11 DE NOVEMBRO DE 1982 309

decisão livre e responsável quanto ao número de filhos e seu espaçamento. O planeamento familiar não deve ser visto numa óptica reduzida de atitudes contraceptivas mas perspectivado em acções que englobem a educação sexual, a informação e o fornecimento de métodos e meios de contracepção, aconselhamento do casal, prevenção de doenças de transmissão sexual e de doenças da área da sexualidade, tratamento de infertilidade, rastreio de cancro genital e aconselhamento genético.
No projecto de lei defendemos a liberdade de acesso às . consultas de planeamento familiar, independentemente da idade, sexo ou situação económica, garantindo-se a gratuitidade, quer do acto médico, quer dos meios, e facilitam do por completa cobertura nacional, o acesso de todos independentemente da sua situação geográfica. Defendemos o direito de uma livre escolha pelo método com base unicamente em razões de carácter medico e científico.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nos termos do artigo 81.º do Estatuto da Ordem dos Médicos é vedada a prática de actos que conduzam à esterilização, enquanto acto médico, excepto quando a conservação da vida o imponha. A Procuradoria-Geral da República considera, segundo parecer do corrente ano, que a esterilização voluntária directa não faz parte, de acordo com o ordenamento jurídico nacional, dos métodos anticoncepcionais lícitos e que por essa razão viola os princípios legais em vigor no âmbito da deontologia médica.
Para o caso concreto da esterilização regulávamos - na proposta inicial - o acesso dos deficientes graves e propúnhamos os 25 anos como idade mínima dada a possibilidade de o método ser irreversível, mas por razões de ordem filosófica o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata decidiu propor uma proposta de alteração em que se elimina os n.ºs 2 e 3 do artigo 10.º
Chamamos a atenção de que a irreversibilidade do método tem vindo percentualmente a ser diminuída (só cerca de 20 % a 30% dos casos) e que em alguns países, caso dos Estados Unidos, este método tem vindo a ter uma larga aceitação popular. Mesmo em Portugal a esterilização tem vindo a ser progressivamente pretendida. O legislador não se pode afastar das realidades sociais.
Propomos no articulado acções de informação a toda a população acerca do planeamento familiar bem como a colaboração com associações salvaguardando que a sua acção assente em princípios científicos e não em razões de carácter político, confessional, demográfico ou sócio-económico. Reconhecendo o facto de um muito próximo contacto dos serviços de planeamento familiar com os casais que por diversas razões não desejam ou não podem assegurar uma paternidade assumida na sua totalidade e com a família infértil, propõem-se uma acção de complementaridade dos serviços de planeamento familiar com outros serviços do Estado vocacionados para a adopção. Os jovens, pela sua especificidade física, psíquica e social merecem-nos um tratamento diferenciado que vai desde a criação de centros especiais de planeamento integrados em centros de acolhimento para jovens virados para a resolução das múltiplas dificuldades que colocam a este escalão etário, até acções de educação sexual. A educação sexual deve fazer parte dos programas escolares numa perspectiva de colaboração com a família não se reduzindo a noções de carácter biológico mas encarando-a na sua globalidade psico-afectiva e social.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Na elaboração dos programas dever-se-á ter em conta o escalão etário, a experiência nesta matéria de outros países e não esquecermos o estudo da nossa experiência da disciplina da opção de Saúde do 9.º ano de escolaridade.
No plano internacional, em 1973, a educação sexual era obrigatória na Dinamarca, Alemanha Ocidental e Alemanha Democrática. Noruega e Suécia, era opcional na Polónia e Jugoslávia e estava esporadicamente implementada na Áustria. Bélgica. Inglaterra. Finlândia. Itália, Luxemburgo e Holanda. Na França a sua implementação é feita fora dos tempos escolares com a colaboração das famílias.
Já afirmámos a defesa da liberdade de acesso às consultas de planeamento independentemente da idade. A este propósito recordamos que o Comité do Conselho de Ministros do Conselho da Europa, em Resolução de 1975. defende acções de informação viradas para os jovens e a criação de centros de planeamento especiais para adolescentes.
O Parlamento Europeu em 1981, como forma de reduzir o número de abortos, defendeu uma informação apropriada dispensada em tempo oportuno aos jovens. No nosso ordenamento jurídico a partir dos 16 anos o menor tem o direito à administração dos bens adquiridos pelo trabalho, pode decidir sobre a sua conduta religiosa, pode casar e obter a emancipação, deixa de ver o seu pudor oficiosamente protegido relativamente a actos não violentos e é considerado penalmente responsável. Não se compreende que com tanta maturidade jurídica os menores se vejam impedidos de livremente terem acesso a simples consultas de planeamento familiar.

Aplausos do PSD e da Sr.ª Deputada Teresa Ambrósia, do PS.

Levantaram algumas pessoas o problema da inseminação artificial, que só aparece de uma forma crua no projecto. Sobre isso gostaria de dizer que. quando indicamos como uma forma de tratamento da esterilidade a inseminação artificial, pensamos que na futura lei devem ser consagradas normas regulamentares que. de alguma maneira, protejam a inseminação artificial de qualquer tipo de manipulação genética tendo em consideração as recomendações do Conselho da Europa.
A terminar não posso deixar de agradecer a colaboração que foi prestada pela Dr.ª Leonor Beleza e pelo Dr. Albino Aroso à elaboração do projecto de lei do PSD sobre esta matéria, projecto de um partido europeu para um país que quer pensar, que quer caminhar e que quer viver à moda europeia.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quero afirmar à Câmara que não consideramos o nosso texto uma obra acabada e perfeita, pelo que, na Comissão e durante a sua discussão na especialidade, estaremos abertos à introdução de propostas e sugestões que melhorem o diploma, quer na forma quer no conteúdo.

Aplausos do PSD, do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para solicitar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Verdasca Vieira.