11 DE NOVEMBRO DE 1982 319

Quando à informação e divulgação a promover pelas escolas ou pelas comunidades, elas deverão respeitar, para além de outros quesitos acautelados nos projectos de lei a decisão dos pais sobre o tipo de instrução a ministrar aos filhos de cuja educação estejam encarregados. Deverão, ainda, ter em conta as posições expressas pelas confissões religiosas sobre a utilidade dos métodos contraceptivos livremente expostos e publicitados e gratuitamente distribuídos.
O mesmo se deverá referir em relação à inseminação artificial, à esterilização voluntária, caso venham a ter acolhimento legal. Existem algumas dúvidas no meu grupo parlamentar quando à adopção destes 2 institutos, principalmente em relação ao segundo que, no entendimento de alguns, é contrário a uma posição jus-naturalista, uma vez que envolve a destruição voluntária e irreversível de um elemento essencial da natureza.
Aguardemos que na discussão da especialidade se possa melhorar com a nossa perspectiva o texto que vier a ser aprovado, para que então possamos dar-lhe o nosso apoio em votação final global.

Aplausos do PPM e da alguns deputados do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr Vice-Presidente Tito de Morais.

O Sr. Presidente: - Estava inscrita a seguir a Sr.ª Deputada Ercília Talhadas, que dispunha apenas de l minuto. Uma vez que não está presente, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como a propósito do anterior projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português acerca da defesa da maternidade, também não quero deixar de emitir a minha opinião nesta Assembleia sobre os 2 projectos de lei, um do Partido Comunista Português, outro do Partido Social Democrata acerca do planeamento familiar.
E poderia dizer algo de semelhante ao que disse há momentos: exactamente porque sou contra o aborto e a legalização do aborto, sou a favor do planeamento familiar e do regime adequado e justo do planeamento familiar.
Mas, mais do que isso, não se trata apenas de uma posição de reacção negativa em relação ao aborto, trata-se, também, e antes de mais, de conceber o planeamento familiar como um direito fundamental das pessoas, uma forma de estruturação adequada de uma sociedade que se pretende justa, e ainda, uma forma de integrar a família dentro dessa sociedade em relação com o Estado.
Os vectores fundamentais da minha concepção de planeamento familiar são 4: em primeiro lugar, o planeamento familiar é um direito dos cidadãos, não é uma incumbência do Estado. Ainda que importe uma incumbência do Estado, eu entendo que o planeamento familiar tem de ser construído a partir da sociedade e não a partir do Estado.
Congratulo-me, de todo o modo. com o facto de ambos os projectos de lei falarem em planeamento familiar. Lamento que em 1975. na Assembleia Constituinte, não tivesse sido aprovada a proposta que eu próprio e outros deputados apresentámos no sentido de na Constituição se falar em planeamento familiar.
Em segundo lugar, o planeamento familiar envolve para o Estado não apenas a necessidade de uma consagração legislativa mas, também, a necessidade de uma pre-disposição de meios económicos, sociais e culturais, e também, de meios jurídicos no sentido de o direito dos cidadãos vir a ser. efectivamente, cumprido.
Também não bastará, nesta matéria, contentarmo-nos com qualquer formalização legislativa: haverá que avançar no sentido da criação de verdadeiras estruturas que vão ao encontro de todos os cidadãos.
Em terceiro lugar, para mim. o planeamento familiar é familiar. É planeamento e é familiar. Ele tem de tomar como sujeitos activos as famílias. Um qualquer planeamento feito à margem das famílias, feito à margem dos pais, à margem da integração afectiva que a família, só ela, proporciona, esse planeamento é distorcido, não corresponde à verdadeira função de um planeamento familiar.
Em quarto lugar, o planeamento familiar deve ser dirigido à pessoa, a todas as pessoas, na sua totalidade fisiológica, moral e espiritual.
Em quarto lugar o planeamento familiar deve ser dirigido à pessoa, a todas as pessoas, na sua totalidade psicológica, moral e espiritual. O planeamento, em última análise, destina-se ao desenvolvimento da personalidade humana e essa personalidade tem, também, uma dimensão moral.
É a partir destes 4 vectores que eu aprecio os 2 projectos de lei que agora são sujeitos a esta Assembleia.
No tocante ao projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português, parece-me que não contempla suficientemente o papel da família, e em particular dos pais. no planeamento. Suponho que essa deficiência poderá ser corrigida ainda que possa ser entendida como traduzindo uma concepção que não é minha.
Por outro lado. como já foi notado em particular pelas Sr.ªs Deputadas Natália Correia e Teresa Ambrósio, o projecto de lei do Partido Comunista Português encara a educação sexual apenas, ou praticamente só. na perspectiva ideológica e não também na perspectiva moral e religiosa. No entanto as respostas que foram dadas há momentos pelo Sr. Deputado Manuel Matos, depois de uma intervenção que. ao contrário de outras que aqui ouvimos, primou pela objectividade e serenidade, levam--me a admitir que haverá abertura no sentido de uma melhoria e de um aperfeiçoamento do projecto indo ao encontro destas minhas preocupações.
Quanto ao projecto de lei subscrito por deputados do Partido Social Democrata, se porventura assenta numa concepção globalmente mais próxima da minha do que a do Partido Comunista Português, contém, no entanto,- 2 preceitos com os quais não posso de nenhum modo concordar: o artigo 8.º em que se admite a inseminarão artificial sem limites e o artigo 10.º acerca da esterilização voluntária.
Estes 2 preceitos põem em causa, pelo menos da maneira como se encontram redigidos, princípios que „ reputo tão fundamentais que não poderia dar a este projecto do Partido Social Democrata senão l voto negativo. Reservando pois, em relação ao projecto do Partido Comunista Português, a minha posição para amanhã, quero desde já dizer que votarei contra o projecto do Partido Social Democrata.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se os Srs. Deputados Jaime Ramos e Zita Seabra para pedirem esclarecimentos. Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.