314 I SÉRIE - NÚMERO 11

de direito à vida pretendem assegurar por meio da penalização do aborto!
Uma mãe que se dispõe a abonar, certamente, não é de ânimo leve que o fará. A respeito da sua decisão deve ter pensado maduramente. Mas se o não tivesse feito, o que eu não creio, o projecto de lei, agora em discussão, prevê no seu artigo 3.º que, depois da consulta médica, ainda haverá um prazo nunca inferior a 7 dias para uma reflexão final.
Mas, à parte as razões de ordem económica e social que são as que motivam a maior parte das vezes o aborto, outras há que devem ser respeitadas quando a mulher decide interromper a sua gravidez - sério risco do seu filho vir a sofrer de grave doença ou má formação.
Em casos destes, em que além da sociedade não ter condições bastantes para resolver todos os problemas que lhe são postos, não terá a mãe o direito de evitar a tragédia que será para o seu filho, viver uma vida, se vida se lhe pode chamar, sem poder realizar o mínimo daquilo que é a razão de viver?
E justo, é legítimo, será sincero, falar em casos, como estes, no direito à vida para condenar o abono?
E a tragédia da mãe? Não por ter que acompanhar a do seu filho, solidária com ele, fazer seus os seus desgostos e por vezes até a sua raiva nos momentos de crise, que muitas vezes se hão-de repetir, mas pelos tormentos que a todo o passo a assaltarão ao pensar na sua própria mais e no destino, ainda mais trágico do seu filho, para além do fim da sua vida?!
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Cheguei ao fim da minha intervenção e não precisarei de adiantar mais argumentos a favor da tese que defendo, pois, estão ditos e reditos, nestes últimos meses, e que de todos nós são bem conhecidos.
Resta-nos esperar que desta Assembleia saia uma deliberação que nos honre e dignifique, perante os olhos do povo que desiludam-se, é bom e é humano, e nunca nos perdoará se também não o soubermos ser.

Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.

O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao falar de planeamento familiar, a UEDS não pode deixar - e eu particularmente - de lembrar aqui. talvez aquele a quem poderíamos chamar o pai do planeamento familiar em Portugal, que é o Dr. Albino Aroso, com quem tenho o prazer de trabalhar no Hospital de Santo António.
Efectivamente, desde há muitos anos que o Dr. Albino Aroso tem lutado por estes projectos que agora são aqui apresentados e com certeza que sentirá a sua aprovação como sendo também uma vitória sua e, em particular, como uma vitória das mulheres e dos casais por quem ele tem lutado, no sentido de lhes garantir uma melhor qualidade de vida, a eles, às crianças e à nossa sociedade.

Vozes da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - A UEDS evidentemente que apoia os 2 projectos de lei que aqui são apresentados e só se admira, achando quase sobrenatural, que num país da Europa em 1982 ainda haja quem possa discordar da generalidade dos projectos que aqui são apresentados.
De facto, é espantoso que ainda se perca tempo, digamos assim, a discutir isto. Mas, enfim, a democracia a isto nos obriga e talvez ainda bem porque permitirá informar muitos que talvez não estivessem ainda suficientemente esclarecidos.
Não me vou referir ao projecto de lei do PCP que aprovamos na generalidade. Queria apenas fazer algumas referências ao projecto de planeamento familiar apresentado pelo PSD.
E evidente que nós vemos o planeamento familiar em termos, digamos, de imagem.
Se compararmos o que foi, por exemplo, a varíola no mundo - e que a partir da altura em que apareceu uma vacina, a Organização Mundial de Saúde pôde declará-la excluída, a partir de 1974, se não estou em erro! - verificamos e podemos afirmar que. ao fim e ao cabo. o planeamento familiar será a vacina da interrupção voluntária da gravidez. Pensamos, também, que um bom planeamento familiar levara à eliminação, no futuro, da. necessidade de praticar uma interrupção voluntária da gravidez, a não ser nos casos em que haja mal formações graves ou que haja perigo para a mãe, durante a gravidez. Daí, este único argumento nos parecer suficiente para quase não haver mais nada a dizer.
Sobre o projecto de lei do PSD, não posso deixar de salientar que, no que diz respeito ao artigo S.º. n.º 4, ele é extremamente progressista e rigozijamo-nos, evidentemente, com isso. Efectivamente a carga económica da contracepção, nos tempos que correm, ainda pode impedir que algumas mulheres beneficiem dele. Por isso é importante que esteja mencionado que os meios contraceptivos serão gratuitamente fornecidos. E isto, evidentemente, referindo-se a todos os meios contraceptivos, é isso que eu entendo.
Além do mais, a distribuição pelos centros de saúde, ou pelos médicos que trabalham nas instituições do Estado, permitir-nos-á - e num país como o nosso, onde a população ainda não está talvez bem informada sobre estes aspectos - informá-la. Cada vez que vem buscar os contraceptivos, a mulher ou o casal, será informado e será visto, se necessário, pelo médico porque, como todos sabem, a contracepção exige determinado tipo de controles que assim ficarão de certo modo garantidos.
No que diz respeito ao tratamento da infertilidade e à inseminação artificial, creio que o nosso colega Dr. Verdasca não estará também em desacordo, apesar da posição que aqui tomou, com aquilo que vou dizer.
O planeamento familiar é sobretudo, se quiserem, ter filhos, ter filhos quando se quer. E evidentemente que a inseminação artificial tem que estar contemplada num projecto de lei porque pode acontecer o caso, que é muito frequente, de haver um casal em que o marido seja estéril. Isto não quer dizer que o casal tenha de se separar, no caso de a mulher querer ter um filho e no caso de decidirem não adoptar um. Nessa altura, portanto, a inseminação artificial tem que estar contemplada.
A proveniência do esperma que irá fertilizar o óvulo da mulher, é uma coisa que já está planeada em todos os países e não vamos precisar de perder muito tempo a encontrar as normas internacionais estabelecidas para este efeito.
Quanto ao artigo 10.º, sobre a esterilização voluntária, diria que também estou de acordo com este aspecto do problema.
Como sabem, o que se passa até aqui em particular no que diz respeito à laqueação das trompas na mulher - e passa-se, já toda a gente o sabe - é que a mulher e o