aos casais o direito humano básico de decidir livre e responsavelmente o número e o espaçamento dos seus filhos, bem como o direito à educação e informação a esse respeito.
No mesmo sentido vão as resoluções aprovadas em 1974, em Bucareste, na Conferência Mundial da População da ONU e em 197S, no México, na Conferência Mundial do Ano Internacional da Mulher.
Referência especial merecem as resoluções aprovadas no Conselho da Europa em 1975, sobre fecundidade e planeamento familiar, e em 1978, sobre programas de planeamento familiar, nas quais é recomendado aos governos dos Estados membros que permitam a todas as pessoas que o desejem a obtenção das informações e dos meios requeridos para determinarem livre e responsavelmente o número de filhos e o espaçamento entre nascimentos. O Conselho da Europa recomenda também que na persecução desse objectivo forneçam a todos os sectores da população informação, aconselhamento e meios como parte integrante das prestações consideradas pelos serviços sanitários e sociais, e ainda que se identifiquem e ultrapassem os obstáculos susceptíveis de comprometer o estabelecimento global do planeamento familiar.
O planeamento familiar tem inegáveis vantagens. É desde logo um imperativo de saúde materno-infantil.
Os indicadores de saúde do nosso país e dentre eles o da mortalidade infantil (26 %) e o da mortalidade materna (30/100 000) colocam-nos na cauda da Europa. Ninguém pode contestar que, se na primeira gravidez o risco de morte materna é superior às gestações seguintes, este risco aumenta em cada uma das gravidezes ulteriores e muito significativamente a partir da sexta gestação.
Existe uma correlação directa entre as diversas complicações da gravidez (hemorragia, ruptura uterina, placenta prévia, atonia uterina, apresentação viciosa do feto) e uma paridade elevada.
Assim como o aumento significativo da mortalidade infantil e dentro desta muito especificamente da mortalidade perinatal está relacionado com o número de gestações.
A mortalidade infantil aumenta igualmente à medida que diminui o intervalo entre 2 gestações.
Gestações seguidas e não espaçadas além de porem em risco a saúde física da mãe e da criança, constituem uma grave repercussão na saúde psíquica da mãe e como consequência na de todo o agregado familiar.
O síndroma de Down (mongolismo) cuja incidência média é de um caso para 2000 nado-vivos, atinge a taxa de l para 300 se a mulher tem idades entre 35 e 39 anos e valores de l para 35 quando a mulher é mais idosa, constitui o exemplo mais significativo de anomalias congénitas associadas à idade da mãe.
Ninguém pode negar que estes problemas são profundamente sentidos na sociedade portuguesa e que só com a adopção de princípios como os constantes no projecto do PCP, agora em discussão, poderão vir a encontrar uma solução.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ao apresentarmos as propostas a que tenho vindo a fazer referência, tivemos o cuidado de sublinhar que se tratava de propostas abertas a todos os enriquecimentos. Consideramos mesmo positivo que cada partido tome claras as suas posições. A nossa nunca deixou nem deixa margem para dúvidas.
Facilmente se compreende, assim, a nossa posição de aprovação na generalidade do projecto de lei do PSD, cuja apresentação é obviamente positiva mas contrasta flagrantemente com a atitude e a prática dos que no Governo e nesta Assembleia se vêm opondo ao planeamento familiar.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e dos Srs. Deputados Teresa Ambrósia e António Arnaut, do PS.
Mas importa clarificar 2 aspectos.
Por um lado, o projecto do PSD revela uma incoerência que não podemos deixar de salientar. Ao mesmo tempo que surgem aferrados à proibição legal no que diz respeito à interrupção voluntária da gravidez, vêm agora subitamente e em total dissonância com tais posições, defender a liberalização da esterilização. Sabe-se como esta matéria vem sendo objecto de directrizes contrárias por parte do Governo que homologou recentemente um parecer da Procuradoria-Geral da República que restringe a sua admissibilidade. Mas daí à proposta agora apresentada vai uma distância que o PSD transpõe sem o mínimo sentido de responsabilidade. Bastando-se com a fixação de um limite etário, sem acautelar minimamente a existência de fundamentos relevantes para a prática daquele acto médico, sem garantir os direitos do pessoal de saúde em matéria que suscita sérias polémicas e importantes problemas de consciência, o projecto avança por caminhos que não podem merecer a nossa aprovação. E outro tanto se poderá dizer no que respeita às disposições alusivas à inseminação artificial.
Por outro lado, o projecto do PSD aparece também como uma forma de justificar o voto contra do seu grupo parlamentar relativamente ao nosso projecto de lei.
Bem diferente é a nossa atitude. Pelas razões já expostas votaremos favoravelmente na generalidade os 2 projectos, embora tenhamos a clara consciência (e é importante que o sublinhemos aqui e agora) que é graças à nossa iniciativa que a Assembleia da República vai aprovar uma lei que garante o planeamento familiar.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

A aprovação desta lei é um imperativo de ordem moral e política.
A aprovação desta lei corresponde ainda aos mais profundos anseios e aspirações do povo português e aos direitos que todos devemos reconhecer e defender.

Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, ouvi atentamente a sua exposição e devo dizer-lhe que discordo na quase totalidade daquilo que V. Ex.ª