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19 DE NOVEMBRO DE 1982 473

Vozes do PPM: — Não apoiado!

O Orador: — O Sr. Ministro de Estado chegou aqui e explicou o que é que entendia por democradia: o Governo quer, pode e manda, e os outros obedecem. Foi isso o que disse do princípio até ao fim da sua intervenção.

Protestos do PPM.

O Sr. António Arnaut (PS): — Muito bem!

O Orador: — Para o Sr. Ministro de Estado a democracia é de facto o seguinte: o Governo decidiu, o Governo tem o direito, o Governo pode fazer, o Governo faz, ò Governo nomeia, o Governo «não sei quantos». Os deficientes, através das suas associações, em vez de terem o papel que lhes caberia, ou seja, o de decidirem qual a melhor política para os deficientes, não, obedecem. É isso o que se pretende fazer com o Conselho Nacional de Reabilitação.
Porque o Conselho fugia a esta situação, é que nada daquilo que de lá saiu, nenhuma das direcções — digamos assim — apontadas para a resolução do problema dos deficientes foram atendidas pelo Governo.
Queria, pois, perguntar ao Sr. Ministro se considera aceitável que façam pane do Secretariado Nacional de Reabilitação as misericórdias, a dita Confederação Nacional de Associações de Famílias, todas as «caridadezi-nhas» do costume, com a evocação do tempo do fascismo, e não faça parte do mesmo Conselho a CGTP, como central sindical dos trabalhadores que é e que tem um papel preponderante na vida de todos os trabalhadores do nosso país, na sua luta e naquilo que interessa aos deficientes, porque a grande maioria são trabalhadores. Quer pelas condições em que os deficientes são obrigados a nascer, quer pelas condições em que são obrigados a trabalhar, não será um escândalo a CGTP não pertencer a esta estrutura?

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida.

O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: — Uma breve resposta, uma vez que não houve uma contrapartida que considere suficiente para anular o que acabei de afirmar.
De facto, as associações que formam, hoje em dia, o Conselho Nacional de Reabilitação e que, como eu disse, podem ser alteradas por despacho do Sr. Primeiro-Ministro são as que estão consagradas no decreto-lei e, uma vez que parece que os Srs. Deputados não leram o diploma sujeito a ratificação, passarei a ler o nome das associações. São eles: Associação Portuguesa de Deficientes, Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho, Associação dos Deficientes das Forças Armadas, Associação dos Pais e Amigos das Crianças Diminuídas Mentais, Fraternidade Cristã do Doente, Associação Portuguesa de Surdos, Associação Cristã da Mocidade, Liga dos Deficientes Motores, UNICOOP — Cercis, Liga de Cegos João de Deus.
Quanto à afirmação de os interesses do Governo serem opostos aos dos deficientes, repudio afirmações deste tipo.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O Governo está e estará ao lado de todo o povo, e por isso tem um mandato democrático para aqui estar.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Protestos do PCP e da UDP.
Se os senhores contestam que o Governo não está a trabalhar para o povo, contestam a própria democracia e chamam ao povo português um povo que não soube escolher o governo que merece.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Mário Tomé (UDP): — O Governo está contra ele!

O Orador: — Srs. Deputados, nós estamos em democracia, temos que aceitar as regras da democracia, temos — todos nós — que construir uma democracia e saber viver em democracia.

O Sr. Mário Tomé (UDP): — O Governo é que não sabe!

O Orador: — Quanto às realizações prometidas pelo Governo, remeto aos Srs. Deputados que usaram da palavra o relatório anual do Serviço Nacional de Reabilitação, porque não estou para estar aqui a lê-lo, visto ser bastante volumoso e não podermos perder tempo, porque este Parlamento tem muito que trabalhar, todos nós temos muito que fazer.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Muito bem!

O Sr. Sousa Marques (PCP): — Peça a demissão!

O Orador: — Há, no entanto, um aspecto que não posso deixar ficar em branco. Vou ler ao Sr. Deputado Mário Tomé uma das práticas do dia-a-dia de uma das associações — a Liga Nacional das Associações Cristãs da Mocidade — associação que o Sr. Deputado tanto criticou, chamando-a ineficaz.
Os centros que a Associação possui quanto a deficientes são os seguintes: Centro de Recuperação Motora de Carcavelos, com uma lotação de 39 crianças; Centro Psicopedagógico de Carcavelos, com uma lotação de 95 crianças; Centro Psicopedagógico de Caxias, com uma capacidade de 70 crianças; Centro de Educação e Reabilitação de Castelo de Vide, cuja actividade se desenvolve no campo da pré-profissionalização, apoiando neste momento 50 jovens; Centro de Educação e Reabilitação de Vila Franca de Xira, que funciona como centro de apoio extra-escolar a crianças com insucesso escolar nas escolas primárias oficiais da zona, procedendo também a despiste e consulta psicopedagógica, e que tem uma capacidade actual de 24 crianças; Centro de Educação Especial da Covilhã, que apoia 40 crianças com deficiência mental média e profunda; Centro de Educação Especial do Funchal, que actua no campo da multideficência, amparando 40 crianças.
Todos estes Centros têm contado com diversos apoios financeiros por parte de entidades oficiais, que vão desde o Ministério da Educação até ao Ministério dos Assuntos Sociais, Caixas de Previdência e Abono de Família e câmaras municipais.
«Para além das actividades existentes nos Centros atrás referidos, esta associação actua também noutras domínios