19 DE NOVEMBRO DE 1982 475

O Orador: - O Sr. Ministro de Estado acabou por ler uma série de associações que têm assento no Conselho.
No entanto, das associações que referiu apenas 6 são representativas dos deficientes e não 10 como afirmou. Há associações que são empresas privadas, outras que são entidades de seguridade social e que não são associações representativas dos deficientes.
Qual foi - e repito a pergunta de há parco - a associação de deficientes que não protestou em relação ao diploma em discussão? Qual foi?
O Sr. Ministro de Estado sabe tão bem como eu que todas as associações de deficientes se manifestaram contra este diploma. Diga uma, uma só que não se tenha manifestado contra, Sr. Ministro.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Foi a dele. A dele não se manifestou!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o Sr. Ministro de Estado, quando veio a esta Assembleia, partiu de um equívoco: talvez tenha pensado que estava numa Assembleia em que ele, como monarca, poderia impor aos deputados desta Assembleia uma determinada vontade.

Protestos do PPM.

É bom que lhe seja lembrado que não é de um monarca que se trata mas de um Governo fortemente contestado pelo povo português, Governo que, mais cedo ou mais tarde, se irá embora. Como tal, o Sr. Ministro de Estado tem que vir aqui responder às questões concretas que lhe são colocadas pêlos deputados.
Por isso voltamos a colocá-las.
O Sr. Ministro de Estado disse que o Governo se encontra muito interessado em resolver os problemas dos deficientes. O meu camarada Vidigal Amaro colocou, para além das questões relativas ao Secretariado Nacional de Reabilitação, uma série de questões relacionadas com a política para os deficientes, política essa que demonstra a ineficácia e incapacidade total deste Governo.
Falámos da lei do ensino especial e o Sr. Ministro de Estado nada disse. Falámos do apoio às cooperativas CERCIs e o Sr. Ministro de Estado nada disse. Faiámos da legislação sobre os sinistrados do trabalho e o Sr. Ministro de Estado nada disse que pusesse em causa o que aqui afirmámos. Falámos dos decretos-lei que são publicados como promessas para 1983 e o Sr. Ministro de Estado também nada disse.
Por outro lado, Sr. Ministro, quando vem aqui falar em democracia, gostávamos de, finalmente, lhe perguntar: mas será democracia quando se faz um determinado texto legal, que tem contra si a opinião de todos os directamente interessados por esse mesmo diploma?
Será democracia, Sr. Ministro de Estado, quando o Governo não tem o cuidado de, antes de alterar a estrutura de um determinado organismo, perguntar aos directamente interessados qual a sua opinião concreta sobre as alterações a introduzir nesse organismo?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, V. Exa acusou o Sr. Deputado Manuel Alegre de pôr em causa a democracia, quando ousava criticar um Governo que está legitimado pelo sufrágio popular. Estranha concepção esta de democracia, que retira o direito de crítica às oposições.
Mais estranha ainda porque corresponderia, por aparte do Sr. Ministro de Estado, a entender que o próprio Sr. Ministro e o seu Governo se colocam à margem da democracia e contra a democracia quando criticam, por exemplo, o Sr. Presidente da República, cuja legitimidade democrática me parece inquestionável.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas isto talvez não fosse só por si demasiado grave e fosse apenas uma das muitas contradições em que o Governo é fértil. Penso, no entanto, que é grave porque vai ao encontro do que tem sido sistematicamente o comportamento do Governo em relação a esta Assembleia e à oposição.
Diria que, por uma vez, a boca do Governo nesta Assembleia terá fugido para a verdade e o Sr. Ministro de Estado terá aqui vindo traduzir, de forma clara, o que é, de facto, o sentimento deste Governo em relação ao funcionamento das instituições democráticas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder aos protestos, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida.

O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Em primeiro lugar, queria referir que, efectivamente, já é useiro e corriqueiro, cada vez que um deputado membro ou filiado do Partido Popular Monárquico surge em público, haver determinadas pessoas a acusarem-no de ser um monarca. Isso é ridículo, demonstra falta de cultura e é um aspecto que ridiculariza não o deputado que o profere mas fundamentalmente todos os outros da mesma bancada.
Julgo que neste Parlamento se devem ultrapassar estas situações e que devemos falarem aspectos sérios, positivos, porque se entrarmos numa chicana desse género digo que estou longe de ser um monarca, porque muito mais «monarca» foi aquele que morreu há pouco tempo em Moscovo.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Eu sou um mero representante do povo, eu sou de facto uma pessoa, um cidadão, um português que há muito defende a instauração em Portugal de uma monarquia democrática e popular, porque julgo que isso, deve ser a última possibilidade na institucionalização da democracia.
Mas, Srs. Deputados, isto é um aspecto muito sério que eu defendo já desde antes do 25 de Abril, e que não gosto de ver ridicularizado neste Parlamento.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à questão da falta de democraticidade na elaboração deste decreto-lei, devo dizer que estou na Assembleia da República porque houve partidos que pediram a ratificação do diploma - estão no seu direito -, sobre a qual vão ter um voto. Ora o que é que está aqui de antidemocrático? O que é que há nisto que o Governo ou eu pretendemos evitar?