11 DE NOVEMBRO DE 1982 315

mando fazem uma declaração em como aceitam a laqueação das trompas e ela é praticada nos nossos hospitais, não direi diariamente, mas pelo menos semanalmente. É, no entanto, necessário legislar sobre isto e tornar esta situação clara.
O que me parece é que esta lei tem que ser cautelosa, pois com certeza que os Srs. Deputados conhecem uma série de trabalhos científicos que os americanos fizeram com criminosos de delito comum em que se «provou», digamos, que haveria significativamente uma aberração cromosómica nos criminosos graves de delito comum.
É evidente que partimos do princípio de que os governos são democráticos e de que os intervenientes em todos estes processos são pessoas sérias e responsáveis, mas a lei não pode. nunca, dar a possibilidade de alguém atentar contra a liberdade do homem. Por isso é que me parece que, neste aspecto, a lei tem que ser cautelosa, caso contrário podemos arriscar-nos a que uma lei justa venha a prejudicar, de uma maneira injusta, homens que, por qualquer razão e em qualquer altura, possam estar submetidos ao autoritarismo ou ao totalitarismo de um Governo que decida por uma qualquer razão, que não uma razão médica ou não por vontade expressa do cidadão, fazê-lo esterilizar-se.
Todos nós devemos salvaguardar esta garantia fundamental das pessoas. Nós sabemos que as coisas dão muitas voltas e não podemos, de maneira nenhuma, votar num país democrático uma lei que possa ser num dia utilizada por governos totalitários ou por algum louco que tenhamos o azar de nos cair em sorte.

Aplausos da UEDS, do PS e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Calhordas.

O Sr. António Calhordas (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de lei apresentados pelo Partido Comunista Português e pelo Partido Social Democrata sobre a garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual, estão a cumprir uma directiva constitucional que está expressa directamente e sem ambiguidades no artigo 67.º da lei fundamental.
Considerando intimamente inter-relacionados os 2 problemas, planeamento familiar e educação sexual, mas não aceitamos que este último, a educação sexual, surja apenas como uma «simples técnica» (um componente para utilizar a expressão do projecto de lei do PSD) a utilizar com o tini de realizar o planeamento familiar.
Este utilitarismo da educação sexual está claramente expresso pelo PSD quer no título do projecto de lei que só cita o planeamento familiar, quer quando define os meios para o realizar.

Diz no preâmbulo do seu projecto o PSD, que:

O planeamento familiar deve ser perspectivado em acções que englobem a educação sexual, a informação e o fornecimento de métodos e meios de contracepção, o aconselhamento do casal, prevenção de doenças de transmissão sexual, tratamento da infertilidade e rastreio do cancro genital.
A educação sexual, para se elevar no sentido profundamente humano que lhe corresponde, não se pode confinar a esta visão subalterna e utilitária.
A questão está insuficientemente assumida, no projecto de lei do PSD, ocupando apenas e de passagem o conteúdo de um artigo do referido projecto do planeamento familiar, como mero instrumento deste último.
Consideramos que no projecto de lei do PCP. a educação sexual ocupa o espaço individualizado e autónomo que lhe compete mas haverá de o enquadrar melhor no ambiente psicopedagógico do espaço escolar e social de forma a impedir que fique ao legislador um campo demasiado indefinido.
O MDP/CDE entregará propostas de alteração e aditamentos que tentem definir coordenadas e procurem levar esta Assembleia a um consenso sobre um problema de tão grande importância, como o da educação sexual.
A sexualidade é, em nosso entender, muito mais do que uma função fisiológica que se expressa como preocupação dos projectos de lei sobre o planeamento familiar; a sexualidade é determinante da vida afectiva, com reflexos na sensibilidade, no comportamento e na inter-relação social, é ainda determinante e determinada no contexto do próprio desenvolvimento intelectual.
O papel da escola e da família deve assim ser encarado, na sua complexidade, de forma a que a criança possa desde pequena encontrar possibilidades de expressão e de autoconhecimento que lhe permita assumir-se a si própria e na sua relação com o meio.
A expressão corporal, a expressão pela arte, a luta contra a violência e a pornografia, o desporto, a auto-disciplina, os esquemas da gestão democrática, o sentido do colectivo, a ligação com o meio ambiente, devem promover uma objectivação social que possibilite a educação sexual interligada com o sentido da responsabilização social e individual.
Nas construções escolares estão a ser retirados espaços para as actividades lúdicas ou de expansão das actividades, físicas, plásticas e artísticas.
As macro-escolas são monstruosas instituições que esmagam e diluem os princípios pedagógicos, a vida de relação escolar entre docentes e discentes e dentro de cada um dos grupos, na criação do perigoso fenómeno do bloqueamento do espaço gerador da agressividade e da violência.
A informação dos pais e a formação adequada dos professores são factores indispensáveis. Também a acção pedagógica do professor deverá ser coadjuvada pela medicina e pela psicologia escolar que devem tomar a seu cargo os problemas individualizados e considerar o equilíbrio da vida sexual dos adolescentes como parte importante da sua acção. Cabe à equipa da medicina escolar as primeiras noções do planeamento familiar entre os alunos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O planeamento familiar é nos nossos dias parte integrante dos cuidados primários de saúde, o que já não é polémico ou pelo menos não deveria sê-lo porque nem em todos os países existe o CDS, mas está longe de estar efectuado.
E refiro-me aqui especificamente ao que se passa em Portugal.
Justo será destacar o papel da Associação para o Planeamento da Família, que «contra ventos e marés» em pleno regime fascista desde 1967 procurou interessar à volta do problema não só técnicos de saúde mas sobretudo a própria população.
A sociedade fechada, o obscurantismo e o pensamento retrógrado que dominavam e pouco deixavam fazer.
Muitos foram os profissionais de saúde que pertenceram aos seus corpos dirigentes, e justo é de destacar dentro eles o Dr. Albino Aroso a quem coube, quando Secretário de Estado da Saúde a extensão legal do planea-