12 DE NOVEMBRO DE 1982 339

Partido e que vai na linha dos quadros legais da Europa Ocidental.
Ora, o projecto de lei apresentado pelo PCP abre, na generalidade, esta via. Estamos, portanto, de acordo com ele na generalidade.
Divergimos, porém, nalguns pontos na especialidade.
As divergências na especialidade só poderão ser, no entanto, analisadas com o estudo específico dessas mesmas especialidades, verificando-se o que nelas é vago, impreciso, mal formulado e, sobretudo, as possibilidades da sua execução efectiva.
Que nos interessa, Srs. Deputados, ditar na lei, normas que sabemos de antemão não poderem ser executadas ou serem de certeza mal executadas, por insuficiência imediata de serviços e pessoal? Mais uma vez é claro que legislação nesta matéria, na sua especialidade, carece de estudo rigoroso e de apoio de especialistas e que esta Assembleia não pode dispensar, na boa tradição de que os Senhores Doutores sabem tudo e fazem a política além do mais. A voz dos médicos neste debate, a sua experiência e a maneira de abordarem estas questões, tornam patente a precaridade dos argumentos jurídicos na formulação da política e das leis.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Ao defendermos um sistema legal de tolerância da interrupção da gravidez por decisão da mulher e impondo certas condições (o método dos prazos e o método da indicação, nomeadamente a indicação eugénica, ética, terapêutica, incluindo nestas o que os franceses chamam l'et a t de détresse, o estado de angústia efectiva cuja causa pode ser de ordem vária mas que é efectivamente um estado de doença), é fundamental que a opinião pública compreenda que a interrupção da gravidez é um mal social que desvaloriza a vida humana, que pode encorajar a atitudes irresponsáveis no domínio da sexualidade e que cada mulher e cada casal que recorre a este acto grave não o pode reduzir a uma banal operação cirúrgica para resolver um problema temporário difícil. Ao admitirmos este sistema recaem novas responsabilidades sobre o Estado, nomeadamente as relativas à educação e informação dos indivíduos sobre esta matéria. É uma responsabilidade difícil, já que movimentos e correntes de opinião, quer conservadoras quer ditas progressistas, atiram os indivíduos para a irresponsabilidade sexual e conduzem muitas vezes as mulheres ao aborto, quando, de facto, o que elas desejam, no mais profundo delas próprias é gerar um filho.
Tais responsabilidades conduzem-nos também à execução efectiva de políticas dinâmicas de Educação, de Informação, da Família.
Onde estão as promessas que nos foram feitas neste campo? Onde está o dinamismo na Educação, na Informação e na Política Familiar deste Governo? Ora, um Governo não pode mostrar-se intransigente face à situação de necessidade de interrupção voluntária da gravidez e manter-se, simultaneamente, paralisado e ineficaz face às situações aflitivas que cria e que acentua.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

A Oradora: - É preciso que tenhamos consciência que as situações normais em que surge o pedido de interrupção da gravidez estão acrescidas, nos dias de hoje,
pelo desencantamento e pela revolta daqueles para quem o primeiro emprego, a grave crise habitacional, o custo de vida, tornam a vida intolerável.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Se a vida é intolerável, porquê transmiti-la?
É contra a corrente do medo e da lassidão que invade este país que todos nós, políticos, temos de lutar, e não na defesa de capelinhas e de interesses individuais inqualificáveis.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso não enganar os portugueses. O aborto é uma decisão difícil de viver para muitas mulheres. Mas quem o pratica não é necessariamente irresponsável e imoral. Ninguém tem o monopólio da moralidade.

Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI).

E todos temos direito a gestos de responsabilidade lúcida que vençam a morte para que se justifique a vida.
A gravidade deste debate exige de cada um de nós um voto responsável.
Termino com a convicção de que aqui. mais que um debate entre a esquerda e a direita, este foi um debate entre a luz e as trevas.

Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e da Deputada Natália Correia (PSD).

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tentativa palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - É para pôr só uma questão.

Sr.ª Deputada, ouvi com interesse a sua preocupação relativa às responsabilidades do Estado no sentido de tornar possível, viável e feliz a maternidade, procriação, etc.; ouvia-a dizer, também, que este Governo não tem assegurado às famílias, mercê de uma política familiar e económica de justiça social, as condições necessárias para isso.
A minha questão é esta: a alternativa democrática, lógica, suponho, para a Sr.ª Deputada -e para mim - a um Governo da Aliança Democrática será um Governo do Partido Socialista. Estará o Partido Socialista em condições de aqui se comprometer, na hipótese desta lei passar e na hipótese de vir a ganhar as eleições, a apresentar imediatamente uma proposta no sentido de revogar a lei da liberalização do aborto?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é um desafio a perguntar porque é que estamos aqui. É evidente que estamos aqui, como Partido Socialista, para cumprir aquilo que pensamos.

Aplausos do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.