342 I SÉRIE - NÚMERO 12

ilegal, prevenindo ou corrigindo se for caso disso. E exijamos que as leis de defesa dos nascituros, em lugar de serem esquecidas ou amaldiçoadas por um coro de 1000 vozes, sejam de facto cumpridas - pelo Governo e pelos Tribunais.

Aplausos do PPM e de alguns deputados do CDS.

Sr. Presidente. Srs. Deputados: Sou contra o aborto e contra a legalização do aborto (e, em casos normais, contra a sua despenalização) porque acredito no homem e na natureza humana. Mas sou também contra o aborto porque a fé que professo, e é a f ê católica, me vincula a uma concepção do homem e das comunidades humanas totalmente incompatível com qualquer protecção às práticas abortivas. Não precisaria de ser católico para condenar o aborto. Mas, como cidadão concreto que sou, votado a certos valores que são até aceites pela parte maior da Nação a que pertenço, julgo ter o direito e o dever de defender os princípios que entendo mais adequados à felicidade e à dignidade dos meus concidadãos e de todos os homens.
Sei que é próprio do Estado laico que somos, não privilegiar qualquer religião. Mas a transposição sistemática para o plano legislativo de princípios diametralmente opostos aos que a Igreja Católica defende significa uma coisa: é que a comunidade portuguesa passará a ser construída e renovada, geração após geração, como uma comunidade anticatólica. Ora isto é absurdo, mais que não seja em face das estatísticas.

O Sr. Américo de Sá (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Defendo, ou pelo menos julgo inteiramente defensável, que a Constituição (regra de jogo fundamental) mantenha a mais perfeita neutralidade possível. Acontece, porém, que a nossa Constituição não é ideologicamente neutra. E quem defende que na Constituição da República Portuguesa, deve estar a marca de uma ideologia? Parece que são exactamente aqueles ou muitos daqueles que hoje pretendem que os portadores de uma doutrina (que é, por acaso, a doutrina mais seguida pelos portugueses desde as origens da nacionalidade) desistam dessa defesa no plano do direito.
Não é preciso. Mas, se fosse preciso invocar a minha qualidade de católico para votar contra a legalização do aborto em Portugal, invocá-la-ia.

Aplausos do PPM, do PSD, do CDS e da ASDI.

Durante a intervenção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos, creio que para pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados César de Oliveira, lida Figueiredo e Raul Rego.
Passam já 3 minutos da hora regimental e, embora os pedidos pudessem ser muito limitados, o direito de resposta do Sr. Deputado interpelado seria sempre de nove minutos, o que daria, assim, tempos úteis que se aproximariam da meia hora.
Mantenho, todavia, a inscrição de VV. Ex.ªs, a quem darei a palavra imediatamente a seguir à reabertura dos trabalhos para formularem os pedidos de esclarecimento.
Está suspensa a sessão.
Eram 13 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Barrilaro Ruas, estão inscritos os Srs. Deputados César de Oliveira, lida Figueiredo e Raul Rego.
Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Barrilaro Ruas, tenho, como já várias vezes tive oportunidade de demonstrar a V. Ex.ª, a mais alta consideração e respeito pela sua figura de pensador e de parlamentar. Digo isto para que V. Ex.ª não possa sequer suspeitar que da minha parte há qualquer intuito de menosprezo, ou achincalhamento, por aquilo que vou dizer acerca da sua intervenção. Não é disso que se trata, sabe V. Ex.ª, já por várias vezes o fiz, as provas de apreço e consideração que tenho tido oportunidade de lhe manifestar.
A sua intervenção, Sr. Deputado, é obviamente um tudo nada menos ultramontana que outras que temos ouvido. Há em toda a sua intervenção a consideração - não sei se ouvi bem, se ouvi mal... julgo que ouvi bem -, sempre que fala. por exemplo, da mulher ou de relações sexuais, de desgraça, de medo e de outros qualificativos tão grandes e de tamanha gravidade que envolvem as suas palavras numa atmosfera de medo, de tristeza e de dor, ou seja, a vida e a alegria estão ausentes da sua intervenção. V. Ex.ª fala de «amor livre», pergunto-lhe: em oposição ao «amor livre», há um amor por coacção ou por medo? V. Ex.ª admite outra hipótese de amor que não seja ele próprio livre, que não seja ele próprio libertação do espírito e do corpo?

Vozes do UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, V. Ex.ª falou do catolicismo. Esquece-se V. Ex.ª de quando os nobres e os reis iam para as cruzadas deixavam as próprias mulheres acorrentadas com um cinto de castidade...

Risos.

V. Ex.ª ignora, por exemplo - é um testemunho que eu lhe dou - estes casos: andei num colégio da Beira Alta onde o padre nas aulas, falando na prostituição, justificava os bordéis porque os bordéis garantiam a virgindade das noivas. Para esta hipocrisia, que tantas vezes está associada à prática da Igreja Católica, V. Ex.ª não tem uma palavra.
Gostaria de lhe perguntar: o que tem a ver a interrupção voluntária da gravidez com o marxismo-leninismo? O que é que tem a ver uma coisa com a outra?
Como V. Ex.ª sabe não sou, muito longe disso, marxista-leninista mas vou dar-lhe um exemplo que lhe vai permitir ver a incorrecção da sua própria afirmação: havia uma sufragista e feminista francesa, chamada Inês Armand, companheira de Lénine no seu exílio na Suíça e na Europa, que reprovava ao Lénine não ter criado as condições na Rússia revolucionária para a libertação completa de todos os tabus inerentes às relações sexuais. Sabe, V. Ex.ª, o que Lénine - isto não quer dizer que eu esteja de acordo - lhe respondeu? Disse-lhe assim: «Sr.ª Inês Armand as vossas reivindicações, por mais justas que sejam, são neste momento inerentes à burguesia